Execução Fiscal 0004587-46.2014.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0004587-46.2014.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASBRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 D E S P A C H O ID nº 130691207: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004587-46.2014.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de pedido da Executada informando a impossibilidade de efetuar o licenciamento dos veículos penhorados nestes autos, bem como requerendo o levantamento da restrição de circulação dos mesmos. Preliminarmente, oficie-se ao CIRETRAN em São Bernardo do Campo a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova os atos necessários ao licenciamento dos bens penhorados nestes autos às fls. 149/150 dos autos ID nº 26688773. Advirto ao referido Órgão que a única restrição que deverá recair sobre os veículos penhorados refere-se à transferência da propriedade do bem, restando liberados os atos necessários ao(s) licenciamento(s) anual(is) do mesmo exclusivamente em relação a este processo. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho. Intime-se, ainda, o Órgão Público que o descumprimento da presente determinação importará no pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), na forma da legislação em vigor. As cópias necessárias para fins de licenciamento do veículo poderão ser obtidas diretamente pelo interessado junto ao sistema PJe. Passo a apreciar o requerimento da Executada para retirada da restrição de circulação dos veículos penhorados. Consultando os autos, verifico que os veículos foram penhorados em 13/09/2016, com a inclusão da restrição de alienação, conforme documento de fl. 150. Expedido o mandado de constatação e avaliação dos bens, o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito na localização do veículo VW Parati de placa BFH2446. Os demais veículos foram constatados e avaliados, conforme certidão de fls. 168/169. Assim, ante a não localização do veículo supramencionado, este Juízo procedeu à inclusão da restrição de circulação (documento de fl. 198). Verifica-se, portanto, que os demais veículos penhorados encontram-se apenas com a restrição de alienação, que não impede a circulação dos mesmos. Nestes termos, dou por prejudicado o requerimento da Executada para levantamento da restrição de circulação dos veículos indicados em sua petição, visto que estes possuem apenas a restrição de alienação, conforme fundamentação supra. Após o retorno do ofício cumprido, voltem os autos conclusos, tendo em vista tratar-se de Executada que se encontra em recuperação judicial. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(49)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASBRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(190)

legal

Todos os documentos(21)