Execução Fiscal 5000897-55.2018.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 9.884,44

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

VINICIUS BOSCOLO

CPF

Reu

POSTO UZZY LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO LUIZ GALI FILHO

OAB/SP 378849·CPF·Representa: Réu

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP 172256·CPF·Representa: Réu

LUCAS TIDEI DE MARCO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 14:33

Juntada de certidão

12/03/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 06/03/2024

12/03/2024, 14:33

Juntada de certidão

12/03/2024, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de VINICIUS BOSCOLO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

24/01/2024, 01:37

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 19:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2024, 15:07

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 14:45

Decorrido prazo de VINICIUS BOSCOLO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:11

Todas as movimentações(200)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 14:33

Juntada de certidão

12/03/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 06/03/2024

12/03/2024, 14:33

Juntada de certidão

12/03/2024, 14:30

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 19:45

Sentença

•16/01/2024, 15:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de VINICIUS BOSCOLO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

24/01/2024, 01:37

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 19:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2024, 15:07

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 14:45

Decorrido prazo de VINICIUS BOSCOLO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:38

Juntada de ato ordinatório

21/11/2023, 15:35

Juntada de Petição de custas

14/11/2023, 16:09

Publicado Despacho em 30/10/2023.

30/10/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 13:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:13

Conclusos para despacho

25/10/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2023, 14:37

Publicado Despacho em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2023, 17:55

Conclusos para despacho

29/09/2023, 19:22

Juntada de certidão

28/09/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2023, 15:30

Decorrido prazo de VINICIUS BOSCOLO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:27

Decorrido prazo de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 15:14

Juntada de ato ordinatório

25/04/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 18:22

Conclusos para despacho

18/04/2023, 10:45

Juntada de Petição de proposta de acordo

17/04/2023, 14:56

Juntada de certidão

29/03/2023, 16:43

Expedição de Comunicação via Correios.

29/03/2023, 16:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/03/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 18:20

Conclusos para decisão

21/11/2022, 08:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2022, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:04

Publicado Despacho em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 15:41

Conclusos para despacho

11/11/2022, 16:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2022, 17:18

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 15:39

Proferida decisão interlocutória

10/10/2022, 11:37

Conclusos para decisão

05/10/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 10:14

Decorrido prazo de VINICIUS BOSCOLO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:23

Publicado Despacho em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 13:06

Conclusos para despacho

23/08/2022, 07:48

Juntada de Petição de impugnação

19/08/2022, 09:06

Juntada de certidão

03/08/2022, 15:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/07/2022, 13:15

Conclusos para despacho

13/07/2022, 10:10

Juntada de ato ordinatório

27/04/2022, 10:00

Decorrido prazo de POSTO UZZY LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:40

Decorrido prazo de VINICIUS BOSCOLO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:12

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: POSTO UZZY LTDA, VINICIUS BOSCOLO Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO MARCONDES RANGEL - SP172256 Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO MARCONDES RANGEL - SP172256 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 05 dias, pagar o saldo remanescente indicado pela exequente, acrescido de custas processuais correspondentes a 1% do valor do débito, ou para nomear bens à penhora, sob pena de prosseguimento do feito. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. TELMA CRISTINA BRAGATO NASCIMENTO AQUINO Analista/Técnico Judiciário EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000897-55.2018.4.03.6122

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 12:16

Juntada de ato ordinatório

27/01/2022, 12:16

Juntada de ato ordinatório

27/01/2022, 12:16

Juntada de ato ordinatório

27/01/2022, 12:16

Juntada de ato ordinatório

13/10/2021, 09:57

Juntada de ato ordinatório

13/10/2021, 09:56

Juntada de ato ordinatório

13/10/2021, 09:56

Juntada de ato ordinatório

13/10/2021, 09:56

Juntada de ato ordinatório

13/10/2021, 09:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2021, 09:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 18:26

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

01/02/2021, 16:04

Juntada de ato ordinatório

01/02/2021, 16:04

Juntada de ato ordinatório

01/02/2021, 16:04

Juntada de ato ordinatório

01/02/2021, 14:14

Juntada de ato ordinatório

01/02/2021, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2021, 12:58

Publicado Despacho em 01/02/2021.

01/02/2021, 04:33

Publicado Despacho em 01/02/2021.

01/02/2021, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

30/01/2021, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

30/01/2021, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

30/01/2021, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

30/01/2021, 06:01

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 08:30

Juntada de ato ordinatório

28/01/2021, 08:29

Juntada de ato ordinatório

27/01/2021, 18:53

Juntada de ato ordinatório

27/01/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 18:53

Juntada de ato ordinatório

27/01/2021, 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/01/2021, 13:17

Juntada de ato ordinatório

26/01/2021, 12:47

Conclusos para despacho

26/01/2021, 12:47

Juntada de ato ordinatório

26/01/2021, 12:47

Juntada de ato ordinatório

26/01/2021, 12:47

Juntada de ato ordinatório

26/01/2021, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 14:40

Juntada de ato ordinatório

19/11/2020, 17:36

Juntada de ato ordinatório

19/11/2020, 17:35

Juntada de ato ordinatório

18/11/2020, 11:33

Juntada de ato ordinatório

18/11/2020, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2020, 10:44

Juntada de ato ordinatório

16/11/2020, 09:42

Juntada de ato ordinatório

16/11/2020, 09:42

Decorrido prazo de VINICIUS BOSCOLO em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:01

Mandado devolvido cumprido

29/09/2020, 17:53

Juntada de Petição de diligência

29/09/2020, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 21:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2020, 16:28

Expedição de Mandado.

04/03/2020, 15:23

Juntada de ato ordinatório

04/03/2020, 15:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/03/2020, 14:11

Juntada de certidão

26/02/2020, 10:40

Juntada de ato ordinatório

18/02/2020, 17:00

Juntada de ato ordinatório

18/02/2020, 17:00

Juntada de ato ordinatório

14/02/2020, 12:01

Juntada de ato ordinatório

14/02/2020, 12:00

Juntada de ato ordinatório

14/02/2020, 11:59

Proferida decisão interlocutória

13/02/2020, 13:18

Decorrido prazo de POSTO UZZY LTDA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:10

Juntada de ato ordinatório

07/01/2020, 12:41

Conclusos para despacho

07/01/2020, 12:41

Juntada de ato ordinatório

07/01/2020, 12:41

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

30/12/2019, 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.

10/12/2019, 13:20

Juntada de ato ordinatório

10/12/2019, 13:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/12/2019, 13:19

Juntada de ato ordinatório

09/12/2019, 12:48

Conclusos para despacho

09/12/2019, 12:48

Juntada de ato ordinatório

09/12/2019, 12:48

Juntada de certidão

04/12/2019, 15:01

Expedição de Carta precatória.

14/10/2019, 09:24

Juntada de ato ordinatório

14/10/2019, 09:24

Juntada de certidão

14/10/2019, 09:24

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

10/10/2019, 13:42

Juntada de ato ordinatório

08/10/2019, 14:31

Juntada de ato ordinatório

08/10/2019, 14:31

Juntada de certidão

08/10/2019, 14:30

Juntada de ato ordinatório

02/10/2019, 12:45

Juntada de ato ordinatório

02/10/2019, 12:45

Juntada de ato ordinatório

02/10/2019, 12:45

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 11:14

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 11:14

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 11:14

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 11:14

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 13:50

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 13:50

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 12:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 00:23

Juntada de Certidão

22/04/2019, 14:23

Ato ordinatório praticado

22/04/2019, 14:23

Conclusos para despacho

22/04/2019, 14:23

Ato ordinatório praticado

22/04/2019, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2019, 12:11

Ato ordinatório praticado

20/03/2019, 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2019, 09:28

Juntada de Certidão

13/03/2019, 10:31

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 10:31

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 10:31

Juntada de Petição de diligência

12/03/2019, 18:29

Mandado devolvido sem cumprimento

12/03/2019, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2019, 17:02

Expedição de Mandado.

06/02/2019, 14:26

Expedição de Mandado.

05/02/2019, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 14:05

Conclusos para despacho

14/01/2019, 13:58

Expedição de Informação

18/12/2018, 13:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/12/2018, 13:49

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/12/2018, 12:10

Distribuído por sorteio

18/12/2018, 12:10

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 15:35

Despacho

•26/10/2023, 13:55

Despacho

•26/10/2023, 13:55

Despacho

•02/10/2023, 14:24

Despacho

•30/09/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 15:13

Despacho

•20/04/2023, 15:17

Despacho

•19/04/2023, 18:22

Despacho

•28/03/2023, 18:20

Despacho

•16/11/2022, 16:09

Despacho

•14/11/2022, 15:41

Todos os documentos(33)

Sentença

•17/01/2024, 19:45

Sentença

•16/01/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 15:35

Despacho

•26/10/2023, 13:55

Despacho

•26/10/2023, 13:55

Despacho

•02/10/2023, 14:24

Despacho

•30/09/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 15:13

Despacho

•20/04/2023, 15:17

Despacho

•19/04/2023, 18:22

Despacho

•28/03/2023, 18:20

Despacho

•16/11/2022, 16:09

Despacho

•14/11/2022, 15:41

Decisão

•10/10/2022, 15:39

Decisão

•10/10/2022, 11:37

Despacho

•05/10/2022, 17:17

Despacho

•16/09/2022, 13:50

Despacho

•16/09/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 12:16

Despacho

•28/01/2021, 08:30

Despacho

•27/01/2021, 18:53

Despacho

•27/01/2021, 13:17

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 14:40

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 17:35

Despacho de Inspeção

•22/07/2020, 21:52

Mandado

•04/03/2020, 14:12

Decisão

•13/02/2020, 18:04

Despacho

•07/05/2019, 12:04

Ato Ordinatório

•13/03/2019, 10:31

Despacho

•22/01/2019, 14:05