Execução Fiscal 5000159-13.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2020

Valor da Causa

R$ 2.447,90

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO

CNPJ

Autor

BENEDITO MESSIAS MONTEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT 19652·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 12:00

Transitado em Julgado em 15/06/2023

16/06/2023, 12:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de BENEDITO MESSIAS MONTEIRO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

26/04/2023, 20:08

Publicado Sentença em 24/04/2023.

26/04/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/04/2023, 13:23

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 11:50

Juntada de Petição de informações prestadas

28/03/2023, 11:48

Juntada de certidão

06/03/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/03/2023, 04:55

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 12:00

Transitado em Julgado em 15/06/2023

16/06/2023, 12:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de BENEDITO MESSIAS MONTEIRO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Documentos

Sentença

•20/04/2023, 13:23

Decisão

•09/01/2023, 10:15

26/04/2023, 20:08

Publicado Sentença em 24/04/2023.

26/04/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/04/2023, 13:23

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 11:50

Juntada de Petição de informações prestadas

28/03/2023, 11:48

Juntada de certidão

06/03/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/03/2023, 04:55

Juntada de certidão

02/03/2023, 14:33

Decorrido prazo de BENEDITO MESSIAS MONTEIRO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 22:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 22:42

Juntada de certidão

09/01/2023, 13:59

Proferida decisão interlocutória

09/01/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 10:15

Conclusos para decisão

18/11/2022, 19:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/11/2022, 19:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2022, 18:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/02/2022, 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/02/2022, 11:26

Decorrido prazo de BENEDITO MESSIAS MONTEIRO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: BENEDITO MESSIAS MONTEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO - MT19652/O D E C I S Ã O Suspendo o curso da execução em razão do parcelamento do débito noticiado pela exequente. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado sem baixa. Anoto que os autos somente serão desarquivados quando houver a informação do adimplemento total do parcelamento ou seu descumprimento e que eventual pedido de novo prazo pela exequente em razão do acordo firmado será de plano indeferido, servindo a intimação da presente decisão sua ciência prévia. Quanto ao desbloqueio dos valores, considerando que a ordem ocorreu anteriormente à adesão ao parcelamento administrativo, verifico que a questão da possibilidade de manutenção da penhora sobre os valores via sistema Bacenjud no caso de parcelamento do débito, está submetida ao tema tratado no REsp 1.756.406/PA, o qual foi afetado pelo STJ como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 1012), conforme decisão proferida pelo Ministro Relator Mauro Campbell Marques: “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional” SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000159-13.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, em relação ao desbloqueio dos valores, fica suspensa a questão até a decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 13:36

Proferida decisão interlocutória

27/01/2022, 13:36

Conclusos para decisão

26/01/2022, 10:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 18:39

Decorrido prazo de BENEDITO MESSIAS MONTEIRO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:31

Juntada de comunicações

24/11/2021, 16:43

Publicado Decisão em 12/11/2021.

12/11/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 04:09

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 19:18

Proferida decisão interlocutória

10/11/2021, 19:18

Conclusos para decisão

10/11/2021, 09:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:06

Juntada de certidão

14/10/2021, 15:30

Desapensado do processo 5012328-95.2021.4.03.6182

14/10/2021, 15:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 19:24

Conclusos para despacho

04/10/2021, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2021, 15:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/10/2021, 07:22

Decorrido prazo de BENEDITO MESSIAS MONTEIRO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:09

Publicado Decisão em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/09/2021, 13:17

Conclusos para decisão

21/09/2021, 08:28

Juntada de comunicações

20/09/2021, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 11:04

Conclusos para despacho

16/09/2021, 10:05

Juntada de Petição de outras peças

16/09/2021, 09:53

Expedição de outros documentos

10/09/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 14:56

Conclusos para despacho

25/08/2021, 09:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 12:20

Conclusos para despacho

01/07/2021, 09:10

Decorrido prazo de BENEDITO MESSIAS MONTEIRO em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:10

Decorrido prazo de BENEDITO MESSIAS MONTEIRO em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 02:18

Publicado Despacho em 09/06/2021.

13/06/2021, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

13/06/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 16:29

Conclusos para despacho

07/06/2021, 16:15

Juntada de comunicações

07/06/2021, 16:07

Decorrido prazo de BENEDITO MESSIAS MONTEIRO em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 04:21

Publicado Decisão em 10/05/2021.

10/05/2021, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

09/05/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 19:17

Proferida decisão interlocutória

06/05/2021, 19:17

Conclusos para decisão

05/05/2021, 18:55

Publicado Decisão em 05/05/2021.

05/05/2021, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 13:17

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 19:17

Proferida decisão interlocutória

03/05/2021, 19:17

Decorrido prazo de BENEDITO MESSIAS MONTEIRO em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:41

Juntada de certidão

27/04/2021, 17:12

Publicado Decisão em 07/04/2021.

08/04/2021, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

08/04/2021, 23:37

Conclusos para decisão

05/04/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:30

Proferida decisão interlocutória

05/04/2021, 15:30

Conclusos para decisão

31/03/2021, 16:10

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

23/03/2021, 14:41

Juntada de certidão

19/03/2021, 13:04

Juntada de certidão

17/03/2021, 18:05

Proferida decisão interlocutória

03/09/2020, 20:03

Conclusos para decisão

03/09/2020, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 14:52

Proferida decisão interlocutória

21/08/2020, 12:19

Conclusos para decisão

19/08/2020, 23:19

Mandado devolvido sem cumprimento

19/08/2020, 18:29

Juntada de Petição de diligência

19/08/2020, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2020, 14:59

Expedição de Mandado.

13/03/2020, 14:49

Expedição de outros documentos

03/02/2020, 14:17

Expedição de Carta de citação.

17/01/2020, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 09:40

Conclusos para despacho

13/01/2020, 09:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/01/2020, 15:53

Distribuído por sorteio

08/01/2020, 18:21

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

08/01/2020, 18:21

Juntada de Petição de petição inicial

08/01/2020, 18:21

Decisão

•27/01/2022, 13:36

Decisão

•10/11/2021, 19:18

Despacho

•04/10/2021, 19:24

Decisão

•21/09/2021, 13:17

Comunicações

•20/09/2021, 14:16

Despacho

•16/09/2021, 11:04

Outros Documentos

•10/09/2021, 13:55

Despacho

•25/08/2021, 14:56

Despacho

•01/07/2021, 12:20

Despacho

•07/06/2021, 16:29

Comunicações

•07/06/2021, 15:06

Decisão

•06/05/2021, 19:17

Decisão

•03/05/2021, 19:17

Todos os documentos(19)

Sentença

•20/04/2023, 13:23

Decisão

•09/01/2023, 10:15

Decisão

•27/01/2022, 13:36

Decisão

•10/11/2021, 19:18

Despacho

•04/10/2021, 19:24

Decisão

•21/09/2021, 13:17

Comunicações

•20/09/2021, 14:16

Despacho

•16/09/2021, 11:04

Outros Documentos

•10/09/2021, 13:55

Despacho

•25/08/2021, 14:56

Despacho

•01/07/2021, 12:20

Despacho

•07/06/2021, 16:29

Comunicações

•07/06/2021, 15:06

Decisão

•06/05/2021, 19:17

Decisão

•03/05/2021, 19:17

Decisão

•05/04/2021, 15:30

Decisão

•03/09/2020, 20:03

Decisão

•21/08/2020, 12:19

Despacho

•13/01/2020, 15:57