Apelação / Remessa Necessária 5017286-21.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2019

Valor da Causa

R$ 75.766,34

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO DE LARA CAMPOS

CPF·Representa: Réu

PEDRO LEONARDO STEIN MESSETTI

CPF·Representa: Réu

ANA LUCIA DE ALMEIDA STRANO MESSETTI

OAB/SP 317476·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(109)

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS

CPF

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 25 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/09/2021, 15:54

Transitado em Julgado em 23/09/2021

30/09/2021, 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2021, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:06

Publicado Acórdão em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos

26/07/2021, 13:39

Juntada de certidão de julgamento

23/07/2021, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2021, 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:03

Todas as movimentações(61)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/09/2021, 15:54

Transitado em Julgado em 23/09/2021

30/09/2021, 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2021, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•26/07/2021, 15:15

Acórdão

•23/07/2021, 17:13

28/07/2021, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:06

Publicado Acórdão em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos

26/07/2021, 13:39

Juntada de certidão de julgamento

23/07/2021, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2021, 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 23:37

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/06/2021, 10:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

24/05/2021, 17:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/04/2021, 20:22

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 20:20

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 15:50

Juntada de ato ordinatório

16/04/2021, 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2021, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 08/04/2021.

08/04/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 18:31

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.580.252/0002-92 (APELANTE) e não-provido

06/04/2021, 13:44

Juntada de certidão de julgamento

25/03/2021, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2021, 17:58

Decorrido prazo de RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS em 04/03/2021 23:59.

08/03/2021, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 04/03/2021 23:59.

08/03/2021, 00:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2021, 23:47

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2021, 18:00

Conclusos para decisão

13/03/2020, 13:05

Decorrido prazo de RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:25

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2020, 11:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/02/2020, 00:13

Publicado Decisão em 18/02/2020.

18/02/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 13:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/02/2020, 16:44

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/10/2019, 13:16

Juntada de certidão

15/10/2019, 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/10/2019, 13:14

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

15/10/2019, 12:52

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/10/2019, 12:51

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

15/10/2019, 12:48

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/10/2019, 12:46

Recebidos os autos

11/06/2019, 12:58

Distribuído por sorteio

11/06/2019, 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

11/06/2019, 12:58

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 15:50

Acórdão

•06/04/2021, 18:31

Acórdão

•31/03/2021, 10:28

Decisão

•14/02/2020, 13:44

Decisão

•13/02/2020, 19:14

Comunicações

•23/05/2019, 18:25

Despacho

•16/05/2019, 15:56

Despacho

•26/04/2019, 18:14

Sentença

•05/11/2018, 17:12

Sentença

•31/10/2018, 17:21

Comunicações

•14/05/2018, 11:01

Decisão

•28/11/2017, 14:17

Todos os documentos(19)

Acórdão

•26/07/2021, 15:15

Acórdão

•23/07/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 15:50

Acórdão

•06/04/2021, 18:31

Acórdão

•31/03/2021, 10:28

Decisão

•14/02/2020, 13:44

Decisão

•13/02/2020, 19:14

Comunicações

•23/05/2019, 18:25

Despacho

•16/05/2019, 15:56

Despacho

•26/04/2019, 18:14

Sentença

•05/11/2018, 17:12

Sentença

•31/10/2018, 17:21

Comunicações

•14/05/2018, 11:01

Decisão

•28/11/2017, 14:17

Decisão

•09/10/2017, 15:20

Documento Comprobatório

•28/09/2017, 16:56

Documento Comprobatório

•28/09/2017, 16:56

Documento Comprobatório

•28/09/2017, 16:56