Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001560-61.2018.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001560-61.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE JESUS AMARO REPRESENTANTE: MARIA DOS ANJOS PEREIRA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001560-61.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença preferida nos autos da Ação Civil Pública nº0011237-82.2003.403.6183 apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de MARIA DE JESUS AMARO. Proferida decisão (ID45024658) para ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor de R$186.094,39 (cento e oitenta e seis mil e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), apurado para 04/2018, conforme planilha de cálculos da Contadoria Judicial sob id 28188009 e id 28188010 (ratificada no id 38781644). Interpostos os Agravos de Instrumento nº5004253-86.2021.4.03.0000 pela parte exequente, ao qual foi dado provimento para que sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais (ID91472167), e nº5007191-54.2021.4.03.0000 pelo INSS, cujo seguimento foi negado pela Superior Instância (ID159646156). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em consonância com a r. decisão do E. TRF da 3ª Região (ID91472167) e o decidido nos presentes autos em sede de impugnação (ID45024658), tendo em vista que não prevaleceu nenhum dos cálculos das partes, a configurar a sucumbência recíproca, deve cada qual arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento), a incidir no excedente entre o pretendido por cada um e o cálculo de liquidação acolhido, a ser apurado pela contadoria do juízo, mas cuja cobrança em relação à parte autora/exequente fica suspensa, porque beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC/15). Destarte, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apuração dos valores devidos segundo os parâmetros supra e, com a vinda das informações/cálculos, dê-se ciência às partes. Em seguida, à conclusão para as deliberações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(385)

Decorrido prazo de FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(56)