Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009552-22.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 151.563,06

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - Des.fed. Nelson Porfirio

Partes do Processo

MARCIA PEREIRA DA SILVA

Autor

EMILLY VICTORIA DA SILVA FREITAS

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEBER NOGUEIRA BARBOSA

OAB/SP 237476·CPF·Representa: Autor

MARCIA PEREIRA DA SILVA

Representa: Autor

JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES

OAB/SP 233283·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(227)

MARCIA PEREIRA DA SILVA

Autor

EMILLY VICTORIA DA SILVA FREITAS

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2025, 11:38

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:12

Decorrido prazo de EMILLY VICTORIA DA SILVA FREITAS em 02/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

16/06/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 18:40

Juntada de ato ordinatório

12/06/2025, 18:40

Juntada de certidão

12/06/2025, 16:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de EMILLY VICTORIA DA SILVA FREITAS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

11/04/2025, 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

11/04/2025, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 14:33

Todas as movimentações(153)

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2025, 11:38

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:12

Decorrido prazo de EMILLY VICTORIA DA SILVA FREITAS em 02/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

Documentos

Despacho de Inspeção

•11/05/2026, 19:44

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:40

16/06/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 18:40

Juntada de ato ordinatório

12/06/2025, 18:40

Juntada de certidão

12/06/2025, 16:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de EMILLY VICTORIA DA SILVA FREITAS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

11/04/2025, 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

11/04/2025, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 19:50

Juntada de ato ordinatório

07/04/2025, 19:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de EMILLY VICTORIA DA SILVA FREITAS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

04/02/2025, 14:44

Publicado Despacho em 31/01/2025.

04/02/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 13:44

Conclusos para despacho

24/01/2025, 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2025, 00:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

15/01/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2024, 16:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/09/2023, 19:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2023, 19:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/09/2023, 19:32

Conclusos para despacho

06/07/2023, 18:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de EMILLY VICTORIA DA SILVA FREITAS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DA SILVA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 01:26

Publicado Decisão em 05/05/2023.

05/05/2023, 01:26

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 18:23

Conclusos para decisão

02/05/2023, 18:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/04/2023, 14:36

Conclusos para despacho

08/03/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2023, 14:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:12

Publicado Despacho em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:12

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 16:43

Conclusos para despacho

13/02/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2023, 17:12

Expedição de Informação

09/01/2023, 20:04

Recebidos os autos

09/01/2023, 20:04

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DA SILVA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:47

Decorrido prazo de EMILLY VICTORIA DA SILVA FREITAS em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:47

Publicado Despacho em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 17:10

Conclusos para despacho

07/12/2022, 18:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 01:54

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DA SILVA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 03:23

Decorrido prazo de EMILLY VICTORIA DA SILVA FREITAS em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 03:23

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:07

Juntada de certidão

17/11/2022, 12:59

Juntada de certidão

17/11/2022, 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/11/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 18:59

Conclusos para despacho

16/11/2022, 18:07

Juntada de certidão

16/11/2022, 18:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/11/2022, 17:58

Juntada de Petição de intimação

27/10/2022, 18:35

Recebidos os autos

27/10/2022, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/06/2022, 12:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:53

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DA SILVA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:35

Decorrido prazo de EMILLY VICTORIA DA SILVA FREITAS em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:32

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:17

Publicado Despacho em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 14:22

Conclusos para despacho

20/05/2022, 10:04

Juntada de Petição de apelação

17/05/2022, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 15:53

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DA SILVA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:02

Decorrido prazo de EMILLY VICTORIA DA SILVA FREITAS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:01

Recebidos os autos

25/03/2022, 15:45

Expedição de Informação

25/03/2022, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:19

Publicado Sentença em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

16/03/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 13:54

Julgado procedente o pedido

16/03/2022, 10:37

Concedida a Antecipação de tutela

16/03/2022, 10:37

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 08:58

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DA SILVA em 01/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:58

Decorrido prazo de EMILLY VICTORIA DA SILVA FREITAS em 01/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:12

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: E. V. D. S. F., MARCIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: MARCIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476, Advogado do(a) AUTOR: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009552-22.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 18:07

Conclusos para julgamento

17/01/2022, 16:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:12

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DA SILVA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 03:00

Decorrido prazo de EMILLY VICTORIA DA SILVA FREITAS em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 02:57

Juntada de Petição de outras peças

30/11/2021, 17:53

Publicado Despacho em 24/11/2021.

25/11/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 03:45

Juntada de Petição de parecer

24/11/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 13:14

Conclusos para despacho

18/11/2021, 11:59

Decorrido prazo de EMILLY VICTORIA DA SILVA FREITAS em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:06

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DA SILVA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:04

Juntada de Petição de réplica

13/10/2021, 18:10

Juntada de Petição de outras peças

13/10/2021, 16:40

Publicado Despacho em 29/09/2021.

29/09/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 12:30

Conclusos para despacho

23/09/2021, 10:36

Juntada de Petição de contestação

22/09/2021, 16:01

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DA SILVA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:32

Decorrido prazo de EMILLY VICTORIA DA SILVA FREITAS em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:32

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 12:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/08/2021, 12:27

Conclusos para despacho

10/08/2021, 12:40

Recebidos os autos

09/08/2021, 20:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/08/2021, 20:25

Juntada de certidão

09/08/2021, 20:25

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2021, 13:54

Distribuído por sorteio

09/08/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 19:50

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 19:50

Despacho

•29/01/2025, 13:44

Despacho

•29/01/2025, 13:44

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 19:04

Decisão

•03/05/2023, 15:14

Decisão

•02/05/2023, 18:23

Despacho

•14/02/2023, 13:38

Despacho

•13/02/2023, 16:43

Despacho

•12/12/2022, 17:24

Despacho

•12/12/2022, 17:10

Despacho

•17/11/2022, 12:52

Todos os documentos(33)

Despacho de Inspeção

•11/05/2026, 19:44

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 19:50

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 19:50

Despacho

•29/01/2025, 13:44

Despacho

•29/01/2025, 13:44

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 19:04

Decisão

•03/05/2023, 15:14

Decisão

•02/05/2023, 18:23

Despacho

•14/02/2023, 13:38

Despacho

•13/02/2023, 16:43

Despacho

•12/12/2022, 17:24

Despacho

•12/12/2022, 17:10

Despacho

•17/11/2022, 12:52

Despacho

•16/11/2022, 18:59

Acórdão

•31/08/2022, 17:40

Acórdão

•31/08/2022, 12:13

Despacho

•25/07/2022, 13:07

Despacho

•20/07/2022, 08:16

Despacho

•23/05/2022, 13:11

Despacho

•20/05/2022, 14:22

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 15:53

Sentença

•16/03/2022, 13:54

Sentença

•16/03/2022, 10:37

Despacho

•27/01/2022, 12:44

Despacho

•24/01/2022, 18:07

Despacho

•22/11/2021, 17:57

Despacho

•18/11/2021, 13:14

Despacho

•27/09/2021, 14:21

Despacho

•24/09/2021, 12:30

Despacho

•16/08/2021, 12:58

Despacho

•11/08/2021, 12:27