Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000395-86.2022.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000395-86.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CARTINT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUONO - SP195937, LEANDRO DE ARAUJO FERREIRA - SP291814 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000395-86.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS–SP, objetivando liminar “a fim de que a Impetrante seja autorizada a afastar a aplicação do art. 167 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 quando do cálculo dos créditos de PIS/COFINS decorrentes da obtenção de insumos e consequente manutenção do ICMS como integrante do custo de aquisição dos bens e serviços, nos termos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sendo a D. Autoridade Coatora impedida de praticar qualquer ato de cobrança dos referidos valores, até julgamento final da presente demanda.” A impetrante sustenta, em síntese, que a IN RFB 1.911/2019 é ilegal por ter alterado a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, ao deixar de considerar que o ICMS integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços (previsão até existente na anterior IN SRF nº 404/04 - §3º do art. 8º). A União Federal requereu seu ingresso no feito. Em suas informações, a autoridade impetrada defendeu a legalidade das disposições da IN atacada, sustentando não ser possível ao contribuinte excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins nas saídas das mercadorias e querer incluí-lo no custo de aquisição dos insumos para gerar créditos referentes a estes mesmos tributos. Passo a decidir. Analiso a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III). A concessão de liminar em mandado de segurança reclama o atendimento dos requisitos estabelecidos no inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09: (a) a existência de fundamento relevante; e (b) a possibilidade de que do ato impugnado resulte a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Pois bem, não consta da exordial alegação/demonstração de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação que possa ser causado pela espera do provimento jurisdicional final, limitando-se a alegações genéricas e abstratas relacionadas a pagamento e compensação de tributos e situações ordinárias a que toda atividade empresarial está sujeita. Destaco que eventual crédito decorrente do acolhimento do pedido da impetrante poderá ser posteriormente compensado, pelo que não foi demonstrada a iminência de um dano irreparável concreto, particular e específico a incidir na hipótese. Desta forma, sem embargo de eventual plausibilidade na tese defendida na inicial, não houve efetiva demonstração de ineficácia da medida caso concedida ao final, não satisfazendo, portanto, os requisitos para deferimento da liminar. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Defiro o ingresso da União, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, anotando-se. Dê-se vista ao MPF e venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de CARTINT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(27)