Cumprimento de sentença 0035971-55.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2003

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SANT ANA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO

OAB/SP 62768·CPF·Representa: Réu

MICHAEL DELLA TORRE NETO

OAB/SP 282674·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SANT ANA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SANT ANA

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 18:25

Juntada de certidão

28/11/2023, 18:24

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SANTANA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 01:11

Publicado Despacho em 12/05/2023.

12/05/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 22:17

Conclusos para despacho

11/04/2022, 17:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:29

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SANTANA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:17

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:17

Juntada de certidão

01/02/2022, 13:13

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 18:25

Juntada de certidão

28/11/2023, 18:24

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SANTANA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 01:11

Publicado Despacho em 12/05/2023.

Documentos

Despacho

•09/05/2023, 22:17

Despacho

•27/01/2022, 14:06

12/05/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 22:17

Conclusos para despacho

11/04/2022, 17:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:29

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SANTANA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:17

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:17

Juntada de certidão

01/02/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SANTANA Advogado do(a) EXECUTADO: MICHAEL DELLA TORRE NETO - SP282674 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0035971-55.2003.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença, promovido pela União, em face de Isabel Cristina dos Santos Santana. Pela decisão contida no id 37008641, foi autorizada a consulta ao sistema RENAJUD, autorizando o bloqueio de bens suficientes à satisfação do crédito reclamado. Foi juntado o Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular sobre o veículo FIAT/UNO VIVACE1.0, Placa GSJ5791, no id 54560979. A União requer a extinção do feito, no id 56220464. A r. sentença homologou o pedido de desistência no id 64658707. Em 17/01/2022, foi anexado aos autos, Ofício da Delegacia do Município de Suzano, comunicando a apreensão do veículo FIAT/UNO, placa GSJ-5791. No id 240071389, a executada requer o cancelamento das restrições de circulação, de eventual penhora e liberação do veículo Fat Uno Vivace 1.0, placa GSJ 5791 do Pátio Municipal de Suzano/SP, dispensando a requerente de toda e quaisquer custas e despesas relacionadas à apreensão do veículo. É o relatório. Ante o teor da sentença transitada em julgado que homologou o pedido de desistência da execução, imperioso o levantamento de restrição veicular que recai sobre o veículo FIAT/UNO VIVACE1.0, Placa GSJ5791. Proceda a Secretaria às anotações necessárias, para o levantamento da restrição perante o sistema RENAJUD. Oficie-se à Delegacia do Município de Suzano, determinando a liberação do veículo FIAT/UNO VIVACE1.0, Placa GSJ5791, independente de pagamento de custas e despesas relacionadas à apreensão do veículo. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 14:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/01/2022, 14:03

Juntada de certidão

27/01/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 17:58

Conclusos para despacho

26/01/2022, 12:58

Processo Desarquivado

26/01/2022, 12:58

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2022, 14:37

Juntada de certidão

17/01/2022, 11:01

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 17:13

Transitado em Julgado em 30/09/2021

01/10/2021, 17:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:13

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SANTANA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:48

Publicado Sentença em 10/08/2021.

10/08/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 08:06

Extinto o processo por desistência

04/08/2021, 17:43

Conclusos para julgamento

15/07/2021, 14:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 01:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 15:32

Conclusos para despacho

23/06/2021, 14:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:05

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SANTANA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2021, 10:42

Publicado Despacho em 01/06/2021.

01/06/2021, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 14:33

Juntada de certidão

28/05/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 17:13

Conclusos para despacho

27/03/2020, 16:11

Juntada de certidão

27/03/2020, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2019, 18:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 06:42

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SANTANA em 16/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:21

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SANTANA em 16/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/10/2019, 00:39

Publicado Despacho em 09/10/2019.

09/10/2019, 00:39

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 10:07

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 10:07

Expedição de Comunicação via sistema.

07/10/2019, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 09:42

Conclusos para despacho

21/05/2019, 15:17

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

20/05/2019, 07:28

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2019, 14:14

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SANTANA em 15/04/2019 23:59:59.

19/04/2019, 01:17

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SANTANA em 15/04/2019 23:59:59.

19/04/2019, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2019, 13:26

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2019.

08/04/2019, 00:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2019, 13:52

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 11:53

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 11:53

Expedição de Comunicação via sistema.

04/04/2019, 11:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/04/2019, 11:52

Ato ordinatório praticado

04/04/2019, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 13:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/12/2018, 12:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2018 (14a. Vara) (em Seretaria)

05/12/2018, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2018, 08:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/08/2018, 13:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

29/06/2018, 06:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/06/2018, 13:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: BACENJUD

13/06/2018, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/02/2018, 07:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2018, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000129807 Complemento Livre:

26/09/2017, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2017, 09:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

01/06/2017, 09:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/05/2017, 15:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: UNIAO FEDERAL X Exe: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SANTANA -Despaho n:200 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO COMUM para 229.CUMPRIMENTO DE SENTENCA

30/05/2017, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/05/2017, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2017, 06:41

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre: FLS. 199

30/05/2017, 06:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

24/01/2017, 11:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/10/2016, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/10/2016, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2016, 13:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000124646 Complemento Livre: AGU

04/07/2016, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2016, 08:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

16/06/2016, 15:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

12/02/2016, 09:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/02/2016, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/02/2016, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2015, 15:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890073203 Complemento Livre: AUTOR PEDE PRAZO

01/12/2015, 14:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

23/11/2015, 06:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/11/2015, 10:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/11/2015, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2015, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2015, 11:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 186/2009 (14a. Vara)

31/07/2009, 10:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000203462 Complemento Livre:

31/07/2009, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2009, 10:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

27/07/2009, 08:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

15/06/2009, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/06/2009, 12:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/06/2009, 08:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000150341 Complemento Livre:

09/06/2009, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2009, 11:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/06/2009, 11:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

21/05/2009, 08:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/05/2009, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

27/11/2008, 09:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: - Complemento Livre:

27/11/2008, 09:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

18/11/2008, 09:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/11/2008, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2008, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2008, 10:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

01/09/2008, 08:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/09/2005, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2005, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

07/06/2005, 14:17

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

19/11/2004, 10:08

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 29/30

18/11/2004, 13:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/09/2004, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2004, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO AGU

28/07/2004, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

23/06/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

01/06/2004, 10:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/05/2004, 10:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2004, 10:56

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

20/01/2004, 11:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/12/2003, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/12/2003, 11:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/12/2003, 14:40

Despacho

•26/01/2022, 17:58

Sentença

•06/08/2021, 08:06

Sentença

•04/08/2021, 17:43

Despacho

•24/06/2021, 18:02

Despacho

•23/06/2021, 15:32

Despacho

•28/05/2021, 14:33

Despacho

•14/08/2020, 17:13

Despacho

•07/10/2019, 10:07

Despacho

•04/10/2019, 14:11

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 14:14

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 11:52