Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0111630-19.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Adicional de 25%Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 52.570,70

Órgão julgador

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

EDMAR LISBOA DE PAULA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA EUNICE ROCHA JUSTINIANO

OAB/SP 362993·CPF·Representa: Autor

MARCELO LEITE DOS SANTOS

OAB/SP 152226·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

EDMAR LISBOA DE PAULA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 11:45

Decorrido prazo de EDMAR LISBOA DE PAULA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:21

Publicado Despacho em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 16:14

Conclusos para despacho

13/06/2025, 12:58

Processo Desarquivado

13/06/2025, 12:58

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

09/06/2025, 16:43

Juntada de certidão

29/05/2025, 13:25

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

22/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de comprovante de recolhimento de preparo

13/11/2024, 14:28

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 19:33

Juntada de certidão

18/09/2024, 19:27

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 18:23

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 11:45

Decorrido prazo de EDMAR LISBOA DE PAULA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:21

Publicado Despacho em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 16:14

Despacho

•29/08/2025, 16:14

29/08/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 16:14

Conclusos para despacho

13/06/2025, 12:58

Processo Desarquivado

13/06/2025, 12:58

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

09/06/2025, 16:43

Juntada de certidão

29/05/2025, 13:25

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

22/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de comprovante de recolhimento de preparo

13/11/2024, 14:28

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 19:33

Juntada de certidão

18/09/2024, 19:27

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 18:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:19

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:01

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

14/08/2024, 14:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:01

Publicado Sentença em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2024, 13:13

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 17:13

Decorrido prazo de EDMAR LISBOA DE PAULA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

21/07/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2024, 17:13

Juntada de ato ordinatório

19/07/2024, 20:44

Juntada de certidão

21/06/2024, 14:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2024, 15:39

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 18:14

Juntada de ato ordinatório

24/04/2024, 18:09

Juntada de ato ordinatório

24/04/2024, 17:54

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/03/2024, 18:54

Expedição de Informação

22/03/2024, 18:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/03/2024, 17:54

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

15/03/2024, 13:31

Recebidos os autos

27/11/2023, 11:17

Expedição de Informação

27/11/2023, 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/10/2023, 17:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/10/2023, 17:27

Transitado em Julgado em 21/10/2023

23/10/2023, 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 13:14

Decorrido prazo de EDMAR LISBOA DE PAULA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 00:05

Publicado Despacho em 22/09/2023.

23/09/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 16:30

Conclusos para despacho

14/06/2023, 13:36

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2023, 16:20

Juntada de certidão

31/05/2023, 17:33

Juntada de Petição de impugnação

13/05/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:57

Juntada de ato ordinatório

09/05/2023, 17:46

Expedição de Informação

09/05/2023, 13:01

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

09/05/2023, 13:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2023, 19:51

Expedição de Informação

07/05/2023, 23:05

Recebidos os autos

07/05/2023, 23:05

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2023, 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

14/04/2023, 14:32

Decorrido prazo de EDMAR LISBOA DE PAULA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:35

Homologada a Transação

13/04/2023, 20:34

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 20:03

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

11/04/2023, 10:39

Juntada de Petição de proposta de acordo

10/04/2023, 16:33

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 18:42

Juntada de ato ordinatório

30/03/2023, 18:42

Juntada de Petição de proposta de acordo

29/03/2023, 19:11

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:38

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 14:31

Juntada de certidão

01/03/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 15:55

Conclusos para despacho

28/02/2023, 15:33

Juntada de certidão

28/02/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2023, 11:54

Juntada de Petição de laudo pericial

15/01/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2022, 17:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:46

Decorrido prazo de EDMAR LISBOA DE PAULA em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:10

Publicado Despacho em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 16:33

Conclusos para despacho

20/09/2022, 16:16

Decorrido prazo de EDMAR LISBOA DE PAULA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:31

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:05

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:29

Conclusos para despacho

18/04/2022, 15:44

Decorrido prazo de EDMAR LISBOA DE PAULA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:12

Publicado Despacho de Prevenção em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDMAR LISBOA DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: MARIA EUNICE ROCHA JUSTINIANO - SP362993 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) no termo de prevenção, pois são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Dê-se baixa na prevenção Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0111630-19.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas pela Secretaria (item “Outros Documentos” no PJe, que, uma vez aberto, possui o título “Irregularidades na Inicial” ou item "Certidão" com o título "Informação do Distribuidor"). Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, expeça-se mandado de citação, caso já não tenha sido o réu citado. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 15:13

Conclusos para despacho

21/01/2022, 14:40

Juntada de Petição de informação

18/01/2022, 08:25

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6301048189 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

29/11/2021, 12:02

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6301048189 - - (OFICIO) 2021/6301048189 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

29/11/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 19/11/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6301000216

19/11/2021, 10:55

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6301000216 - EXP. 2021/6301000439

17/11/2021, 13:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6301048189 - Nº 2021/6301048189 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

17/11/2021, 11:48

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 9ª VARA GABINETE

16/11/2021, 07:06

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

16/11/2021, 07:06

Sentença

•05/08/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 20:44

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 18:09

Despacho

•20/09/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 17:46

Sentença

•13/04/2023, 20:34

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 14:31

Despacho

•01/03/2023, 15:55

Despacho

•20/09/2022, 16:33

Despacho

•18/04/2022, 16:29

Despacho de Prevenção

•21/01/2022, 15:13