Procedimento Comum Cível 0005697-81.2012.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005697-81.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0005697-81.2012.403.6104 - ROSIMEIRE FATIMA RODRIGUES(SP292381 - CARLOS EDUARDO MARTINIANO DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cumpra-se o v. acórdão prolatado nos autos da ação rescisória nº 5011335-42.2019.4.03.0000 (fls. 104/108- verso).Para tanto, determino a elaboração de perícia técnica para aferição das condições de trabalho da autora ao junto ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santos, de 01/03/1986 a 10/01/2012, como cirurgiã dentista.Nomeio para o encargo a engenheira IRIS MARQUES NAKAHIRA, cujos honorários serão arbitrados posteriormente, na forma da Resolução nº 2014/00305, de 7/10/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, por se tratar de autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.Em seu laudo, a expert deverá abordar e responder aos seguintes quesitos:1. No exercício dessas funções, a autora esteve exposta a algum agente agressivo à saúde ou a integridade física em níveis considerados superiores ao tolerado, observando-se os atos normativos e o conhecimento científico atual?2. Sendo afirmativa a resposta ao quesito 02, discrimine funções, período e agentes agressivos, qualitativa e quantitativamente, sempre que possível.3. Sendo afirmativa a resposta ao quesito 02, esclareça se a exposição ocorria de forma habitual e permanente, não eventual ou intermitente.4. Sendo afirmativa a resposta ao quesito 02, apure se o empregador forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPI e se fiscalizou e obrigou sua utilização. Discorra, ainda, sobre a redução e/ou neutralização dos fatores de risco pelo EPI fornecido à autora.5. Quais as funções desempenhadas pela autora durante o vínculo laboral no período acima, bem como quais os setores unidades em que as exerceu;6. É possível afirmar que a autora laborou em estabelecimento de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto- contagiosas ou manuseio de materiais contaminados no exercício de suas funções? Em sendo possível, descreva o que foi apurado;7. Não havendo laudos da época, esclareça se houve alterações nas instalações físicas e na disposição dos equipamentos existentes no local de trabalho;8. Sendo afirmativa a resposta ao quesito 7, informar, através de perícia indireta, se a autora estava exposta a algum agente nocivo e se superior ao nível de tolerância especificado para a época da prestação de serviço;9. Aborde o(a) perito(a), ainda, outros aspectos que julgar convenientes para o deslinde da controvérsia sobre a qualificação da atividade desempenhada pela autora, como especial.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, II e III do CPC).Com a resposta, deverá a Secretaria agendar a perícia na primeira data disponível e proceder às comunicações de estilo.Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação.Intimem-se.Int.Santos, __________________ de 2021.DÉCIO GABRIEL GIMENEZJuiz Federal

07/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Publicado Sentença em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(19)