Execução Fiscal 0003711-21.2001.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 0003711-21.2001.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LEME & MORI IND E COM DE EMP DE PROD ALIMENTICIOS LTDA - ME, ANA OLIMPIA DE OLIVEIRA LEME, DIONYSIO MORI JUNIOR Advogado do(a) APELADO: PATRICIA FROES SEABRA - SP163949-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA - SP271623-A Advogado do(a) APELADO: ANGELA APARECIDA FRANCO ZANINI - SP170656 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003711-21.2001.4.03.6123 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO para cobrança de dívida tributária no valor total de R$ 48.940,54. A executada opôs exceção de pré-executividade arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente. A União concordou com a excipiente. A d. Juíza de Origem acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 924, V, do CPC, oportunidade em que condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, do CPC, com a redução prevista no artigo 90, §4º, do mesmo Diploma Legal. Apela a União para que seja afastada sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, observo que o d. Juiz de Origem julgou extinta a execução fiscal em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Anoto que a executada arguiu a prescrição intercorrente em sede de exceção de pré-executividade, bem como houve a concordância da União. Tratando-se de matéria já decidida por meio de recurso repetitivo, deve ser aplicado o artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. ART 19 DA LEI 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, DJe 14.11.2018, firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002". 2. A Corte regional, no enfrentamento da matéria, concluiu que "deve ser aplicado o art. 19, §1°, I, da Lei n° 10.522/2002, que afasta a condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido em sede de contestação de embargos ou em resposta à exceção de pré-executividade (...) Deveras, no presente caso, o Procurador da Fazenda Nacional reconheceu expressamente a procedência da alegação de prescrição intercorrente (fls. 79/81)" (fl. 153, e-STJ). 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1815764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019) A questão já foi decidida por este Tribunal Regional Federal em sede de Incidente de Resolução de Demandadas Repetitivas nº 0000453-43.2018.4.03.0000, no qual foi fixada a seguinte tese: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.” Assim, assiste razão à exequente. Pelo exposto, dou provimento à apelação, nos termos do artigo 932 do CPC. Com o trânsito, dê-se a baixa. Int. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEME & MORI IND E COM DE EMP DE PROD ALIMENTICIOS LTDA - ME em 24/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA OLIMPIA DE OLIVEIRA LEME em 24/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIONYSIO MORI JUNIOR em 24/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(145)