Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009312-38.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 249.724,20

Órgão julgador

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 30 - Des.fed. Cristina Melo

Partes do Processo

NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MURILO CAUNETO MARTINELLO

OAB/PR 54993·CPF·Representa: Autor

GILSON KIRSTEN

OAB/SP 98077·CPF·Representa: Autor

LUCAS GIL KIRSTEN

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(361)

NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

GERENTE DO SETOR DA CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS REGIONAL - SR SUDESTE I

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA

Terceiro

ERONALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE CO

Terceiro

GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO

Terceiro

GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA

Terceiro

REGINA SILVA MEDEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL - CEAB

Terceiro

INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL LAPA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - ATALIBA LEONEL (IMPETRADO)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DOIS CORREGOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

PRISCILA GABRIELLA BATISTELA D AQUINO

Terceiro

ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

MARIA INES C N DOS SANTOS

Terceiro

MARIA INES COSTA NOGUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS OSASCO - SP, (IMPETRADO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS CNPJ 29979036034630 CAMPINAS ( IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE DOURADOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA BARBARA D'OESTE

Terceiro

LUCAS GREGORUTTI PAVANELO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS SANTOS

Terceiro

SANDRA CASTANHO TAVEIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS SAO PAULO CAPITAL

Terceiro

CHEFE//GERENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DO INSS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO INSS SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS JUNDIAI

Terceiro

INSS GERENTE APS (SAO PAULO - AGUA RASA)

Terceiro

GERENTE APS

Terceiro

INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANDRA SONAGERE

Terceiro

SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PINHEIROS

Terceiro

GERENTE DA CEAB

Terceiro

21033040

Terceiro

CARLOS RIBEIRO DIAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

GERENCIA-EXECUTIVA CAMPINAS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA CAMPO GRANDE

Terceiro

SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI)

Terceiro

ERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI)

Terceiro

ROGERIO RUBIRA CARDI

Terceiro

SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI

Terceiro

GEORGE WAGNER DE OLIVEIRA MONARCHA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS APS ADAMANTINA

Terceiro

ROBERTO BETENCOURT MARQUES

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDEN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EMERLINO MATARAZZO

Terceiro

NOE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO APS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - APS JUNDIAI - ELOY CHAVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

MARLEY RAMOS DA CRUZ

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE PENAPOLIS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSS EM PIRACICABA/SP (21.029

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSS EM DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA DO INSS EM CIDADE DUTRA

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA

Terceiro

INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE 1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA AGENCIA DE BAURU

Terceiro

GERENTE DE AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANDRE APS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM DIADEMA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE - EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE PONTA PORA

Terceiro

GERENTE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE - EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO/SP

Terceiro

GERENTE DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE GERAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE PINHEIROS

Terceiro

GERENTE GERAL DA APS PINHEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE CANDIDO MOTA/SP

Terceiro

BOTUCATU

Terceiro

GERENTE GERAL DA APS OSASCO/SP

Terceiro

MARCOS CHAVES DE LIMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAP SR-I RECONHECIMENTO DE DIREITO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PIRACICABA

Terceiro

PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

PRISCILA CHAGAS VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:40

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 11:44

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:44

Juntada de certidão

20/04/2026, 20:48

Conclusos para despacho

20/04/2026, 12:15

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:35

Publicado Despacho em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:33

Juntada de certidão

09/03/2026, 17:32

Juntada de ato ordinatório

09/03/2026, 08:41

Todas as movimentações(311)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:40

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 11:44

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:44

Juntada de certidão

20/04/2026, 20:48

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 11:44

Despacho

•22/04/2026, 11:44

Conclusos para despacho

20/04/2026, 12:15

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:35

Publicado Despacho em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:33

Juntada de certidão

09/03/2026, 17:32

Juntada de ato ordinatório

09/03/2026, 08:41

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/03/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 08:10

Conclusos para despacho

08/03/2026, 10:02

Juntada de certidão

08/03/2026, 10:01

Juntada de Petição de terceiro interessado

25/02/2026, 17:18

Decorrido prazo de PRISCILA CHAGAS VIEIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:55

Juntada de certidão

09/02/2026, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 13:31

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2026, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 18:14

Conclusos para despacho

15/01/2026, 16:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/01/2026, 16:37

Conclusos para despacho

15/01/2026, 16:33

Juntada de certidão

13/12/2025, 16:36

Decorrido prazo de PRISCILA CHAGAS VIEIRA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:54

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 00:38

Juntada de certidão

10/12/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 23:10

Conclusos para despacho

04/12/2025, 17:45

Juntada de certidão

04/12/2025, 17:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:19

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 13:49

Conclusos para despacho

25/08/2025, 12:37

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:53

Decorrido prazo de PRISCILA CHAGAS VIEIRA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2025, 17:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/07/2025, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:45

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 17:05

Conclusos para despacho

28/06/2025, 17:50

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de PRISCILA CHAGAS VIEIRA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2025, 20:58

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 01:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

30/05/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 18:41

Conclusos para despacho

30/05/2025, 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:58

Decorrido prazo de PRISCILA CHAGAS VIEIRA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

14/05/2025, 19:28

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.

14/05/2025, 19:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2025, 00:56

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 18:15

Juntada de ato ordinatório

05/05/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 18:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/05/2025, 16:33

Decorrido prazo de PRISCILA CHAGAS VIEIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:55

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:55

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

18/04/2025, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 09:51

Juntada de Petição de terceiro interessado

10/03/2025, 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

15/01/2025, 19:25

Conclusos para despacho

25/11/2024, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 11:22

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:06

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 19:04

Conclusos para despacho

27/05/2024, 17:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/05/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:33

Conclusos para despacho

08/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:40

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:29

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2024, 20:21

Conclusos para despacho

29/01/2024, 14:43

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2023, 11:17

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 16:36

Conclusos para despacho

04/05/2023, 19:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:54

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:56

Publicado Despacho em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 13:56

Juntada de certidão

13/04/2023, 10:24

Conclusos para despacho

23/03/2023, 17:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:18

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:48

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2023, 18:41

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2023.

24/02/2023, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 15:26

Conclusos para despacho

22/02/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 07:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/02/2023, 07:50

Juntada de certidão

22/02/2023, 07:49

Juntada de ato ordinatório

22/02/2023, 05:53

Conclusos para despacho

15/02/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2023, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 02:23

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 02:53

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 16:56

Conclusos para despacho

22/12/2022, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 21:22

Publicado Decisão em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 14:34

Proferida decisão interlocutória

16/09/2022, 17:44

Conclusos para decisão

15/09/2022, 16:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/06/2022, 13:04

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:46

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 16:15

Conclusos para despacho

07/06/2022, 13:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/05/2022, 17:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 01:33

Publicado Despacho em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 15:57

Conclusos para despacho

04/05/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 09:00

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 14:40

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 14:18

Conclusos para despacho

10/03/2022, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 11:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 07/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:14

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:14

Expedição de Informação

04/02/2022, 15:22

Recebidos os autos

04/02/2022, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO CAUNETO MARTINELLO - PR54993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal. Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifestem-se o INSS e a parte autora se anuem que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. Transcorrido “in albis”, intimem-se novamente para que se manifestem, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. ID111645174: encaminhem-se os autos à CEAB/DJ/SR-I (Central de Atendimento as Demandas Judiciais) para que cumpra a obrigação de fazer, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009312-38.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

27/01/2022, 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

27/01/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 18:27

Conclusos para despacho

24/01/2022, 18:19

Juntada de certidão

24/01/2022, 18:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/01/2022, 18:12

Recebidos os autos

24/01/2022, 15:01

Juntada de certidão

24/09/2021, 11:39

Juntada de

29/10/2020, 09:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 13:56

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2020, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 00:16

Publicado Despacho em 30/09/2020.

30/09/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 14:11

Juntada de

25/09/2020, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 15:03

Juntada de

23/09/2020, 12:34

Juntada de

23/09/2020, 12:32

Conclusos para despacho

23/09/2020, 12:32

Juntada de

23/09/2020, 12:32

Expedição de Informação

21/09/2020, 22:08

Recebidos os autos

21/09/2020, 22:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:03

Juntada de Petição de apelação

26/08/2020, 14:02

Juntada de Petição de informação

14/08/2020, 15:30

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 00:18

Publicado Sentença em 20/07/2020.

20/07/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:29

Juntada de

16/07/2020, 11:42

Juntada de

16/07/2020, 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

16/07/2020, 11:42

Juntada de

16/07/2020, 11:41

Juntada de

16/07/2020, 11:41

Juntada de

16/07/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 11:40

Juntada de

16/07/2020, 11:39

Julgado procedente o pedido

13/07/2020, 18:32

Juntada de

06/07/2020, 14:57

Conclusos para julgamento

06/07/2020, 14:57

Juntada de

06/07/2020, 14:57

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 05/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 13:05

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 06:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

07/04/2020, 15:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/04/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2020, 14:38

Juntada de

02/04/2020, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 15:26

Juntada de

19/03/2020, 15:24

Conclusos para despacho

19/03/2020, 15:24

Juntada de

19/03/2020, 15:24

Juntada de

19/03/2020, 15:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

10/03/2020, 13:58

Juntada de Cálculos judiciais

10/03/2020, 13:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 00:57

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 00:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/06/2019, 00:25

Publicado Despacho em 26/06/2019.

26/06/2019, 00:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

24/06/2019, 12:38

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 12:38

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2019, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 14:20

Conclusos para julgamento

07/06/2019, 14:09

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 29/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2019, 14:34

Publicado Despacho em 30/04/2019.

30/04/2019, 00:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/04/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 18:10

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2019, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2019, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 14:51

Conclusos para despacho

02/04/2019, 18:48

Juntada de Cálculos judiciais

26/02/2019, 10:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

26/02/2019, 10:54

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 02:58

Publicado Despacho em 30/11/2018.

01/12/2018, 00:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/12/2018, 00:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

27/11/2018, 18:40

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 18:40

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2018, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 14:17

Conclusos para despacho

10/11/2018, 22:26

Decorrido prazo de NILDA XAVIER DAS CHAGAS VIANA em 18/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 02:16

Juntada de Petição de Contestação

01/10/2018, 10:43

Publicado Despacho em 26/09/2018.

29/09/2018, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2018, 00:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/09/2018, 15:28

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 15:28

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

21/09/2018, 15:28

Conclusos para despacho

01/08/2018, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2018, 16:52

Publicado Despacho de Prevenção em 13/07/2018.

13/07/2018, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2018, 00:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 11:26

Conclusos para despacho

28/06/2018, 15:31

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 16:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/06/2018, 16:25

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/06/2018, 15:42

Distribuído por sorteio

21/06/2018, 15:42

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 17:33

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 08:41

Ofício de transferência eletrônica

•09/03/2026, 08:41

Despacho

•09/03/2026, 08:10

Despacho

•09/03/2026, 08:10

Despacho

•15/01/2026, 18:14

Despacho

•15/01/2026, 18:14

Despacho

•04/12/2025, 23:10

Despacho

•13/11/2025, 13:49

Despacho

•13/11/2025, 13:49

Despacho

•30/06/2025, 17:05

Despacho

•30/06/2025, 17:05

Despacho

•30/05/2025, 18:41

Todos os documentos(73)

Despacho

•22/04/2026, 11:44

Despacho

•22/04/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 17:33

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 08:41

Ofício de transferência eletrônica

•09/03/2026, 08:41

Despacho

•09/03/2026, 08:10

Despacho

•09/03/2026, 08:10

Despacho

•15/01/2026, 18:14

Despacho

•15/01/2026, 18:14

Despacho

•04/12/2025, 23:10

Despacho

•13/11/2025, 13:49

Despacho

•13/11/2025, 13:49

Despacho

•30/06/2025, 17:05

Despacho

•30/06/2025, 17:05

Despacho

•30/05/2025, 18:41

Despacho

•30/05/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 18:15

Despacho

•14/04/2025, 09:51

Despacho

•14/04/2025, 09:51

Despacho

•23/09/2024, 16:42

Despacho

•09/09/2024, 19:04

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:33

Despacho

•25/04/2024, 17:25

Despacho

•24/04/2024, 16:44

Despacho

•17/10/2023, 12:34

Despacho

•18/09/2023, 13:15

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 16:36

Despacho

•13/04/2023, 17:56

Despacho

•13/04/2023, 13:56

Despacho

•03/03/2023, 13:24

Despacho

•22/02/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 07:50

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 05:53

Despacho

•11/01/2023, 13:18

Despacho

•09/01/2023, 16:56

Decisão

•20/09/2022, 14:34

Decisão

•16/09/2022, 17:44

Petição Intercorrente

•21/06/2022, 18:30

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/06/2022, 13:04

Despacho

•07/06/2022, 18:10

Despacho

•07/06/2022, 16:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/05/2022, 17:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/05/2022, 17:38

Despacho

•04/05/2022, 18:52

Despacho

•04/05/2022, 15:57

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 09:00

Despacho

•11/03/2022, 13:16

Despacho

•10/03/2022, 14:18

Despacho

•27/01/2022, 13:05

Despacho

•24/01/2022, 18:27

Decisão

•03/09/2021, 14:41

Decisão

•02/09/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 22:29

Acórdão

•06/07/2021, 10:43

Acórdão

•01/07/2021, 23:20

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 13:01

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 12:14

Acórdão

•16/03/2021, 13:47

Acórdão

•15/03/2021, 13:43

Despacho

•25/09/2020, 14:11

Despacho

•23/09/2020, 15:03

Sentença

•16/07/2020, 11:40

Sentença

•13/07/2020, 18:32

Despacho

•02/04/2020, 14:38

Despacho

•19/03/2020, 18:28

Despacho

•24/06/2019, 12:38

Despacho

•10/06/2019, 14:20

Despacho

•25/04/2019, 18:10

Despacho

•03/04/2019, 14:51

Despacho

•27/11/2018, 18:40

Despacho

•13/11/2018, 14:17

Despacho

•21/09/2018, 15:28

Informações Prestadas

•18/07/2018, 16:52