Monitória 5004804-90.2021.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5004804-90.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: POSTO SHOPPING VALE JCN LTDA, FLAVIA CRISTINA NUNES, LUIS FILIPE DOS SANTOS NUNES Chamo o feito à ordem. Analisando detidamente os autos, torno sem efeito a determinação sob ID58477046, pois verifico ser o caso de prosseguimento do feito, nos seguintes termos: 1. Inicialmente, não vislumbro prevenção entre a presente ação e a apontada na certidão sob ID58440587, a qual se refere aos contratos nºs. 252741400000324375 e 2741001000254250, sendo distinto, portanto, do objeto deste processo. 2. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, devendo excluir do polo passivo FLAVIA CRISTINA NUNES - CPF: 319.307.308-37 e LUIS FILIPE DOS SANTOS NUNES - CPF: 368.451.108-08, pois não foram indicados na petição inicial. 3. Expeça-se Mandado de Citação do(a)(s) ré(u)(s) POSTO SHOPPING VALE JCN LTDA - CNPJ: 05.276.832/0001-59, com endereço na AVENIDA DEPUTADO BENEDITO MATARAZZO, 9183, Bairro: JARDIM OSWALDO CRUZ, SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP,CEP:12216-580, para pagamento do valor atribuído à causa e apontado na petição inicial, com as atualizações legais e acrescido do percentual de 5% (cinco por cento) de referido valor, a título de honorários advocatícios, ou para oposição de embargos monitórios, nos termos do artigo 701 e 702, ambos do CPC/2015 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ADVERTINDO-SE-O(A,S) de que, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 de referido CPC. Cientifiquem-se, ainda, aos interessados, de que este Juízo funciona no endereço sito à Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr, nº 522 - Jardim Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-001 - Telefone: (12) 3925-8800. Outrossim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no artigo 139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Não obstante, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO do(a)(s) ré(u)(s) no(s) endereço(s) susomencionado(s). Observe o Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do que dispõe o Comunicado PRES nº 02/2016, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os documentos do presente processo foram digitalizados e estão disponíveis para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/K3A26F5496 4. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal MONITÓRIA (40) Nº 5004804-90.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de POSTO SHOPPING VALE JCN LTDA em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de POSTO SHOPPING VALE JCN LTDA em 06/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Publicado Despacho em 29/04/2022.

Todas as movimentações(48)