Execução de Título Judicial 0001206-20.2021.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2021

Valor da Causa

R$ 13.300,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2025, 13:26

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de MARIA RITA CASSIA COZERO ABDO FRANZOI em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/03/2025, 14:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/02/2025, 16:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

25/02/2025, 15:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:04

Juntada de ato ordinatório

05/02/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 17:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/02/2025, 13:05

Juntada de certidão

04/02/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 16:39

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2025, 13:26

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de MARIA RITA CASSIA COZERO ABDO FRANZOI em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/03/2025, 14:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/02/2025, 16:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

25/02/2025, 15:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:04

Juntada de ato ordinatório

05/02/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 17:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/02/2025, 13:05

Juntada de certidão

04/02/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 16:39

Juntada de ato ordinatório

30/01/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 16:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

30/01/2025, 07:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:20

Decorrido prazo de MARIA RITA CASSIA COZERO ABDO FRANZOI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:19

Decorrido prazo de HYGINO FRANZOI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:08

Juntada de ato ordinatório

30/12/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

30/12/2024, 12:05

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

30/12/2024, 11:59

Juntada de certidão

30/12/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

18/12/2024, 02:11

Publicado Despacho em 13/12/2024.

18/12/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 13:54

Conclusos para despacho

10/12/2024, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2024, 17:51

Decorrido prazo de MARIA RITA CASSIA COZERO ABDO FRANZOI em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

25/06/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2024, 13:11

Juntada de ato ordinatório

20/06/2024, 16:23

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

18/06/2024, 11:55

Expedição de Informação

18/06/2024, 11:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/06/2024, 17:19

Recebidos os autos

16/05/2024, 09:22

Expedição de Informação

16/05/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 18:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

11/04/2024, 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

04/04/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 18:59

Conclusos para despacho

25/03/2024, 16:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/03/2024, 13:38

Juntada de ato ordinatório

21/03/2024, 20:26

Transitado em Julgado em 20/03/2024

21/03/2024, 20:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA RITA CASSIA COZERO ABDO FRANZOI em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de HYGINO FRANZOI em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:13

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 15:13

Julgado procedente o pedido

26/02/2024, 19:01

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 11:55

Decorrido prazo de HYGINO FRANZOI em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de MARIA RITA CASSIA COZERO ABDO FRANZOI em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2023, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 20:48

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:47

Juntada de ato ordinatório

23/05/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2023, 09:29

Juntada de Petição de laudo pericial

15/04/2023, 12:14

Decorrido prazo de HYGINO FRANZOI em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:18

Decorrido prazo de MARIA RITA CASSIA COZERO ABDO FRANZOI em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 18:42

Conclusos para despacho

09/03/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 19:00

Juntada de ato ordinatório

08/03/2023, 18:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

03/02/2023, 18:55

Recebidos os autos

03/02/2023, 18:55

Juntada de certidão

03/02/2023, 18:48

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 16:14

Juntada de ato ordinatório

15/12/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:19

Publicado Despacho em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 08:06

Conclusos para despacho

13/10/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:06

Publicado Despacho em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 14:07

Conclusos para despacho

26/07/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2022, 17:19

Decorrido prazo de HYGINO FRANZOI em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:13

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 08:19

Conclusos para despacho

28/04/2022, 16:04

Juntada de Petição de outras peças

15/03/2022, 14:26

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2022, 14:57

Decorrido prazo de HYGINO FRANZOI em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:12

Publicado Decisão em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:27

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HYGINO FRANZOI REPRESENTANTE: MARIA RITA CASSIA COZERO ABDO FRANZOI Advogado do(a) AUTOR: RENATA MARIA MIGUEL - SP236942, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Recomendação CORE nº 03, de 24/05/2011 e dos arts. 11 e 20 da Portaria nº 0475564, de 15 de maio de 2014 do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária: - Ficam as partes intimadas de que foi designada perícia médica para o dia 14/03/2022, às 10h45min, a ser realizada na Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista/SP. - Fica a parte autora ciente que somente será autorizada a entrada no prédio 10 minutos antes do horário agendado. - A fim de garantir a segurança sanitária de todos os envolvidos na realização da perícia, ficam as partes intimadas de que o exame pericial não será realizado caso o (a) demandante: a) não se apresente pontualmente no horário marcado); b) não esteja usando máscara; e c) apresente sintomas de gripe ou COVID-19. - Somente será permitida a entrada de acompanhante em casos específicos em que haja a necessidade de auxílio. - Fica a parte autora intimada de que poderá juntar novos exames médicos até a data designada para realização do exame pericial, uma vez que o perito só analisará os documentos que estiverem anexados nestes autos, sendo vedado a esses profissionais apreciar aqueles que os periciandos trouxerem em mãos. Fica a parte ciente também de que eventual não comparecimento à perícia deverá ser justificado, independentemente de intimação, no prazo de 5 dias, contados a partir da data marcada para a realização do exame, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. - A parte autora deverá comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento à perícia médica em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido. - Caso a parte autora prefira fazer o exame pericial após o final do período de pandemia decorrente da COVID-19, deverá informar nos autos no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. - As partes deverão apresentar carteira de vacinação completa, digital ou cartão de vacinação físico, contra COVID-19 e/ou testes negativos para COVID-19, realizados nas últimas 72 horas, para ingresso e permanência nas dependências do prédio da Justiça Federal nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021. Bragança Paulista, 9 de fevereiro de 2022. MARISE BERNADETE DE MELLO ROSSI Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001206-20.2021.4.03.6329

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:12

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 15:12

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2022, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HYGINO FRANZOI REPRESENTANTE: MARIA RITA CASSIA COZERO ABDO FRANZOI Advogado do(a) AUTOR: RENATA MARIA MIGUEL - SP236942, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Analisando o feito apontado no termo de prevenção, constatei não haver litispendência ou coisa julgada em relação a este, porquanto não há identidade de pedidos. Assim, afasto a situação de prevenção apontada. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001206-20.2021.4.03.6329 Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de benefício previdenciário. Requer a tutela provisória de urgência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, enquanto a tutela de evidência é destinada às hipóteses estabelecidas no artigo 311, dentre as quais a necessidade exclusiva de prova documental em casos repetitivos ou regulados por súmula vinculante. Para que se conceda a antecipação da tutela, é necessário que haja elementos mínimos que apontem para o preenchimento de todos os requisitos imprescindíveis à sua concessão. O pleito da parte autora foi analisado em sede administrativa pelo INSS, sendo a decisão deste, em sua essência, um ato administrativo e, como tal, goza de relativa presunção de legalidade, o que evidencia a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito material. Considerando-se apenas os termos da petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não se pode afirmar, em uma análise superficial, que a decisão administrativa foi desarrazoada. Observo que o caráter alimentar é inerente a todos os benefícios previdenciários, não cabendo presumir a urgência tão-somente em razão desse fato, pelo que se faz necessário o exercício do contraditório e a fase instrutória do feito, podendo o pedido de tutela antecipada ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença. Por fim, assevero que a decisão liminar, por meio da qual são antecipados os efeitos da tutela requerida, baseia-se em juízo de cognição sumária sobre argumentos e documentos oferecidos por uma só das partes, razão pela qual deve ser adotada em caráter excepcional, ou seja, apenas nos casos em que o exercício do contraditório, pela parte contrária, puder causar ineficácia da decisão final, o que não vislumbro no caso concreto. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Tendo em vista as variadas enfermidades relatadas na exordial,determino que a parte autora promova, no prazo de 10 (dez) dias, o aditamento da inicial para indicar uma única especialidade médica para realização da perícia a ser designada nestes autos, dentre as disponíveis neste juízo: cardiologia, ortopedia, neurologia, psiquiatria, oftalmologia, oncologia e clínica geral; observando como parâmetro a enfermidade preponderante para a configuração da alegada incapacidade laboral. Anoto que referido esclarecimento faz-se indispensável, tendo em vista a publicação da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, que dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS figure como parte. A propósito, sobre o tema em exame dispõe o art. 1º, §3º, abaixo transcrito e destacado: “Art. 1 O pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal. § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. § 2º Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. § 3º A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. § 4º Excepcionalmente, e caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada nos termos do § 3º deste artigo.” (Grifo e destaque nossos) Não havendo a indicação de especialidade pela parte autora, deverá a serventia providenciar o agendamento de perícia médica em CLÍNICA GERAL, restando preclusa a oportunidade da parte requerer perícia em outra especialidade nessa instância. Cópia desta decisão servirá como mandado de intimação. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 12:32

Proferida decisão interlocutória

27/01/2022, 12:32

Conclusos para decisão

26/01/2022, 16:57

Expedição de Informação - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO INFORMAÇÃO - CERTIDÃO INFORMAÇÃO DA SECRETARIA

19/08/2021, 19:06

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 19/07/2021 DESPACHO JEF2021/6329011777

19/07/2021, 17:52

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6329011777 - HYGINO FRANZOI

19/07/2021, 17:52

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6329011777 - EXPEDIENTE Nº 2021/6329000248

15/07/2021, 07:28

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6329011777

14/07/2021, 20:32

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6329003050 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/05/2021, 08:21

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6329003050 - - (MANDADO) 2021/6329003050 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/05/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 23/04/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6329000067

23/04/2021, 09:34

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

22/04/2021, 14:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6329003050 - Nº 2021/6329003050 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/04/2021, 12:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6329000067 - EXP. 2021/6329000133

22/04/2021, 09:23

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

20/04/2021, 22:54

Documentos

Despacho de Inspeção

•23/05/2025, 16:35

Sentença

•07/05/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 12:05

Despacho

•11/12/2024, 13:54

Despacho

•11/12/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 16:23

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 18:27

Despacho

•26/03/2024, 18:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/03/2024, 13:38

Sentença

•01/03/2024, 15:13

Sentença

•26/02/2024, 19:01

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 16:47

Todos os documentos(31)

Despacho de Inspeção

•23/05/2025, 16:35

Sentença

10/02/2022, 00:00

28/01/2022, 00:00

•07/05/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 12:05

Despacho

•11/12/2024, 13:54

Despacho

•11/12/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 16:23

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 18:27

Despacho

•26/03/2024, 18:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/03/2024, 13:38

Sentença

•01/03/2024, 15:13

Sentença

•26/02/2024, 19:01

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 16:14

Despacho

•09/03/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 16:13

Despacho

•14/10/2022, 13:20

Despacho

•14/10/2022, 08:06

Despacho

•27/07/2022, 17:13

Despacho

•27/07/2022, 14:07

Despacho

•29/04/2022, 11:48

Despacho

•29/04/2022, 08:19

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 15:12

Decisão

•27/01/2022, 12:32

Despacho

•14/07/2021, 20:32