Cumprimento de sentença 0000532-80.2003.4.03.6003 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000532-80.2003.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA CLAUDIA COSTA MARAJO, ANA MARCIA COSTA MARAJO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSON ANTONIO DA SILVA GALVAO - MG79160, MARLI DE ANDRADE BERNARDO - GO10450, GISELE FERNANDES DE SOUSA - GO21711, ANDRE FRANCA PESSOA - MS11602 Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSON ANTONIO DA SILVA GALVAO - MG79160, MARLI DE ANDRADE BERNARDO - GO10450, GISELE FERNANDES DE SOUSA - GO21711, ANDRE FRANCA PESSOA - MS11602 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O ID 64761033: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000532-80.2003.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de requerimento juntado em 05/08/2021 pelo advogado Dr. João Roberto Nascimento Júnior – OAB/MG: 180.923, por meio do qual aduz que a advogada Dra. Gisele Fernandes de Sousa substabeleceu, desde 2018, os poderes outorgados pelos autores, sem qualquer reserva, em favor do advogado Emerson Antônio Galvão – OAB/MG.: 79.160 – OAB/SP: 436.161, referindo ter havido inércia em relação a expedientes processuais, alegando que a causídica pretende receber, indevidamente, os consectários relacionados ao presente processo, após ter substabelecido a procuração aos signatários. Requerem que a referida advogada não seja mais intimada dos atos processuais e que as intimações sejam direcionadas exclusivamente a eles. Em 05/08/2021, juntou o instrumento de substabelecimento dos poderes outorgados pelas autoras nos autos 0000532-80.2003.4.03.6003 em favor do advogado EMERSON ATONIO GALVÃO – OAB/MG 79160, cujo documento foi subscrito em 09/11/2018 (id 64761165 - Pág. 1), bem como o substabelecimento deste advogado em favor dos advogados Daniel Andrade de Souza – OAB/MG 128209 e João Roberto Nascimento Júnior – OAB/MG: 180.923 (ID Num. 64761181). Sobre o requerimento formulado pelos advogados, a Dra. Gisele Fernandes de Sousa aduz, em apertada síntese, que propôs a presente ação em favor das autoras, atuando em todas as fases processuais até a fase recursal e de cumprimento de sentença. Refere ter substabelecido para outro advogado, no ano de 2018, os poderes conferidos pela autora Ana Cláudia, ressaltando que o referido instrumento de substabelecimento nunca foi juntado aos autos, motivo pelo qual as intimações prosseguiram em seu nome e informava o teor a autora, Sra. Ana Cláudia. Refere ter recebido intimação a respeito do acórdão em 05/05/2021 e junta “prints” de conversas travadas com a autora Ana Claudia pelo aplicativo Whats App, em que a comunica do trâmite processual e as providências subsequentes, com detalhamento, alegando que, em 07/05/2021, a autora solicitou que a advogada prosseguisse atuando no processo. Argumenta que as conversas travadas com a autora comprovam que a sua atuação não se deu de má-fé. (ID Num. 70195136). Na sequência, o advogado EMERSON ANTONIO GALVÃO, aduz que os poderes conferidos pela outorgante à advogada cessaram com o substabelecimento dos respectivos poderes, a exigir nova procuração (id 118031018). Refere ter obtido procurações atualizadas outorgadas pelas autoras Ana Márcia Costa Marajó e Ana Cláudia Costa Marajó, assinadas em 27/08/2021. que junta na oportunidade (ID Num. 118031026). É o relatório. A presente ação foi proposta pelas advogadas Marli de Andrade Ribeiro – OAB-GO 10450, Dra. Gisele Fernandes de Sousa – OAB-GO 15853-E e pelo advogado Dr. Cláudio M. A. Guimarães – OAB-GO 9360 – id Num. 30197343 - Pág. 10, figurando como autoras Ana Márcia Costa Marajó Alves e Ana Cláudia Costa Marajó, sendo procuração ad judicia outorgada pelas autoras juntada com a inicial (ID 30197343 - Pág. 11). Após instrução processual, foi proferida sentença (ID 30197718 - Pág. 33), que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a pagar às autoras indenização a título de alugueres, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Foram opostos Embargos de declaração, os quais parcialmente providos (ID Num. 30197720 - Pág. 5-7), seguindo-se interposição de recurso de apelação pela CEF (Num. 30197720 - Pág. 10-19), e prolação de Acórdão aos 18/09/2018 (id Num. 30197433 - Pág. 9-19), que negou provimento ao recurso de apelação da ré. Por acórdão de em 12/02/2019, foram rejeitados os Embargos de declaração opostos pela CEF (ID Num. 30197433 - Pág. 30-33.), sobrevindo trânsito em julgado do acórdão em 20/03/2019, constando como advogada da parte autora (apelada) a Dra. GISELE FERNANDES DE SOUSA- MG121990 (Num. 30197433 - Pág. 34). Tendo sido intimada (Num. 52794440 - Pág. 2), a Dra. Gisele Fernandes de Souza formulou requerimento de cumprimento do título executivo judicial (Num. 54361578 - Pág. 1-6) e apresentou cálculo do crédito em execução (ID Num. 54361585 - Pág. 1-22.), juntando documentos para demonstração do valor Venal do imóvel (ID Num. 54361589). A CEF apresentou manifestação em 27/07/2021 (id Num. 58514404 - Pág. 1) e documentos (ID Num. 58516581) e parte autora, por intermédio de sua advogada Gisele Fernandes de Sousa, apresentou razões de discordância em relação ao requerimento da CEF, em 29/07/2021 (ID Num. 58686525 - Pág. 1-5). Na sequência, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação ao cumprimento da sentença em 05/08/2021, argumentado haver excesso de execução (ID Num. 64697185 - Pág. 1-10). Diante da juntada do instrumento de substabelecimento em 05/08/2021 e de instrumentos de procuração atualizados, com poderes outorgados pelas autoras Ana Márcia Costa Marajó e Ana Cláudia Costa Marajó em favor dos Drs. Daniel Andrade de Souza e Emerson Antonio Galvão, (ID Num. 118031026 e Num. 118031032), doravante somente estes advogados passarão a representar as demandantes neste processo. Eventual controvérsia acerca do direito dos advogados quanto aos honorários contratuais deverá ser dirimida na Justiça Estadual. Intimem-se os novos advogados para manifestação acerca da impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 dias. Após, exclua-se o nome da Dra. GISELE FERNANDES DE SOUSA no sistema PJE. Intimem-se. Três Lagoas-MS, data da assinatura eletrônica.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Juntada de informação

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA COSTA MARAJO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARCIA COSTA MARAJO ALVES em 29/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(23)