Embargos à Execução 5011880-33.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO SALVADOR

CPF

Autor

PONTO DA ILUMINACAO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO PECCININ

OAB/SP 256122·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

CARLOS ROBERTO SALVADOR

CPF

Autor

PONTO DA ILUMINACAO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Informação

08/08/2025, 16:06

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 16:06

Expedição de Informação

08/08/2025, 16:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:56

Expedição de Informação

24/07/2025, 10:09

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SALVADOR em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:13

Decorrido prazo de PONTO DA ILUMINACAO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - EPP em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:39

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 15:08

Expedição de Informação

04/07/2025, 15:08

Expedição de Informação

04/07/2025, 13:23

Juntada de ato ordinatório

04/07/2025, 13:23

Todas as movimentações(81)

Expedição de Informação

08/08/2025, 16:06

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 16:06

Expedição de Informação

08/08/2025, 16:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:56

Expedição de Informação

24/07/2025, 10:09

Documentos

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 13:23

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SALVADOR em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:13

Decorrido prazo de PONTO DA ILUMINACAO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - EPP em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:39

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 15:08

Expedição de Informação

04/07/2025, 15:08

Expedição de Informação

04/07/2025, 13:23

Juntada de ato ordinatório

04/07/2025, 13:23

Juntada de Petição de certidão

02/07/2025, 16:28

Recebidos os autos

02/07/2025, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/01/2025, 16:02

Juntada de informação

16/01/2025, 15:37

Juntada de certidão

16/01/2025, 15:37

Juntada de informação

30/10/2024, 14:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 18:45

Juntada de ato ordinatório

04/09/2024, 18:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:12

Juntada de Petição de apelação

27/08/2024, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 00:06

Publicado Sentença em 06/08/2024.

06/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 16:19

Julgado improcedente o pedido

23/07/2024, 12:39

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 12:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/06/2023, 12:05

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/05/2023, 16:54

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 19:33

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SALVADOR em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de PONTO DA ILUMINACAO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - EPP em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:14

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PONTO DA ILUMINACAO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - EPP, CARLOS ROBERTO SALVADOR Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO PECCININ - SP256122 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO PECCININ - SP256122 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Baixo os autos em diligência. ID 135183764: Diante da informação de que o advogado terceirizado da CEF não tem acesso a este feito no PJe em virtude do Acordo de Cooperação n. 01.004.10.2016, de 04/04/2016, celebrado entre a União e a Caixa, alterado pelo seu Termo Aditivo, de 06/12/2016, que dispõe, em sua Cláusula Segunda, item 3.1, que, nas ações promovidas pelo sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, não deverão ser adicionados advogados às autuações dos feitos, mantendo-se íntegro o cadastro da Caixa Econômica Federal como Procuradoria, determino, em vista da constatação de que este processo tramita em segredo de justiça somente pelos documentos contábeis que instruem a inicial, que a Secretaria exclua a tramitação em segredo de justiça, mas permaneçam sigilosos somente os demonstrativos contábeis (ID's 21309356 a 21310013) e mantenho a intimação nos moldes do Acordo. Outrossim, como alternativa para o acesso de advogados terceirizados, deverá o Departamento Jurídico da CEF solicitar, por e-mail à Secretaria desta Vara, o cadastro do CPF do advogado para acesso aos autos. Em seguida, intimem-se e, após, nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5011880-33.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 13:00

Juntada de certidão

27/01/2022, 12:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/01/2022, 18:48

Juntada de certidão

20/01/2022, 12:42

Conclusos para julgamento

30/07/2021, 09:03

Decorrido prazo de PONTO DA ILUMINACAO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - EPP em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:09

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SALVADOR em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2021.

10/07/2021, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 10:45

Juntada de ato ordinatório

05/07/2021, 10:45

Juntada de certidão

05/07/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2021, 19:37

Conclusos para despacho

26/04/2021, 13:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:13

Publicado Intimação em 29/03/2021.

29/03/2021, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

27/03/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 15:03

Conclusos para despacho

23/11/2020, 11:02

Decorrido prazo de PONTO DA ILUMINACAO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - EPP em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:53

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SALVADOR em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2020, 15:30

Publicado Despacho em 28/10/2020.

28/10/2020, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 04:32

Expedição de Outros documentos.

25/10/2020, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2020, 12:29

Conclusos para despacho

20/10/2020, 16:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/09/2020, 16:49

Recebidos os autos

23/09/2020, 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/09/2020, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2020, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 19:05

Conclusos para despacho

18/09/2020, 16:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2020, 18:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/12/2019, 11:49

Juntada de certidão

06/12/2019, 11:49

Distribuído por dependência

29/08/2019, 15:47

Acórdão

•27/05/2025, 13:36

Decisão

•21/01/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 18:38

Sentença

•02/08/2024, 16:19

Sentença

•23/07/2024, 12:39

Despacho

•27/01/2022, 13:00

Despacho

•26/01/2022, 18:48

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 10:45

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 10:45

Despacho

•20/06/2021, 19:37

Despacho

•24/03/2021, 15:03

Despacho

•25/10/2020, 22:46

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 13:23

Acórdão

•27/05/2025, 13:36

Decisão

•21/01/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 18:38

Sentença

•02/08/2024, 16:19

Sentença

•23/07/2024, 12:39

Despacho

•27/01/2022, 13:00

Despacho

•26/01/2022, 18:48

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 10:45

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 10:45

Despacho

•20/06/2021, 19:37

Despacho

•24/03/2021, 15:03

Despacho

•25/10/2020, 22:46

Despacho

•24/10/2020, 12:29

Despacho

•18/09/2020, 19:05