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Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 34º Juiz Federal da 12ª TR SP

Partes do Processo

SONIA REGINA PORTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SONIA REGINA PORTA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SONIA REGINA PORTA em 09/10/2025 23:59.

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Despacho em 25/09/2025.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)