Procedimento Comum Cível 5002065-02.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002065-02.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: WALDIR APARECIDO JUNQUEIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA PADILHA FERNANDES - MS17776 REU: UNIÃO FEDERAL mcb S E N T E N Ç A 1. Relatório WALDIR APARECIDO JUNQUEIRA DE ANDRADE ajuizou a presente ação contra a UNIÃO FEDERAL, formulando os seguintes pedidos: a) a concessão da Tutela de Urgência ‘inaudita altera pars’, de modo a determinar a suspensão da aplicação da penalidade de “suspensão do direito de dirigir” ao requerente até o julgamento de mérito do presente feito, visando evitar que os danos até aqui já sofridos pelas ilegalidades apontadas aumentem de forma a tornarem-se irreparáveis, tendo em vista que o impetrante é caminhoneiro e o sustento de sua família depende exclusivamente do seu ofício; (...) h.) que ao final, após devidamente processado o feito, seja julgado totalmente procedente, zelando pelo acórdão provido que analisou os fatos constantes nesta exordial, anulando o auto de infração impugnado por vício de ilegalidade e por consequência retirando a suspensão do direito de dirigir do requerente. Em contestação, a ré arguiu sua ilegitimidade, pois "o objeto da lide resulta em Auto de Infração imposto e tramitado perante o DETRAN do Mato Grosso do Sul, órgão estadual". No mérito, sustentou a legalidade do ato administrativo (ID 32986719). Réplica pelo ID 35322356. Proferiu-se decisão, acolhendo preliminar da União e extinguindo o processo, em relação ao pedido de suspensão da penalidade aplicada no processo administrativo nº 0063272014 e, quanto ao pedido de nulidade do Auto de Infração nº B14.041.586-6, determinou-se a intimação das partes sobre eventual prescrição. Em relação a primeira parte, o autor interpôs agravo de instrumento nº 006709-09.2021.4.03.0000. Quanto a segunda, sobreveio manifestações das partes (id 47147944 e 48256644). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Inicialmente, reitero que a causa remanesce apenas quanto ao pedido de nulidade do Auto de Infração nº B14.041.586-6, que foi lavrado em 14.04.2013, não houve recurso e a multa foi paga em 18/06/2014, quando, de forma inequívoca, o autor teve ciência do ato administrativo (ID 29529010 - Pág. 12-13). Logo, quando a ação foi ajuizada já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para a nulidade de atos administrativos (Decreto 20.910/32). Registre-se que a ação anterior, ajuizada perante o juízo estadual e contra o DETRAN-MS, não suspende o curso do prazo prescricional, ademais porque não tinha como objeto a nulidade do auto de infração (id. 35322383), mas sim, a penalidade aplicada pelo órgão estadual (processo administrativo nº 0063272014), questão esta que foi objeto da extinção parcial do presente processo (id 46639109). Sobre a aplicação do Decreto nº 20.910/32 à multa de trânsito, menciono decisão do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, para se questionar a cobrança de multa de trânsito. 2. Ressalte-se que o decisório impugnado não afastou a reciprocidade de aplicação do referido Decreto à Administração, em relação à sua pretensão punitiva. No entanto, a controvérsia foi decidida nos limites em que foi submetida a esta Corte, reconhecendo a prescrição do próprio direito de ação do administrado, o que impede a análise referente à alegada prescrição da pretensão punitiva e executória, bem como de qualquer outra questão referente ao ato administrativo. (2009.01.34096-8 – AGRESP 1125987 - MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA - DJE DATA:03/02/2011) 3. Dispositivo Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002065-02.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, proclamo a prescrição da pretensão de declarar a nulidade do Auto de Infração nº B14.041.586-6 e, por consequência, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, II, CPC, com resolução de mérito. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios à ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas (art. 4, II, da Lei n.º 9.289/1996). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR APARECIDO JUNQUEIRA DE ANDRADE em 11/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(64)