Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001121-31.2021.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001121-31.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogado do(a) REU: RAFAEL SALLES SANTOS BARCIA - SP319149 S E N T E N Ç A CARLOS DE CAMARGO propôs a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, em que postula: (i) a outorga de provimento jurisdicional que declare a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal – RFFSA, Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; (ii) a solidariedade entre a UNIÃO e o INSS pelo pagamento da complementação de aposentadoria e da gratificação adicional de tempo de serviço, adotando-se como parâmetro empregado da CPTM em atividade na função correspondente àquela em que o demandante se aposentou, condenando as devedoras solidariamente ao pagamento desde a data da aposentadoria até a efetiva implementação em folha de pagamento. Sustenta, em síntese, que por força da Lei n. 10.478/2002, passou a ter direito à paridade de seus proventos com a remuneração percebida pelos funcionários da CPTM, sucessora da CBTU, que por sua vez sucedeu à RFFSA, sua antiga empregadora. Juntou documentos. O feito foi distribuído, inicialmente, perante a 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. Determinada a citação da parte ré para comparecer à audiência e apresentar defesa (id 54547970 - Pág. 101/103). Petição da parte autora pelo id 54547970 - Pág. 104, requerendo a retirada do feito da pauta de audiência. Designada nova data para audiência (id 54547970 - Pág. 107). O INSS apresentou contestação coligida sob o id 54547970 - Pág. 111/140, arguindo, preliminarmente (i) incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; (ii) prescrição total do direito à percepção do complemento ou, subsidiariamente, a prescrição quinquenal; (iii) sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A UNIÃO apresentou contestação sob o id 54547970 - Pág. 145/175, arguindo, preliminarmente: (i) incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; (ii) prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; (iii) carência de ação, em relação ao reajustamento da parcela devida pela UNIÃO; (iv) inépcia da inicial, uma vez que a parte não indicou o paradigma a que pretende ser equiparado. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, uma vez que o autor era funcionário da CPTM ao tempo da concessão de aposentadoria, sem qualquer vínculo com a RFFSA, o que fez cessar sua condição de ferroviário, assim, não faz jus à complementação. Rechaçou, ainda, eventual cálculo de complementação tendo como parâmetro a CPTM, por não ser a empresa Estadual subsidiária da RFFSA. Audiência realizada no dia 21/05/2012, com tentativa de conciliação infrutífera, juntada de defesa escrita pela CPTM, abertura de prazo para réplica e encerrada a instrução processual (id 54547970 - Pág. 185). A CPTM ofereceu contestação colacionada ao id 54547970 - Pág. 190/191 e id 54547971 - Pág. 1/13, em que alega, preliminarmente: (i) não há pedido de condenação solidária em relação à CPTM; (ii) incompetência da Justiça do Trabalho; (iii) falta de interesse de agir, uma vez que não há lide, conflito e resistência em relação à CPTM; (iv) ilegitimidade passiva, vez que a responsabilidade pela complementação pleiteada é exclusiva da União, (v) prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Sobreveio réplica (id 54547971 - Pág. 55/66). A r. sentença de id 54547971 - Pág. 84/85, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação do feito. Sobreveio recurso ordinário pela parte autora (id 54547971 - Pág. 91/109). Contrarrazões pela UNIÃO (id 54547971 - Pág. 114/132). Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (id 54547971 - Pág. 142/143). O v. acórdão de id 54547971 - Pág. 149/151 deu provimento ao recurso para afastar a extinção do processo, reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. Pela r. sentença de id 54547971 - Pág. 173/175 e id 54547973 - Pág.1/4 os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Recurso ordinário pela parte autora (id 54547973 - Pág. 8/16). Embargos de declaração pela CPTM (id 54547973 - Pág. 22/23). Contrarrazões pela UNIÃO (id 54547973 - Pág. 25/38), CPTM (id 54547973 - Pág. 39/42) e pelo INSS (id 54547973 - Pág. 43/45). Recurso ordinário pelo INSS (id 54547973 - Pág. 46/59), UNIÃO (id 54547973 - Pág. 64/85). Contrarrazões pela parte autora (id 54547973 - Pág. 93/109). Acolhidos os embargos de declaração (id 54547973 - Pág. 120). Parecer do Ministério Público do Trabalho (id 54547973 - Pág. 125/126). O v. acórdão de id 54547973 - Pág. 132/137 deu parcial provimento aos recursos das partes. Recurso de Revista pelo INSS (id 54547973 - Pág. 141/159) e pela UNIÃO (id 54547973 - Pág. 160/181). Denegado seguimento ao Recurso de Revista (id 54547973 - Pág. 182/190). A UNIÃO interpôs agravo de instrumento pelo id 54547974 - Pág. 5/18 e o INSS pelo id 54547974 - Pág. 21/37. Mantido o despacho agravado (id 54547974 - Pág. 38). Parecer do MPT (id 54547974 - Pág. 45). O v. acórdão proferido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho (id 54547974 - Pág. 66/88) deu provimento ao recurso do INSS para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Embargos de declaração pela parte autora (id 54547974 - Pág. 97/108). O v. acórdão de id 54547974 - Pág. 174/197 negou provimento aos embargos de declaração. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (id 54547974 - Pág. 218). Pela r. decisão de id 56225955, foram ratificados os atos praticados no Juízo de origem, indeferida a gratuidade de justiça e determinado o recolhimento de custas processuais iniciais. Pedido de reconsideração da parte autora pelo id 57589667, que foi indeferido pela r. decisão de id 121392042. Recolhidas as custas (id 141871686). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DAS QUESTÕES PRÉVIAS INÉPCIA DA INICIAL Diversamente do alegado pela UNIÃO, a inicial não é inepta. As premissas sustentadas pela demandante na narração dos fatos fundamentam a conclusão de seus pedidos formulados de maneira lógica. Ademais, a parte autora descreveu de forma inequívoca o cargo que ocupava quando da concessão do benefício de aposentadoria. CARÊNCIA DA AÇÃO Também não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o pleito autoral está amparado em lei vigente no ordenamento jurídico (Lei n. 8.186/1991), pertencendo ao mérito a subsunção do caso concreto à hipótese legal nela prevista. ILEGITIMIDADE PASSIVA A alegação de ilegitimidade passiva veiculada pelo INSS não pode ser acolhida, haja vista que a autarquia é o ente responsável pela efetivação do pagamento da complementação reclamada (artigo 5º da Lei n. 8.186/1991 combinado com o artigo 5º do Decreto-lei n. 965/1969). Quanto à ilegitimidade passiva da CPTM, sua alegação merece guarida, vez que o artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 não atribuiu responsabilidade solidária quanto ao pagamento da referida complementação ou o fornecimento de informações relativas aos salários pagos ao seu pessoal. Logo, a empresa paulista deve ser excluída da lide. DA PRESCRIÇÃO Tratando-se de benefício previdenciário, o direito de fundo não prescreve. O que pode prescrever são as parcelas de eventuais proventos atrasados, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Tendo em vista que o benefício previdenciário da parte autora foi concedido a partir de 23/09/2011 (id 54547970 - Pág. 26), e a ação ajuizada aos 09/02/2012 na Justiça do Trabalho (id 54547970 - Pág. 6) no caso, não se consumou a alegada prescrição nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. DO MÉRITO Quanto à questão de fundo, a Lei n. 8.186/1991 estabeleceu o regime de paridade entre os vencimentos pagos aos servidores ativos com os proventos de aposentadoria dos inativos que tivessem ingressado nos quadros da Rede Ferroviária Federal até 31/10/1969, nos seguintes termos: Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. (grifos meus) Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. Art. 3º Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980. Depreende-se dos dispositivos em exame que essa igualdade entre ativos e inativos opera-se pelo pagamento de complementação de aposentadoria ordinariamente concedida, custeada com recursos do Tesouro Nacional. Além disso, foram assegurados aos inativos os mesmos reajustes concedidos aos ferroviários em atividade. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001121-31.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de benefício previdenciário previsto para minimizar as perdas sofridas pelos ferroviários no curso de várias sucessões trabalhistas. Outrora servidores públicos federais, os ferroviários passaram a ter direito à aludida complementação caso os vencimentos do trabalhador em atividade em um cargo correspondente suplantassem os proventos pagos. Por sua vez, a Lei n. 10.478/2002 ampliou esse regime aos ferroviários admitidos até 21/5/1991, consoante dispõe o art. 1º, in verbis: Art. 1o Fica estendido, a partir do 1o de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991. Na espécie, consoante se extrai da CTPS (id 54547970 - Pág. 22), a parte demandante foi admitida em 13/03/1980 pela RFFSA. Consta no mesmo documento que o autor passou a integrar os quadros da CBTU em 01/01/1985, em virtude desta ter sucedido à RFFSA (id 54547970 - Pág. 24); aos 28/05/1994, por sua vez, passou a integrar o quadro de pessoal da CPTM, em razão de nova sucessão trabalhista (id 54547970 - Pág. 25). Assim, é devida a complementação da aposentadoria a cargo da UNIÃO (art. 2º, L. 8.186/1991), sendo o INSS o responsável pelo efetivo repasse. Em que pese a parte autora ser destinatária da complementação de proventos, da interpretação histórica e sistemática da legislação em comento não se conclui que seus proventos terão os mesmos valores da remuneração recebida pelos empregados da CPTM. Isto porque o paradigma eleito pelo legislador corresponde à remuneração paga aos empregados da Rede Ferroviária Federal e de suas subsidiárias (art. 2º), o que não inclui a CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, empresa estadual. Tal conclusão é corroborada pela Lei n. 11.483/2007, lei de conversão da Medida Provisória n. 353/2007. Ao dispor sobre a extinção da Rede Ferroviária Federal, este diploma determinou que o plano de cargos e salários da companhia extinta continuasse a servir de referência para a paridade de remuneração prevista nas Leis n. 8.186/91 e 10.478/2002, nos seguintes termos: Art. 27. A partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. (grifos meus) No que tange aos anuênios, o art. 29, § 3º, da Lei n. 8.213/91, na redação anterior à dada pela Lei n. 8.870/94, dispunha: § 3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária. Esta disciplina está em harmonia com a definição de salário de contribuição constante do art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, que para o segurado empregado inclui a totalidade de rendimentos pagos a qualquer título como retribuição pelo trabalho. Por conseguinte, como o anuênio integrou a composição da renda mensal do autor, o pagamento deste adicional como parcela autônoma do benefício se afigura indevido. Diante do exposto: 1. na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido formulado em face da Companhia de Trens Metropolitanos – CPTM. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos representantes judiciais da CPTM, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). 2. com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a União e o INSS ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria entre o valor dos proventos do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pago e o salário do cargo em que o segurado se aposentou, correspondente ao de “Agente Operacional II”, na forma da Lei n. 8.186/1991, de modo que o INSS ficará responsável pela inclusão da complementação ao benefício da parte da autora, acompanhando a evolução salarial do cargo paradigma. O montante em atraso deverá ser pago, com juros de mora a partir da citação e correção monetária, nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Condeno o INSS e a União ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, no importe de 5% (cinco por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). Tendo decaído de parte de seu pedido, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas nos termos da lei. Sentença sujeita à remessa necessária, haja vista cuidar de sentença ilíquida (Súmula 490 do C. STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

17/02/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 27/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(131)

legal

Todos os documentos(23)