Execução Fiscal 0008644-44.2013.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0008644-44.2013.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/09/2022, 12:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/09/2022, 15:04

Conclusos para despacho

16/09/2022, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 16:20

Conclusos para despacho

04/05/2022, 09:26

Juntada de certidão

04/05/2022, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 12:43

Decorrido prazo de PROJET INDUSTRIA METALURGICA EIRELI em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:43

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROJET INDUSTRIA METALURGICA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: RUY COPPOLA JUNIOR - SP165859, ISABELLA FRANCHINI MEIRA - SP317887 D E S P A C H O Id. 57909724: Oficie-se ao Juízo trabalhista a inexistência de bens penhorados nestes autos. Considerando as orientações estabelecidas pelo CNJ e maior celeridade processual, a presente determinação deverá ser cumprida preferencialmente por meio eletrônico, servindo cópia do presente despacho como ofício. Em prosseguimento ao feito e considerando a criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, por meio da publicação da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 396, de 20 de abril de 2016, e suas posteriores alterações, anoto que: 1) o valor do débito objeto desta execução fiscal (e seus apensos) enquadra-se nos limites definidos pela referida Portaria; 2) não há causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN; 3) não consta dos autos garantia útil à satisfação, sequer parcial, do débito aqui exigido; 4) não há Exceção de Pré-Executividade, Embargos à Execução Fiscal, tampouco notícia nos autos de Ação Ordinária, Mandado de Segurança ou Recurso pendente de julgamento, que infirme a certeza e liquidez do crédito; 5) não há notícia, nos autos, de falência ou recuperação judicial da executada; 6) não há, por ora, notícia da existência de bens ou direitos da parte executada (Anexo 4 ou documento equivalente). Desta feita, suspendo o curso da presente execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF, conforme previsão do artigo 20 da citada Portaria 396/2016. Dê-se vista dos autos à União Federal pelo prazo de 15 (quinze) dias. Caso a exequente demonstre a não configuração de qualquer dos requisitos supramencionados, conclusos para reexame desta decisão. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008644-44.2013.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 13:09

Documentos

Despacho

•16/09/2022, 15:04

Despacho

•01/09/2022, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROJET INDUSTRIA METALURGICA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: RUY COPPOLA JUNIOR - SP165859, ISABELLA FRANCHINI MEIRA - SP317887 D E S P A C H O Id. 57909724: Oficie-se ao Juízo trabalhista a inexistência de bens penhorados nestes autos. Considerando as orientações estabelecidas pelo CNJ e maior celeridade processual, a presente determinação deverá ser cumprida preferencialmente por meio eletrônico, servindo cópia do presente despacho como ofício. Em prosseguimento ao feito e considerando a criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, por meio da publicação da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 396, de 20 de abril de 2016, e suas posteriores alterações, anoto que: 1) o valor do débito objeto desta execução fiscal (e seus apensos) enquadra-se nos limites definidos pela referida Portaria; 2) não há causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN; 3) não consta dos autos garantia útil à satisfação, sequer parcial, do débito aqui exigido; 4) não há Exceção de Pré-Executividade, Embargos à Execução Fiscal, tampouco notícia nos autos de Ação Ordinária, Mandado de Segurança ou Recurso pendente de julgamento, que infirme a certeza e liquidez do crédito; 5) não há notícia, nos autos, de falência ou recuperação judicial da executada; 6) não há, por ora, notícia da existência de bens ou direitos da parte executada (Anexo 4 ou documento equivalente). Desta feita, suspendo o curso da presente execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF, conforme previsão do artigo 20 da citada Portaria 396/2016. Dê-se vista dos autos à União Federal pelo prazo de 15 (quinze) dias. Caso a exequente demonstre a não configuração de qualquer dos requisitos supramencionados, conclusos para reexame desta decisão. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008644-44.2013.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PROJET INDUSTRIA METALURGICA EIRELI em 21/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 31/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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