Execução Fiscal 5000483-59.2020.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 9.861,08

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP 150961·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

ALLINE THAYS TOMAL

CPF

Reu

PAULISTA VIP COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 13:01

Conclusos para despacho

21/07/2025, 19:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 17:23

Juntada de ato ordinatório

12/03/2025, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:05

Juntada de Petição de certidão

14/11/2024, 05:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2024, 15:52

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 16:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/10/2024, 17:48

Juntada de ato ordinatório

11/10/2024, 17:14

Juntada de certidão

08/10/2024, 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2024, 15:59

Decorrido prazo de ALLINE THAYS TOMAL em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:08

Todas as movimentações(112)

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 13:01

Conclusos para despacho

21/07/2025, 19:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 13:01

Despacho de Inspeção

•09/05/2025, 10:58

12/03/2025, 17:23

Juntada de ato ordinatório

12/03/2025, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:05

Juntada de Petição de certidão

14/11/2024, 05:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2024, 15:52

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 16:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/10/2024, 17:48

Juntada de ato ordinatório

11/10/2024, 17:14

Juntada de certidão

08/10/2024, 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2024, 15:59

Decorrido prazo de ALLINE THAYS TOMAL em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de PAULISTA VIP COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:06

Conclusos para despacho

23/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:05

Publicado Despacho em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 11:56

Mandado devolvido sem cumprimento

01/08/2024, 13:59

Juntada de Petição de certidão

01/08/2024, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 14:30

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 11:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/07/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 18:07

Conclusos para despacho

29/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 19:24

Juntada de ato ordinatório

22/05/2024, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 13:15

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2024, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 14:42

Juntada de certidão

18/01/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 19:02

Conclusos para despacho

30/10/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:23

Juntada de ato ordinatório

05/09/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 17:34

Conclusos para despacho

01/08/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:22

Juntada de ato ordinatório

18/07/2023, 13:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/06/2023, 15:01

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 16:04

Conclusos para despacho

04/04/2023, 12:06

Mandado devolvido parcialmente cumprido

30/03/2023, 10:35

Juntada de Petição de diligência

30/03/2023, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2023, 12:06

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 12:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/03/2023, 17:28

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/02/2023, 17:22

Recebidos os autos

23/02/2023, 17:22

Juntada de certidão

23/02/2023, 17:22

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2023, 17:12

Juntada de certidão

23/02/2023, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/02/2023, 17:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/05/2022, 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/05/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 17:12

Conclusos para despacho

29/04/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 14:40

Conclusos para despacho

23/02/2022, 16:49

Decorrido prazo de PAULISTA VIP COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:12

Publicado Decisão em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: PAULISTA VIP COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA - SP150961 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000483-59.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da despacho/decisão id. 98274171, alegando que o julgado padece dos vícios apontados no recurso. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos formais de recorribilidade. Sem razão a embargante. É escancaradamente infringente a pretensão movimentada no âmbito do presente recurso. Alega a embargante que existe contradição no julgado, pois “como se trata de presunção de dissolução irregular, que não tem por base o artigo 50 do Código Civil, revela-se inaplicável o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015”. Como se depreende da referida decisão restou consignado que em conformidade com o cristalizado em sede de IRDR a instauração do IDPJ é indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de dissolução irregular. Nota-se, portanto, não haver qualquer contradição no julgado, mas sim mera irresignação da parte exequente com o decidido em desconformidade com o almejado. Ausentes, assim, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, nada justifica o acolhimento do recurso. Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. BOTUCATU, 14 de outubro de 2021.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2021, 13:44

Conclusos para decisão

14/10/2021, 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 15:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 14:51

Conclusos para despacho

10/08/2021, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 15:06

Mandado devolvido parcialmente cumprido

09/06/2021, 11:25

Juntada de Petição de certidão

09/06/2021, 11:25

Conclusos para despacho

27/05/2021, 09:21

Juntada de Petição de contestação

26/05/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2021, 13:49

Expedição de Mandado.

24/03/2021, 15:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/03/2021, 12:58

Juntada de Petição de carta

09/02/2021, 09:43

Expedição de Carta de citação.

04/12/2020, 16:21

Juntada de certidão

04/12/2020, 16:17

Juntada de certidão

19/11/2020, 11:19

Juntada de certidão

19/11/2020, 11:14

Juntada de certidão

19/11/2020, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 17:38

Conclusos para despacho

02/07/2020, 11:51

Juntada de certidão

01/07/2020, 16:36

Juntada de certidão

01/07/2020, 13:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/07/2020, 13:04

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/07/2020, 12:27

Distribuído por sorteio

01/07/2020, 12:27

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 17:14

Despacho

•23/09/2024, 15:59

Despacho

•20/08/2024, 11:56

Despacho

•02/07/2024, 18:07

Despacho

•22/05/2024, 19:23

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 19:21

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 17:29

Despacho

•10/04/2024, 13:15

Despacho

•01/03/2024, 14:42

Despacho

•30/11/2023, 19:02

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 18:39

Todos os documentos(34)

Despacho

•25/03/2026, 13:01

Despacho de Inspeção

•09/05/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 17:14

Despacho

•23/09/2024, 15:59

Despacho

•20/08/2024, 11:56

Despacho

•02/07/2024, 18:07

Despacho

•22/05/2024, 19:23

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 19:21

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 17:29

Despacho

•10/04/2024, 13:15

Despacho

•01/03/2024, 14:42

Despacho

•30/11/2023, 19:02

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 18:39

Despacho

•01/09/2023, 17:34

Despacho

•18/07/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 13:20

Despacho

•22/06/2023, 15:01

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 15:05

Despacho

•09/05/2023, 15:03

Despacho

•04/04/2023, 16:04

Outros Documentos

•23/02/2023, 17:10

Despacho

•20/05/2022, 17:12

Despacho

•12/04/2022, 15:14

Despacho

•24/02/2022, 14:40

Decisão

•27/01/2022, 12:42

Decisão

•14/10/2021, 13:44

Despacho

•28/09/2021, 15:20

Despacho

•08/09/2021, 14:51

Despacho

•27/07/2021, 16:11

Despacho

•21/06/2021, 15:06

Despacho de Inspeção

•18/05/2021, 18:33

Despacho

•15/07/2020, 17:38