Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001187-93.2021.4.03.6339 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001187-93.2021.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEOLINDA FURLAN ZAPAROLI Advogado do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001187-93.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Trata-se de ação proposta por DEOLINDA FURLAN ZAPAROLI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido de antecipação dos efeitos da tutela cinge-se a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. À demandante foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. In casu, dispensável o prévio requerimento administrativo da benesse, uma vez que a ação se insurge contra suspensão administrativa de benefício (NB 543.712.173-0 – DIB em 15.01.2007 e DCB em 01.09.2021), circunstância que por si só denota interesse de agir para exercício do direito de ação. Afasto, outrossim, possível alegação de litispendência/coisa julgada entre estes autos e o de número 0000611-85.2006.403.6122. Isso porque, embora ambas as ações possuam as mesmas partes, pedido e causa de pedir, é preciso se atentar para o disposto no artigo 471, inciso I, do CPC, uma vez que se trata, a questão versada, de relação jurídica continuativa, pois marcada a benesse em questão pela natureza rebus sic stantibus, bastando a alteração das condições que motivaram sua cessação para ser novamente pleiteado. Quanto à concessão da tutela provisória de urgência, está essa condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Por sua vez, o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, encontra-se disciplinado no art. 20 da Lei 8.742/93, com as alterações legislativas posteriores, sendo que do cotejo das normas referidas, atualmente, aludida benesse é devida: a) à pessoa portadora de deficiência física, qual seja, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, e ainda, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; b) ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. No presente caso, em que a pretensão vem arrimada na primeira hipótese, entendo demonstrados os pressupostos autorizadores da medida pleiteada. Não obstante a pendência de realização de perícia judicial, em juízo perfunctório o requisito deficiência comprovado está. A uma por não ser objeto de controvérsia, uma vez que não motivou a suspensão do benefício (conforme se verifica do processo administrativo anexado a esta decisão). A duas porque perícia judicial realiza na ação anterior (Id. 150463857, páginas 31-32) atestou portar a demandante importantes sequelas de esquizofrenia, inclusive crises epiléticas, total e permanentemente incapacitantes. Também em juízo de cognição sumária, entendo recuperada a condição de miserabilidade, pois extrato Cadúnico (Id. 150463857, páginas 15-16), extratos CNIS (anexados a este decisum), estudo socioeconômico realizado em 11.12.2021 (Id. 239025946) e anexo fotográfico (Id. 239025947) demonstram que, ao menos desde 04.10.2021, (data de atualização da inscrição no Cadúnico) o núcleo familiar da autora é composto apenas por ela (que não exerce atividade laborativa) e seu esposo, desempregado desde 02.05.2019 e que percebe, aproximadamente, R$ 500,00 por mês, advindo de labor informal como servente de pedreiro. Residem em casa própria, porém em condições precárias de conservação. Segundo a assistente social: “(...) apresenta pouca iluminação natural e pouca ventilação, possui diversas infiltrações nas paredes, a cozinha não possui piso e o restante dos cômodos com piso em cerâmica com aspecto deteriorado; o imóvel não possui garagem e lavanderia e alguns móveis e utensílios que guarnecem a residência encontram-se danificados”. Ressalte-se não serem proprietários de nenhum veículo e que as despesas básicas (água, alimentação, energia elétrica e gás de cozinha) superam a receita. O caráter alimentar da verba pretendida demonstra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a não concessão poderá privar a demandante das condições mínimas de sobrevivência. A irreversibilidade da medida, nos termos do artigo 300, §3º, do CPC, deve ser analisada não só sob o ponto de vista do réu, mas também da parte autora. No caso em tela, infere-se que eventual reconhecimento do direito, ao final da ação, não terá o efeito de retroagir e apagar as misérias pelas quais a requerente poderá passar caso não deferido o pedido. A concessão da tutela de urgência não é, certamente, medida que deva ser prodigalizada. Contudo, situações há que sua não concessão pode implicar verdadeira denegação de justiça. Por outra via, com o requerimento da tutela, a parte autora assume o risco de eventual restituição dos valores pagos a título de antecipação para restituição ao status quo ante. Sendo assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, de modo a determinar a reimplantação de benefício assistencial de prestação continuada em favor de DEOLINDA FURLAN ZAPAROLI, com DIP em 01.01.2022. Oficie-se ao INSS (ELABDJ) para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, proceda ao cumprimento da decisão. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Aguarde-se a realização da perícia designada (Id. 150525321). Tupã, data da assinatura eletrônica.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEOLINDA FURLAN ZAPAROLI em 14/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Publicado Sentença em 30/06/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de DEOLINDA FURLAN ZAPAROLI em 26/06/2023 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEOLINDA FURLAN ZAPAROLI em 26/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(20)