Cumprimento de sentença 0090393-20.1998.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 202.832,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

BRALAR COM/ DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

BRACAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA GONÇALVES AMORIM

OAB/MS 4726·Representa: Autor

CHRISTIANE GONCALVES DA PAZ

OAB/MS 10081·CPF·Representa: Autor

LEDA DE MORAES OZUNA HIGA

OAB/MS 14019·CPF·Representa: Autor

KARLA GONÇALVES AMORIM

OAB/MS 4726·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

BRALAR COM/ DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

BRACAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

BRALAR COM/ DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

BRACAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 08:38

Decorrido prazo de BRACAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de BRALAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de BRALAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de BRACAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:01

Publicado Decisão em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 08:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2024, 17:01

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:46

Juntada de certidão

23/08/2024, 14:42

Juntada de certidão

23/08/2024, 14:31

Juntada de certidão

08/08/2024, 14:01

Todas as movimentações(328)

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 08:38

Decorrido prazo de BRACAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de BRALAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de BRALAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de BRACAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•15/10/2024, 08:37

Decisão

•14/10/2024, 17:01

12/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:01

Publicado Decisão em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 08:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2024, 17:01

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:46

Juntada de certidão

23/08/2024, 14:42

Juntada de certidão

23/08/2024, 14:31

Juntada de certidão

08/08/2024, 14:01

Juntada de certidão

17/06/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2024, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 11:16

Publicado Despacho em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 16:06

Juntada de certidão

05/06/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 13:53

Conclusos para decisão

19/03/2024, 07:51

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 23:16

Decorrido prazo de BRALAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de BRACAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de BRALAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de BRACAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 06:43

Juntada de certidão

30/01/2024, 06:42

Classe retificada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2024, 06:41

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 16:40

Conclusos para decisão

23/01/2024, 11:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/01/2024, 11:03

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2024, 10:56

Juntada de Petição de resposta

23/01/2024, 09:14

Juntada de certidão

05/12/2023, 06:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 20:10

Conclusos para decisão

21/11/2023, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2023, 17:54

Publicado Despacho em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 13:25

Juntada de certidão

13/11/2023, 13:23

Expedição de ofício

13/11/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 14:40

Juntada de certidão

31/10/2023, 13:35

Conclusos para decisão

30/10/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2023, 21:44

Decorrido prazo de BRACAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de BRALAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:09

Publicado Despacho em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 20:26

Conclusos para decisão

03/08/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 09:42

Decorrido prazo de BRALAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de BRACAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:04

Juntada de certidão

11/07/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 08:56

Juntada de certidão

11/07/2023, 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2023, 19:48

Conclusos para decisão

01/12/2022, 12:34

Decorrido prazo de BRALAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:01

Decorrido prazo de BRACAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:01

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 03:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2022, 23:01

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)

17/10/2022, 14:12

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2022, 14:11

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022023383 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

25/08/2022, 18:01

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022023383 DESTINO: DIVISAO DE ARQUIVO E GESTÃO DOCUMENTAL

23/08/2022, 14:36

Juntada de certidão

20/05/2022, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 18:38

Conclusos para decisão

24/03/2022, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 09:23

Conclusos para decisão

22/02/2022, 08:14

Decorrido prazo de BRACAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de BRALAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 19:27

Publicado Despacho em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: BRACAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, BRALAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME Advogado do(a) REU: KARLA GONCALVES AMORIM - MS4726-A Advogado do(a) REU: KARLA GONCALVES AMORIM - MS4726-A D E S P A C H O Num. 210317663 - Pág. 155. Inexistindo óbice à obtenção de tais informações, diretamente pelo próprio interessado, não se justifica o deferimento do pedido de expedição de ofício à CEF para a obtenção do mencionado extrato. Int. Após, tornem os autos conclusos para prolação de decisão. São Paulo, 24 de janeiro de 2022. jlacruz AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0090393-20.1998.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 05:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2022, 22:42

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2021032141 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO - CEDI

13/01/2022, 16:51

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021032141 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

30/12/2021, 08:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/12/2021, 14:29

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 14:29

Juntada de certidão

06/12/2021, 14:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/12/2021, 14:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)

06/12/2021, 14:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)

06/12/2021, 14:05

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2021, 16:10

Outras Decisões

29/11/2021, 14:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

26/11/2021, 06:53

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/11/2021, 18:40

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/11/2021, 18:40

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2021024696 DESTINO: Central de Digitalização - CEDI

07/10/2021, 14:56

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

06/10/2021, 19:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 19:34

Recebidos os autos

06/10/2021, 19:34

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2021023836 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

01/10/2021, 15:01

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO ORIGEM - Petição Número 2021004657

28/06/2021, 14:28

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - NÚCLEO DE REMESSA AOS TRIBUNAIS SUPERIOR

28/06/2021, 14:28

Remessa - REMESSA PELO NURT GUIA NR.: 2021006455 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SEGUNDA SECAO

27/05/2021, 14:33

Documento - JUNTADA DE PEÇAS REFERENTE AO PROCESSO DIGITALIZADO - STJ Petição Número 2021003058

27/05/2021, 13:52

Reativação - JUNTADA DE PEÇAS REFERENTE AO PROCESSO DIGITALIZADO - STJ Petição Número 2021003058

27/05/2021, 13:52

Ato ordinatório - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) ORIGEM - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

15/12/2017, 16:13

Remessa - REMESSA PELO NURT AUTOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES GR.2017065002 Destino: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

07/04/2017, 15:54

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017059652 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

07/04/2017, 11:21

Remessa - REMESSA AO NURT PARA STJ PROC FISICOS STJ

03/04/2017, 14:58

Recebimento - RECEBIDO(A) RECEBIDOS DA UVIP P/DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS

02/02/2017, 17:06

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017016564 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

02/02/2017, 13:15

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2016-12-16 . 8:38 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 47623/2016)

19/12/2016, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2016-12-16 . 8:38 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 47623/2016)

16/12/2016, 08:38

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

21/11/2016, 11:41

Remessa - REMESSA PELA DARE A(O) CIÊNCIA ADMITIDO

11/11/2016, 10:07

Decisão - RECEBIDO PELA DARE COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCI

10/11/2016, 12:50

Recurso especial - DECISÃO RESP ADMITIDO

13/10/2016, 12:47

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2016213853 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

06/10/2016, 13:31

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2016215616

05/10/2016, 16:15

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2016212180

29/09/2016, 14:27

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2016-9-2 . 8:33 (Expediente 2484/2016)

05/09/2016, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2016-9-2 . 8:33 (Expediente 2484/2016)

02/09/2016, 08:33

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2016181339 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEGUNDA SECAO

29/08/2016, 14:42

Remessa - REMESSA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO GUIA NR.: 2016181339 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

29/08/2016, 13:09

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2016187804

29/08/2016, 13:06

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FAZENDA NACIONAL

29/08/2016, 11:20

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2016170502 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

15/08/2016, 09:05

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-7-19 . 8:30 (Boletim de Acordão 17048/2016)

20/07/2016, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-7-19 . 8:30 (Boletim de Acordão 17048/2016)

19/07/2016, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DISPONIBILIZAÇÃO PREVISTA PARA 19/07/2016

18/07/2016, 15:19

Recebimento - RECEBIDO COM DECLARAÇÃO DE VOTO ORIGEM - GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

18/07/2016, 13:27

Conclusão - CONCLUSOS PARA DECLARAÇÃO DE VOTO GUIA NR.: 2016145660 DESTINO: GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

12/07/2016, 14:24

Não-Provimento - Embargos Infringentes conhecidos e não-providos

05/07/2016, 17:45

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

05/07/2016, 17:45

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016139658 ORIGEM : GAB.DES.FED. NELTON DOS SANTOS

05/07/2016, 10:34

Remessa - REMESSA A PEDIDO

04/07/2016, 16:41

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016137938 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

04/07/2016, 15:22

Remessa - REMESSA A PEDIDO

01/07/2016, 11:19

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

14/06/2016, 12:43

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 05.07.2016 SEQ.: 17

10/06/2016, 13:10

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO COM PEÇO DIA

06/06/2016, 17:47

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016109245 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

30/05/2016, 13:10

Reativação - DESAPENSAMENTO Desapensado do processo: 200603001078914 . Despacho: conforme determinação no r. despacho 5297358 v3 dos autos da Medida Cautelar Inominada, de fl. 215.

30/05/2016, 12:50

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO NO APENSO - GUIA NR. : 2016109090 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

30/05/2016, 11:48

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015131682 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

08/06/2015, 14:41

Redistribuição - REDISTR. AUTOMATICA - INSTANTÂNEA Redistribuição automática instantânea do dia 03.06.2015 16:48:00 PARA MARLI FERREIRA / SEGUNDA SEÇÃO

03/06/2015, 16:48

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AR para EI

08/05/2015, 15:32

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2015087665 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEGUNDA SECAO

23/04/2015, 11:43

Remessa - REMESSA À UFOR

22/04/2015, 13:00

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FAZENDA NACIONAL

22/04/2015, 12:27

Remessa - REMESSA À UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

05/04/2015, 09:38

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA - AG. VISTA À FAZNDA NACIONAL

31/03/2015, 13:43

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-2-12 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 34197/2015)

13/02/2015, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO P.23

12/02/2015, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-2-12 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 34197/2015)

12/02/2015, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO

11/02/2015, 10:58

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO IMPRENSA

10/02/2015, 18:25

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO "...ADMITO OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES..."

10/02/2015, 18:25

Julgamento - DECISÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES

10/02/2015, 16:17

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014263274 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

10/12/2014, 13:32

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2014301802

10/12/2014, 13:22

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2014-11-19 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 32730/2014)

21/11/2014, 08:32

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO P.08.

19/11/2014, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2014-11-19 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 32730/2014)

19/11/2014, 08:32

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO

18/11/2014, 13:02

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA 1ª PARTE DO § 1º DO ARTIGO 260 DO REGIMENTO INTERNO - PROCESSAMENTO

11/11/2014, 19:23

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

11/11/2014, 17:39

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014226680 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

28/10/2014, 11:37

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF COM CIENCIA

28/10/2014, 11:26

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2014219343 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

17/10/2014, 14:33

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AGUARD. REMESSA AO MPF PARA CIENCIA

16/10/2014, 11:57

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA BRACAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E OUTRO

16/10/2014, 11:54

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO P. 08/10

10/10/2014, 14:18

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO ORIGEM - Petição Número 2014243959

10/10/2014, 14:14

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FAZ NAC COM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO

10/10/2014, 14:12

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

10/10/2014, 09:28

Remessa - REMESSA VISTA FAZ NAC EM 08/09/14

05/09/2014, 18:13

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-8-20 . 8:30 (Boletim de Acordão 11642/2014)

21/08/2014, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AG. P. 05//DIV. JULG.

20/08/2014, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-8-20 . 8:30 (Boletim de Acordão 11642/2014)

20/08/2014, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO

18/08/2014, 19:10

Documento - JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/08/2014, 19:10

Recebimento - RECEBIDO COM DECLARAÇÃO DE VOTO ORIGEM - GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

18/08/2014, 18:53

Conclusão - CONCLUSOS PARA DECLARAÇÃO DE VOTO GUIA NR.: 2014162669 DESTINO: GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

18/08/2014, 14:07

Recebimento - RECEBIDO COM DECLARAÇÃO DE VOTO GUIA NR. : 2014162589 ORIGEM : GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

18/08/2014, 14:06

Conclusão - CONCLUSOS PARA DECLARAÇÃO DE VOTO GUIA NR.: 2014161893 DESTINO: GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

15/08/2014, 17:13

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE COM RELATÓRIO E VOTO

15/08/2014, 15:56

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO PARA RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO

06/08/2014, 10:46

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À VARA DE ORIGEM

05/08/2014, 16:59

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

05/08/2014, 15:10

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte - Agravo Legal/Regimental conhecido e provido em parte

05/08/2014, 15:10

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JULGAMENTO À MESA DE 05/08/2014

04/08/2014, 12:30

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014110326 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

04/06/2014, 16:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE MESA DE 03/06/14

30/05/2014, 17:33

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013091276 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

08/05/2013, 13:41

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2013093949

08/05/2013, 13:39

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTAR PETIÇÃO

08/05/2013, 13:36

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013040319 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

28/02/2013, 16:16

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF

28/02/2013, 16:13

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2013034917 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/02/2013, 15:34

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AGUARD. REMESSA AO MPF PARA CIENCIA

22/02/2013, 13:41

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA BRACAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E OUTRO

22/02/2013, 13:39

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-2-4 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 20563/2013)

05/02/2013, 08:31

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO P.13

04/02/2013, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-2-4 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 20563/2013)

04/02/2013, 08:31

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO IMPRENSA

24/01/2013, 14:06

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA FAZENDA NACIONAL

24/01/2013, 14:06

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FAZENDA NACIONAL// P.16

07/01/2013, 12:55

Remessa - REMESSA À FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 10:47

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AGUARD. RETIRADA PELA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 12:13

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO DESPACHO

12/12/2012, 12:06

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

11/12/2012, 14:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012184771 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

25/07/2012, 12:13

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO AGUARDANDO REMESSA AO GABINETE. Petição Número 2012150694

25/07/2012, 12:11

Recebimento - RECEBIDO(A) DA UF(FN).//PROCESSAMENTO.

25/07/2012, 11:53

Remessa - REMESSA VISTA À PFN EM 10.07.12

06/07/2012, 18:01

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AGUARD. RETIRADA PELA FAZENDA NACIONAL

03/07/2012, 10:49

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA AUTORAS

03/07/2012, 10:49

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-6-18 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 16913/2012)

19/06/2012, 08:33

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO P.25

18/06/2012, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-6-18 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 16913/2012)

18/06/2012, 08:33

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO

15/06/2012, 14:05

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO IMPRENSA

05/06/2012, 16:44

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO DECISÕES (AGRAVO E MÉRITO)

05/06/2012, 16:38

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À VARA DE ORIGEM

05/06/2012, 12:39

Decisão anterior - REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

05/06/2012, 12:39

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À VARA DE ORIGEM

05/06/2012, 12:39

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

05/06/2012, 12:39

Conclusão - CONCLUSOS COM AGRAVO LEGAL/REGIMENTAL GUIA NR.: 2011233216 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

09/09/2011, 16:20

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF

09/09/2011, 16:14

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2011206402 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/08/2011, 18:04

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AGUARD. REMESSA AO MPF PARA CIENCIA

12/08/2011, 13:33

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA FAZENDA NACIONAL

12/08/2011, 13:33

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FAZENDA NACIONAL// P.03

03/08/2011, 15:51

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2011183874 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

22/07/2011, 10:05

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL AGUARDANDO RETIRADA PELA UF(FN). Petição Número 2011150451

19/07/2011, 15:07

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2011-7-11 . 8:30 (Expediente 11352/2011)

12/07/2011, 08:29

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO P.18.

11/07/2011, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2011-7-11 . 8:30 (Expediente 11352/2011)

11/07/2011, 08:29

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO

08/07/2011, 13:04

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO IMPRENSA

06/07/2011, 14:00

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO DECISÃO

06/07/2011, 14:00

Julgamento - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/07/2011, 18:05

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À VARA DE ORIGEM

05/07/2011, 18:05

Conclusão - CONCLUSOS COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO GUIA NR.: 2011017037 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

28/01/2011, 11:40

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA FAZENDA NACIONAL

28/01/2011, 11:09

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FAZENDA NACIONAL

28/01/2011, 11:09

Remessa - REMESSA À FAZENDA NACIONAL

10/01/2011, 09:34

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO AGUARD. RETIRADA PELA FAZENDA NACIONAL Petição Número 2010236557

14/12/2010, 15:46

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2010-12-6 . 8:32 (Expediente 7372/2010)

07/12/2010, 08:31

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO P.13

06/12/2010, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2010-12-6 . 8:32 (Expediente 7372/2010)

06/12/2010, 08:31

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO

02/12/2010, 17:35

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO IMPRENSA

02/12/2010, 16:12

Recebimento - RECEBIDO COM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA "...JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,..."

02/12/2010, 16:11

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

25/11/2010, 09:53

Retirada - APREGOADO O PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

16/11/2010, 18:00

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO 065/2010 À UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

28/10/2010, 12:46

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR A PEDIDO

27/10/2010, 16:08

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

27/10/2010, 16:04

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 16.11.2010 SEQ.: 2

22/10/2010, 16:34

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO "PEÇO DIA PARA JULGAMENTO NA SESSÃO DE 16/11/2010"

18/10/2010, 18:22

Despacho - DESPACHO

18/10/2010, 16:03

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR A PEDIDO

17/09/2010, 13:03

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2010193583 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

17/09/2010, 12:51

Despacho - DESPACHO

16/09/2010, 17:56

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2010162155 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

12/08/2010, 13:51

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2010141237

12/08/2010, 13:48

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2010-8-2 . 8:31 (Expediente 5058/2010)

03/08/2010, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO P.13

02/08/2010, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2010-8-2 . 8:31 (Expediente 5058/2010)

02/08/2010, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO

30/07/2010, 12:13

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO IMPRENSA

28/07/2010, 16:59

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO "...ÀS REQTES, A SANAÇÃO DA MÁCULA APONTADA, DENTRO EM 10...

28/07/2010, 16:59

Despacho - DESPACHO

27/07/2010, 12:48

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2007085193 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

19/04/2007, 12:08

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO AGUARD. CLS. Petição Número 2007100020

19/04/2007, 12:05

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTAR PETIÇÃO

18/04/2007, 17:50

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2006282817 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

06/12/2006, 13:51

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO AGUARD. CLS. Petição Número 2006299466

05/12/2006, 18:32

Apensamento - APENSAMENTO A/DE OUTROS AUTOS Apensado ao processo: 2006.03.00.107891-4. Descrição : DESP. FL. 154.

05/12/2006, 18:12

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/ APENSAR O MCI N. 2006.03.00.107891-4 A ESTES AUTOS

05/12/2006, 18:09

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2006257154 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

08/11/2006, 12:16

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR AGUARDANDO REMESSA GABINETE. OAB: SP246622

07/11/2006, 17:38

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

09/10/2006, 14:21

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM PROTOCOLO C/ DESPACHO

09/10/2006, 14:18

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTAR PETIÇÃO DESPACHADA

09/10/2006, 14:17

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2006184308 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

21/08/2006, 11:37

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR AGUARD. CLS. OAB: SP246622

18/08/2006, 17:41

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

09/08/2006, 13:07

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM PROTOCOLO C/ DESPACHO (PETIÇÃO DAS AUTORAS,DESPACHADA EM 09/08/06)

09/08/2006, 13:00

Ato ordinatório - REPROGRAFADO

08/08/2006, 16:21

Ato ordinatório - REPROGRAFIA

04/08/2006, 14:25

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS.

02/08/2006, 16:08

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR DES. FED. MÁRCIO MORAES

11/06/2003, 11:29

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF COM PARECER

10/06/2003, 17:11

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MÁRCIO MORAES registro do dia 05.05.2003 18:25:24 PARA MÁRCIO MORAES / SEGUNDA SEÇÃO

05/05/2003, 18:25

Entrega em carga/vista - REMESSA AO MPF

26/09/2002, 13:45

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO AGUAR. REMESSA AO MPF

25/09/2002, 18:35

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 990024297 DESTINO: GAB.DES.FED. BAPTISTA PEREIRA

15/04/1999, 14:20

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 1999032704

14/04/1999, 17:25

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO PRAZO 23 Petição Número 1998809120

13/04/1999, 17:07

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR JUNTADA DE PETIÇÃO OAB: SP092441

13/04/1999, 16:13

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

16/03/1999, 10:58

Expedição de documento - EXPEDIDO OF.CITAÇÃO - PRAZO 23

05/03/1999, 17:57

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO CITE-SE...

05/02/1999, 14:04

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR

16/11/1998, 11:15

Distribuição - DISTR. AUTOMATICA URGENTE Distribuição automática urgente do dia 13.11.1998 18:37:52 PARA BAPTISTA PEREIRA / SEGUNDA SEÇÃO

13/11/1998, 18:37

Despacho

•06/06/2024, 16:06

Despacho

•26/03/2024, 13:53

Decisão

•30/01/2024, 06:43

Decisão

•29/01/2024, 16:40

Petição intercorrente

•29/11/2023, 17:30

Despacho

•28/11/2023, 07:42

Despacho

•27/11/2023, 20:10

Despacho

•13/11/2023, 13:24

Despacho

•10/11/2023, 14:39

Despacho

•04/09/2023, 09:03

Despacho

•01/09/2023, 20:26

Decisão

•11/07/2023, 08:56

Decisão

•10/07/2023, 19:48

Todos os documentos(33)

Decisão

•15/10/2024, 08:37

Decisão

•14/10/2024, 17:01

Despacho

•06/06/2024, 16:06

Despacho

•26/03/2024, 13:53

Decisão

•30/01/2024, 06:43

Decisão

•29/01/2024, 16:40

Petição intercorrente

•29/11/2023, 17:30

Despacho

•28/11/2023, 07:42

Despacho

•27/11/2023, 20:10

Despacho

•13/11/2023, 13:24

Despacho

•10/11/2023, 14:39

Despacho

•04/09/2023, 09:03

Despacho

•01/09/2023, 20:26

Decisão

•11/07/2023, 08:56

Decisão

•10/07/2023, 19:48

Decisão

•03/11/2022, 12:21

Decisão

•28/10/2022, 23:01

Despacho

•09/03/2022, 09:33

Despacho

•09/03/2022, 09:23

Despacho

•27/01/2022, 12:31

Despacho

•27/01/2022, 05:27

Decisão

•29/11/2021, 14:25

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•13/10/2016, 08:52

Acórdão

•14/07/2016, 14:07

Despacho de mero expediente

•03/06/2016, 12:14

Despacho de mero expediente

•07/11/2014, 15:00

Acórdão

•08/08/2014, 13:45

Despacho de mero expediente

•11/12/2012, 11:57

Decisão Terminativa

•04/06/2012, 16:08

Decisão Terminativa

•05/07/2011, 15:01

Decisão Terminativa

•24/11/2010, 14:22

Despacho

•15/10/2010, 15:01

Despacho

•26/07/2010, 15:56