Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002509-98.2017.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002509-98.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PIXOLE ESPLANADA COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANIELLE KARINE MANHANI FELDMAN - SP317034-A, TERESA CRISTINA HENRIQUES DE ABREU - SP266416-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002509-98.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autora perante decisão que, em retratação, julgou parcialmente procedente o pedido para excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, reconhecendo o direito de restituir ou compensar os indébitos recolhidos a partir de 15.03.2017, conforme julgamento de aclaratórios no RE 574.706. Fixou-se a sucumbência a partir do proveito econômico obtido pelas partes com a modulação temporal. Deu-se à causa o valor de R$ 115.668,65 A embargante defende que o marco em nada altera a procedência do pedido pela exclusão do ICMS. Resposta. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem prosperar. O pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de restituir ou compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixada, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a restituição ou a compensação com o limite apenas da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição à autora de sucumbência baseada, percentualmente, no que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). Por seu turno, tem a autora o direito à verba sucumbencial atinente ao proveito econômico obtido com a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a partir do marco temporal, preservando-se a proporcionalidade da prestação jurisdicional definida pelo STF. Ou seja, assumiu a autora o ônus de eventual apreciação em contrário por parte do STF no ponto, existindo jurisprudência vigente no sentido da inclusão por parte do STJ. Ônus este que deve refletir na sucumbência a ser fixada com a presente reforma, ficando afastada a tese de sucumbência mínima já que auferível o proveito econômico para ambas as partes. Pelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de PIXOLE ESPLANADA COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de PIXOLE ESPLANADA COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 21/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(41)