Petição Cível 5004778-84.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5004778-84.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2022, 22:59

Transitado em Julgado em 16/02/2022

16/02/2022, 22:53

Decorrido prazo de PRISCILA DIAS BRESSAN em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:13

Publicado Sentença em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PRISCILA DIAS BRESSAN Advogado do(a) REQUERENTE: RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA - SP393893 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004778-84.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada a respeito de matéria não incluída na competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos (acidente de trabalho). É o relatório necessário. DECIDO. Tratando-se de matéria não incluída na competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos, nos termos do art. 3º, §1º da Lei 10.259/01, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. E se a Lei 9.099/95 impõe a extinção do processo mesmo quando se trate de incompetência relativa (art. 51, inciso III), com maior razão quando se trate de incompetência absoluta. Posta a questão nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 64, §1º do CPC e art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 12:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/01/2022, 15:22

Confirmada a citação eletrônica

24/01/2022, 18:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

24/01/2022, 18:31

Recebidos os autos

24/01/2022, 18:31

Distribuído por sorteio

20/12/2021, 16:50

Recebido pelo Distribuidor

20/12/2021, 16:50

Documentos

Sentença

•27/01/2022, 12:29

Sentença

•26/01/2022, 15:22