Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005218-88.2021.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005218-88.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILSON COLGERSON HENRIQUE Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA - SP206189-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005218-88.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. O INSS contestou o feito, requerendo, em preliminar, a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte autora, bem como a suspensão do processo até o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RESP 1.759.098 (Tema 998). Alegou, ainda, a prescrição quinquenal como prejudicial de mérito. Alega o requerido que o autor tem renda de aproximadamente R$ 2.800,00, o que o torna capaz de arcar com as custas processuais e eventuais ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica, requerendo a manutenção da gratuidade de justiça. Requereu a fixação de multa à empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., tendo em vista que não apresentou o laudo requerido. É a síntese do necessário. DECIDO. Afasto a preliminar de suspensão do feito, em razão do objeto do Tema 998, que se refere ao período em que o segurado eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, tenho que o Decreto nº 4.882/2003 incidiu em evidente ilegalidade, ao limitar tal cômputo apenas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho, ao estabelecer distinção não prevista em lei e, por essa razão, inválida. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 998, RESP’s 1.759.098 e 1.723.181, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01.8.2019). Acrescente-se que o STF entendeu que não se trata de matéria constitucional e que tampouco há repercussão geral neste tema (Tema 1.107, RE 1279819, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 30.10.2020). Rejeito a prejudicial relativa à prescrição, tendo em vista que não decorreu prazo superior a cinco anos entre a data de entrada do requerimento administrativo (DER) e a propositura desta ação. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao determinar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, estatuiu a denominada garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (ou do “direito de ação”). A referida norma também representa a consagração, no sistema constitucional instituído em 1988, do princípio da unidade da jurisdição. Esse princípio, além de sepultar, definitivamente, quaisquer tentativas de instituição de instâncias administrativas de curso forçado, também assegura o mais livre acesso do indivíduo à jurisdição, função estatal una e irrenunciável. Como meio de concretização dessa garantia, a própria Constituição da República estabeleceu, no inciso LXXIV do mesmo artigo, a garantia de “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, a propósito, a previsão de uma assistência “jurídica”, em sentido amplo, e não meramente “judiciária”, demonstrando a amplitude da prescrição constitucional. De todo modo, de nada adiantaria proclamar o mais amplo acesso ao Poder Judiciário se a falta de recursos (especialmente para a contratação de advogados) subsistisse como verdadeiro impedimento de ordem prática para o exercício desse direito. Em complementação, previu a Constituição Federal a instituição de um órgão público específico (a Defensoria Pública) cuja função principal é a de “orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV” (art. 134, caput). O Código de Processo Civil de 2015 conservou, em parte, a sistemática estabelecida na Lei nº 1.060/50, mantendo a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à vista de simples alegação oferecida pelo litigante pessoa física, estabelecendo, desde logo, que o mero patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Também estabeleceu que o benefício será deferido a pessoa sem recursos para pagar custas e despesas processuais e honorários de advogado (artigo 98). De todo modo, para fazer jus ao benefício, não se pode tomar a profissão, a remuneração ou mesmo o patrimônio do indivíduo como fatores que, isoladamente, excluam a situação de necessitado e façam desaparecer a presunção de miserabilidade que decorre da alegação. É necessário, ao contrário, que sua situação econômica específica o impeça de arcar com as custas e demais despesas do processo, inclusive de eventuais ônus da sucumbência, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. No caso dos autos, não logrou o impugnante apontar fatos que sejam suficientes para descaracterizar a presunção de necessidade firmada pela declaração subscrita pelo impugnado ou por seu advogado, como autoriza o art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. O extrato do CNIS juntado pelo INSS comprova que o autor auferiu remuneração de R$ 2.744,18, no mês de 07/2021 (ID 111311131, fls. 12). Comprovado, portanto, que o rendimento do impugnado, não evidencia nenhum valor exorbitante. No caso em exame, não há comprovação de que o autor tenha qualquer outra renda, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser mantida. Além disso, o INSS não demonstrou que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Em face do exposto, indefiro o pedido de revogação da gratuidade da justiça.Tendo em vista que a parte autora comprovou ter requerido o laudo técnico (ID 118407353) oficie-se à empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL, nos períodos de 27/01/1988 a 31/08/1990, 19/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2005 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 13/08/2010, 01/01/2011 a 31/12/2011, 01/01/2013 a 16/04/2017 e 24/08/2017 a 31/12/2018, bem como 07/05/2010 a 14/08/2010 e 27/09/2016 a 17/04/2017, determinando-se que apresente cópia do laudo técnico pericial em nome do autor, assinado por Engenheiro ou Médico do Trabalho, relativo à atividade exercida, que serviu de base para a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, com a descrição das atividades e sua exposição ao ruído. Prazo para cumprimento: 10 dias. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON COLGERSON HENRIQUE em 25/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado Despacho em 18/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(26)