Execução Fiscal 5020957-29.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2020

Valor da Causa

R$ 20.118.462,00

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER DO BRASIL

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Réu

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER DO BRASIL

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

E OUTROS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2026, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2026, 15:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:43

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 18:04

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:01

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:01

Juntada de Petição de comunicações

21/01/2026, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2026, 06:27

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 18:25

Todas as movimentações(183)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2026, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2026, 15:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:43

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 18:04

Despacho

•22/01/2026, 18:04

26/01/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 18:04

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:01

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:01

Juntada de Petição de comunicações

21/01/2026, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2026, 06:27

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 18:25

Embargos de declaração não acolhidos

19/12/2025, 18:25

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2025, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:03

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 20:23

Conclusos para despacho

02/07/2025, 22:29

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 19:43

Juntada de Petição de comunicações

24/06/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

11/05/2025, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2025, 16:12

Conclusos para despacho

08/05/2025, 20:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

16/04/2025, 15:14

Publicado Despacho em 14/04/2025.

16/04/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 16:10

Conclusos para despacho

08/04/2025, 17:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/04/2025, 17:48

Conclusos para despacho

08/04/2025, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 11:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/03/2025, 21:07

Publicado Decisão em 12/03/2025.

22/03/2025, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 18:58

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2025, 18:19

Proferida decisão interlocutória

10/03/2025, 20:39

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 20:39

Conclusos para decisão

06/03/2025, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 18:40

Conclusos para despacho

10/12/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2024, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:28

Publicado Despacho em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 14:04

Conclusos para decisão

03/12/2024, 20:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2024, 18:13

Juntada de Petição de documento digitalizado

22/11/2024, 17:40

Publicado Decisão em 15/10/2024.

15/10/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 18:19

Proferida decisão interlocutória

11/10/2024, 18:19

Conclusos para decisão

10/10/2024, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 12:36

Proferida decisão interlocutória

23/09/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 08:57

Conclusos para decisão

15/05/2024, 23:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/05/2024, 23:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 11:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/03/2023, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/03/2023, 15:14

Juntada de Petição de informações prestadas

13/03/2023, 14:14

Juntada de certidão

10/11/2022, 17:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/11/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 17:11

Conclusos para despacho

04/11/2022, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2022, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 11:21

Juntada de certidão

25/04/2022, 15:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/02/2022, 10:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/02/2022, 10:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:16

Publicado Decisão em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5020957-29.2019.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Recebo o depósito efetuado em substituição ao seguro garantia. Apesar do disposto no art. 1012, parágrafo 1º, inc. III, do CPC, somente após o trânsito em julgado da sentença é possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia, nos termos do art. 32, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80. Cite-se, a propósito, RESp 1317089, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/04/2014, DJe 26/05/2014. Considerando que há valores depositados nos autos, aguarde-se, no arquivo sem baixa, o retorno dos autos de embargos à execução que se encontram no e. TRF 3ª Região. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

27/01/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 13:36

Conclusos para decisão

27/01/2022, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 10:09

Juntada de certidão

07/01/2022, 10:15

Publicado Despacho em 17/12/2021.

17/12/2021, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 11:00

Juntada de Petição de informações prestadas

16/12/2021, 12:04

Juntada de Petição de informações prestadas

16/12/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2021, 14:19

Conclusos para decisão

06/12/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 14:29

Conclusos para despacho

01/12/2021, 09:04

Juntada de certidão

30/11/2021, 13:37

Juntada de certidão

23/11/2021, 15:23

Juntada de certidão

23/11/2021, 12:23

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

22/11/2021, 19:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:55

Juntada de comunicações

15/09/2021, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 21:50

Publicado Decisão em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 11:24

Proferida decisão interlocutória

24/08/2021, 11:24

Conclusos para decisão

24/08/2021, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 21:34

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 13:34

Conclusos para despacho

18/08/2021, 09:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 09:17

Conclusos para despacho

22/06/2021, 06:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:11

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 07:36

Conclusos para despacho

24/04/2021, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 19:03

Conclusos para despacho

25/02/2021, 17:34

Juntada de certidão

25/02/2021, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2021, 16:53

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

25/02/2021, 16:53

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

25/02/2021, 16:53

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

11/11/2020, 22:14

Expedição de outros documentos

11/11/2020, 13:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

07/08/2020, 22:25

Expedição de outros documentos

07/08/2020, 15:27

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

09/03/2020, 14:35

Proferida decisão interlocutória

06/03/2020, 17:17

Conclusos para decisão

06/03/2020, 17:14

Juntada de certidão

06/03/2020, 17:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER S.A. em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2020, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2020, 20:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2020, 00:28

Publicado Decisão em 06/02/2020.

06/02/2020, 00:28

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 16:47

Proferida decisão interlocutória

03/02/2020, 15:37

Conclusos para decisão

03/02/2020, 15:36

Expedição de outros documentos

03/02/2020, 15:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/01/2020, 19:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/01/2020, 19:01

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/01/2020, 14:21

Juntada de Petição de certidão

22/01/2020, 14:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/01/2020, 14:18

Juntada de certidão

20/01/2020, 14:18

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/01/2020, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 19:13

Conclusos para despacho

17/01/2020, 15:41

Expedição de outros documentos

14/01/2020, 18:07

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2019, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2019, 15:00

Expedição de Carta de citação.

17/09/2019, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 12:31

Conclusos para despacho

16/09/2019, 12:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/09/2019, 09:53

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/09/2019, 08:54

Distribuído por sorteio

16/09/2019, 08:54

Comunicações

•21/01/2026, 15:07

Decisão

•19/12/2025, 18:25

Decisão

•19/12/2025, 18:25

Decisão

•03/11/2025, 20:23

Decisão

•03/11/2025, 20:23

Comunicações

•23/05/2025, 20:13

Despacho

•11/05/2025, 16:12

Despacho

•10/04/2025, 16:10

Despacho

•10/04/2025, 16:10

Despacho

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