Embargos à Execução 5000864-68.2018.4.03.6121 - TRF3

Embargos à Execução 5000864-68.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSE FRANCISCO RUZENE JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: RODOLFO BROCKHOF - SP135594 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MAPFRE SEGUROS GERAIS SA D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000864-68.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de Embargos à Execução, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 27.675 por ser única e pequena propriedade rural, bem como objetiva a declaração judicial de que a responsabilidade pela obrigação contraída no empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal (objeto da cobrança nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000730-97.2016.4.03.6121) é de responsabilidade da seguradora MAFRE SEGUROS GERAIS. Informa o Embargante que houve contratação de seguro (venda casada), cuja garantia do empréstimo sofreu grande perda (safra de arroz). Narra que foi realiza a comunicação do sinistro perante a empresa MAFRE pela própria credora Caixa Econômica Federal (id 14760687) e que foi surpreendido pela cobrança, pois presumia que o empréstimo estaria quitado pela Seguradora pela ocorrência do risco. Também informa o Embargante que a Seguradora realizou laudo de vistoria e coletou todas as informações necessárias, que não possui os documentos relativos à contratação do seguro. Denunciou à lide a Seguradora o que foi deferido. Todavia, esta não foi encontrada (certidão id 37154911). Intimadas, tanto embargante como a Caixa não trouxeram endereço atualizado da Seguradora. Sustenta a impenhorabilidade do imóvel por ser pequena propriedade rural, consoante dispõe o artigo 833, VIII, do CPC. Requereu a inversão do ônus da prova diante do que dispõe o CDC (relação de consumo) para que tragam aos autos os documentos relativos à cobertura do seguro. Requereu oficiado a MAPFRE Seguros e a Caixa Econômica Federal para que apresentem a comunicação de sinistro, o laudo pericial e decisão concessiva ou denegatória do pagamento do seguro para quitação do empréstimo garantidor da Cédula Rural constante dos autos. Contestação da Caixa Econômica Federal id 23645237. Não há preliminares a enfrentar. No mérito, aduz de forma genérica acerca da legalidade das cláusulas contratuais do empréstimo e que não há excesso de cobrança. Quanto à penhora refuta a afirmação de impenhorabilidade diante da ausência de prova da natureza do imóvel. Matrícula do imóvel id 8610574, certidões de inexistência de propriedade de outros imóveis id 8610581/3. Cédula de crédito bancário nº 0.00.000.000.028.289 (id 8610586) no valor de R$ 297.618,50, com cláusula de penhor de lavoura (1.500 toneladas de arroz) e de hipoteca do imóvel matrícula 27.675. Em primeiro lugar, observo que a denunciação à lide restou frustrada em face da inércia do denunciante em trazer aos autos o endereço da Seguradora. Dessarte, a relação processual restou estabelecida entre o Embargante e a Caixa Econômica Federal. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e validade. Não há questões preliminares a enfrentar. No que concerne o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, observo que há previsão constitucional e infraconstitucional. São dois os seus requisitos essenciais: que o imóvel seja de pequena extensão e que se trate de meio de sustento executado pela entidade familiar. Nos termos do artigo 357 do CPC/2015, fixo como questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória: se há contrato de seguro vinculado à obrigação contida na Cédula de Crédito Pignoratícia id 8610586 e sua abrangência, a ocorrência do risco previsto, a comunicação do sinistro e o resultado das operações decorrentes do sinistro, a natureza do imóvel matrícula 27.675. Com é cediço, em regra, incumbe ao requerente no que concerne ao fato constitutivo de seu direito (art. 357, III; 370 e 373, I do Código de Processo Civil) o ônus da prova. Todavia, no apreço, trata-se de relação de consumo e o pedido de exibição de documentos por instituição financeira mostra-se cabível, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova relativamente ao contrato de seguro, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Assim sendo, defiro a inversão do ônus da prova, determinando à Caixa Econômica Federal que traga aos autos o contrato de seguro atrelado à Cédula de Crédito Pignoratícia (id 8610586) e todos os documentos relacionados ao sinistro informado nos autos, no prazo de trinta dias. Defiro o prazo de quinze dias para que o Embargante complemente a prova quanto à impenhorabilidade defendida, conforme acima mencionado. Intimem-se. Com a juntada de documentos, dê-se ciência à parte contrária. Se nada for requerido, venham-me os autos conclusos para sentença. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(20)