Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002521-04.2020.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002521-04.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO GILBERTI STRINGHETA - SP135320, DIANA SOUSA FERREIRA - SP381979 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002521-04.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Ciência à parte autora da redistribuição do feito perante este Juizado Especial Federal. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pleiteia o pagamento de abono de permanência, referente aos anos de 2006 a 2008. É o breve relato. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Recebo a petição e documentos como emenda à inicial, sendo regularizado o comprovante de endereço em nome da parte autora e seus documentos pessoais. Analisando o(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no termo, lançado nos autos em 29/05/2021, após consulta ao sistema processual da JFSP e sisJEF, conforme documentos anexados, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se em seus ulteriores termos. Cite-se a UNIÃO FEDERAL, para, querendo, CONTESTAR os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099/95, artigo 335 do CPC e artigo 9º da Lei 10.259/2001, bem como esclarecer se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Em homenagem ao princípio da economia processual, registro que a presente decisão vale como mandado de citação do(a) Réu/Ré, cuja materialização se dará por meio do Portal de Intimações do sistema PJe, nos exatos termos dos artigos 5º, 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006, tendo em vista que o processo é eletrônico, bem como que a íntegra dos autos é acessível ao/à citando/citanda. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, na data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(31)