Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001252-85.2021.4.03.6340 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001252-85.2021.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: S. A. G. A. REPRESENTANTE: ELISANGELA AMORIM ALVES GIAMPIETRO, LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO MELO DE ANDRADE - RJ059579, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, comprovante de residência datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, em nome próprio ou em nome de terceiro, neste caso acompanhado de comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título, ou, na ausência desses documentos, de declaração de terceiro, datada e assinada, na forma do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (disponibilizado no DJF3 nº 183, de 02/10/2013, Caderno Administrativo), e também acessível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 3ª Região em formato “.pdf”. 2. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de lhe serem aplicadas as regras processuais atinentes ao ônus da prova, cópias digitalizadas integrais das três últimas contas de energia e água relativas ao imóvel que reside. 3. Promovida a regularização processual, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. 4. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001252-85.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. 5. Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, por ser pessoa com deficiência, nos moldes do art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. 6. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 7. Intime(m)-se. GUARATINGUETÁ, 25 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Decorrido prazo de SARAH AMORIM GIAMPIETRO ANDRADE em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

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