Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010195-78.2012.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2012

Valor da Causa

R$ 65.726,57

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

JOSE MAURO BERROCAL

CPF

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP 149058·CPF·Representa: Autor

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP 191933·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JOSE MAURO BERROCAL

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE MAURO BERROCAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:11

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 16:42

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 16:25

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 10:48

Juntada de Petição de ciência

31/01/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 18:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2024, 18:12

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2024, 18:08

Juntada de certidão

30/01/2024, 18:08

Juntada de certidão

19/05/2023, 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2023, 15:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/03/2023, 15:55

Todas as movimentações(327)

Decorrido prazo de JOSE MAURO BERROCAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:11

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 16:42

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 16:25

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 18:27

Sentença

•30/01/2024, 18:12

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/02/2024, 10:48

Juntada de Petição de ciência

31/01/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 18:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2024, 18:12

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2024, 18:08

Juntada de certidão

30/01/2024, 18:08

Juntada de certidão

19/05/2023, 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2023, 15:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/03/2023, 15:55

Juntada de certidão

31/03/2023, 15:54

Juntada de certidão

23/03/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:17

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 17:16

Juntada de ato ordinatório

08/03/2023, 17:15

Juntada de certidão

08/03/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 16:47

Publicado Decisão em 23/02/2023.

25/02/2023, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2023, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 18:55

Embargos de declaração não acolhidos

16/02/2023, 17:51

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 18:44

Juntada de ato ordinatório

30/01/2023, 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

25/01/2023, 06:13

Publicado Intimação em 23/01/2023.

25/01/2023, 06:13

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 12:45

Proferida decisão interlocutória

16/01/2023, 19:00

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/01/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2022, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 16:40

Juntada de ato ordinatório

28/11/2022, 16:33

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/11/2022, 18:10

Expedição de Informação

24/11/2022, 18:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/10/2022, 15:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/10/2022, 14:56

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 16:43

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:17

Juntada de ato ordinatório

19/09/2022, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 17:40

Juntada de ato ordinatório

23/08/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2022, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 16:29

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 13:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/07/2022, 16:26

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 09:37

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 18:33

Juntada de ato ordinatório

23/06/2022, 18:32

Expedição de Informação

23/06/2022, 07:49

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

23/06/2022, 07:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/05/2022, 18:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/05/2022, 17:52

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 06:51

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 16:45

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 16:45

Expedição de Informação

21/03/2022, 21:25

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

21/03/2022, 21:25

Decorrido prazo de JOSE MAURO BERROCAL em 07/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:13

Publicado Intimação em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/02/2022, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MAURO BERROCAL Advogados do(a) EXEQUENTE: WALTER WILIAM RIPPER - SP149058, WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010195-78.2012.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença na qual o exequente pretende a devolução de valores pagos à título de imposto de renda. Pende controvérsia a respeito do valor relativo aos juros de mora isentados pelo título judicial do referido imposto. Após análise detida aos autos, determino nova remessa à Contadoria para que verifique o seguinte caminho e elabore novos cálculos, se possível. 1. A partir dos valores totais de R$ 357.926,04 (id 55103386 pág 38) posicionados para 09/2008, atualizar até o momento da realização do acordo 07/2009. 2. Então, encontraremos o valor a que o autor teria direito e quanto renunciou com o acordo realizado. 3. Por fim, diminuir-se-á o percentual renunciado no acordo proporcionalmente no valor final dos juros. Feitos os cálculos intimem-se as partes. Após, conclusos para decisão. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 18:30

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2021, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 11:30

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2021.

22/11/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 06:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 18:20

Juntada de ato ordinatório

18/11/2021, 18:20

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

18/11/2021, 17:56

Expedição de Informação

18/11/2021, 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/07/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 13:17

Conclusos para despacho

13/07/2021, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 10:02

Decorrido prazo de JOSE MAURO BERROCAL em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:58

Decorrido prazo de JOSE MAURO BERROCAL em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 17:28

Juntada de ato ordinatório

09/06/2021, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 18:46

Publicado Despacho em 25/05/2021.

27/05/2021, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

27/05/2021, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2021, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 16:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2021.

17/03/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 05:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2021, 19:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 16:21

Juntada de ato ordinatório

11/03/2021, 13:51

Publicado Despacho em 18/12/2020.

18/12/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 18:05

Conclusos para despacho

14/12/2020, 16:26

Decorrido prazo de JOSE MAURO BERROCAL em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2020, 10:38

Decorrido prazo de JOSE MAURO BERROCAL em 23/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 10:11

Publicado Intimação em 26/10/2020.

27/10/2020, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 20:48

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 17:35

Conclusos para despacho

21/10/2020, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2020, 09:57

Decorrido prazo de JOSE MAURO BERROCAL em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 02:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2020, 11:15

Publicado Despacho em 15/06/2020.

15/06/2020, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2020

12/06/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 10:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 20:11

Conclusos para julgamento

08/06/2020, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2020, 18:08

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2020.

01/06/2020, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 09:11

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 09:11

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2020, 09:11

Juntada de ato ordinatório

27/05/2020, 21:48

Expedição de Informação

27/05/2020, 10:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

27/05/2020, 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

10/12/2019, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2019, 16:57

Publicado Despacho em 25/11/2019.

25/11/2019, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/11/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 15:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/11/2019, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2019, 22:28

Conclusos para julgamento

15/10/2019, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2019, 22:43

Decorrido prazo de JOSE MAURO BERROCAL em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 05:00

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2019, 15:01

Publicado Despacho em 26/08/2019.

26/08/2019, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/08/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 09:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 09:02

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2019, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 17:21

Conclusos para despacho

21/08/2019, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2019, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2019, 22:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/08/2019, 00:02

Publicado Despacho em 06/08/2019.

06/08/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2019, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 13:52

Conclusos para despacho

01/08/2019, 10:54

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/08/2019, 10:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

31/07/2019, 13:28

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 133/2019 (1a. Vara)

31/07/2019, 11:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.133/2019 (1a. Vara)

31/07/2019, 11:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que, nos termos do artigo 4º, II, da Resolução PRES Nº 142/2017, foi proedida à inserção dos doumentos virtualizados dos presentes autos aos autos digitais.

31/07/2019, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/07/2019, 10:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2019, 16:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/07/2019, 13:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

26/06/2019, 07:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Certifio e dou fé que, nos termos do artigo 4º, II, da Resolução PRES Nº 142/2017, foi proedida à virtualização dos metadados dos presentes autos e inserida no sistema PJE. Complemento Livre:

25/06/2019, 10:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/06/2019, 10:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/06/2019, 10:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2019, 10:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961190010320 Complemento Livre:

18/06/2019, 08:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2019, 08:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/06/2019, 11:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/06/2019, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000044416 Complemento Livre:

05/06/2019, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2019, 08:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/05/2019, 14:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

02/05/2019, 14:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/04/2019, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/04/2019, 10:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/04/2019, 10:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961190005536 Complemento Livre:

29/03/2019, 06:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/03/2019, 06:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/02/2019, 14:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000018220 Complemento Livre:

28/02/2019, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2019, 13:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/02/2019, 08:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROCURAÇÃO SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

18/02/2019, 08:10

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

04/02/2019, 13:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

18/12/2018, 09:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/12/2018, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2018, 09:02

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

12/11/2018, 12:38

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

12/11/2018, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

02/03/2018, 13:12

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR VISTA

28/02/2018, 11:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

16/02/2018, 12:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

15/02/2018, 08:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/02/2018, 08:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/02/2018, 13:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861190000884 Complemento Livre:

29/01/2018, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2018, 10:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/12/2017, 15:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/10/2017, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/10/2017, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/2017, 14:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761190018651 Complemento Livre:

28/07/2017, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/07/2017, 13:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/07/2017, 06:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000082655 Complemento Livre:

24/05/2017, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2017, 11:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/05/2017, 10:45

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

18/04/2017, 09:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

04/04/2017, 09:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/04/2017, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2017, 08:42

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

31/03/2017, 13:26

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

31/03/2017, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

11/10/2016, 14:44

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR VISTA

23/09/2016, 08:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/09/2016, 14:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/09/2016, 14:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2016, 15:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000185272 Complemento Livre:

21/09/2016, 14:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

17/08/2016, 08:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/08/2016, 11:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/08/2016, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/08/2016, 12:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661190022456 Complemento Livre: 201661190022456

10/08/2016, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2016, 11:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/06/2016, 15:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201661000104369

15/06/2016, 09:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2016, 11:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/05/2016, 07:59

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: FLS.339

18/05/2016, 10:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

14/04/2016, 15:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/04/2016, 11:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/04/2016, 08:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/04/2016, 07:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2016, 12:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 144/2015 (1a. Vara)

16/12/2015, 11:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561190039482 Complemento Livre:

15/12/2015, 13:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561190039481 Complemento Livre:

15/12/2015, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2015, 13:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/11/2015, 09:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

12/11/2015, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/11/2015, 07:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/11/2015, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/11/2015, 14:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000189136 Complemento Livre:

03/11/2015, 11:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

08/10/2015, 06:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/10/2015, 09:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/09/2015, 11:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2015, 11:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000163389 Complemento Livre:

24/09/2015, 09:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

27/08/2015, 15:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/08/2015, 13:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

20/08/2015, 12:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

20/08/2015, 12:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/08/2015, 14:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000127394 Complemento Livre:

27/07/2015, 10:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

27/07/2015, 10:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

16/07/2015, 12:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

10/07/2015, 06:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/06/2015, 08:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

02/06/2015, 13:27

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: JOSE MAURO BERROCAL Complemento Livre:

02/06/2015, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/10/2013, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361190038141 Complemento Livre: 201361190038141

02/10/2013, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361190038055 Complemento Livre: 201361190038055

02/10/2013, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361190038054 Complemento Livre: 201361190038054

02/10/2013, 14:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2013, 09:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/09/2013, 07:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000134179 Complemento Livre: 201361000134179

11/09/2013, 10:53

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

20/06/2013, 06:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

18/06/2013, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/06/2013, 11:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361190021080 Complemento Livre: 201361190021080

18/06/2013, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2013, 14:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/05/2013, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361190013265 Complemento Livre:

30/04/2013, 06:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

07/01/2013, 11:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/12/2012, 12:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2012, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

05/10/2012, 09:21

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/10/2012, 14:42

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 17:15

Decisão

•01/03/2023, 18:20

Decisão

•16/02/2023, 18:55

Decisão

•16/02/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 18:44

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 18:44

Decisão

•16/01/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 16:33

Despacho

•27/10/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 17:40

Todos os documentos(49)

Sentença

•30/01/2024, 18:27

Sentença

•30/01/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 17:15

Decisão

•01/03/2023, 18:20

Decisão

•16/02/2023, 18:55

Decisão

•16/02/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 18:44

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 18:44

Decisão

•16/01/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 16:33

Despacho

•27/10/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 17:39

Despacho

•29/07/2022, 13:44

Despacho

•27/07/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 18:32

Despacho

•24/05/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 16:45

Despacho

•26/01/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 18:20

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 18:20

Despacho

•20/07/2021, 13:17

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 17:28

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 17:23

Outros Documentos

•08/06/2021, 18:46

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 19:06

Despacho

•21/05/2021, 16:19

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 16:20

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 13:51

Despacho

•15/12/2020, 18:47

Despacho

•14/12/2020, 18:05

Despacho

•21/10/2020, 17:35

Despacho de Inspeção

•17/06/2020, 02:21

Despacho

•10/06/2020, 10:32

Despacho

•09/06/2020, 20:11

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 09:11

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 21:48

Despacho

•19/11/2019, 15:27

Despacho

•14/11/2019, 13:38

Despacho

•04/10/2019, 15:01

Despacho

•22/08/2019, 09:02

Despacho

•21/08/2019, 17:21

Despacho

•01/08/2019, 15:33

Despacho

•01/08/2019, 13:52