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Procedimento Comum CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2019

Valor da Causa

R$ 3.564,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Taubaté

Partes do Processo

SUPERMERCADO SHIBATA TAUBATE LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de certidão

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 21/08/2025 14:00 2ª Vara Federal de Taubaté.

Expedição de termo de audiência

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)