Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005379-96.2021.4.03.6326 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005379-96.2021.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005379-96.2021.4.03.6326. AUTOR: MARCOS LUIS MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MARIA VIDAL BALAN - SP243799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005379-96.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de ação promovida pela parte autora em face do INSS, objetivando concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por incapacidade laborativa. Sobreveio manifestação do INSS apresentando petição de acordo contendo dados para a elaboração dos cálculos. A parte autora manifestou concordância, pleiteando a homologação do acordo. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que foram preenchidos os requisitos presentes no art. 98 do CPC. Face ao exposto, HOMOLOGO, para que produza seu devido e legal efeito, o acordo formulado entre a parte autora e o INSS, julgando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Oficie-se ao INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, em caso de atraso. Fica ainda, advertida a APSADJ que, verificando-se que na data da implantação do benefício falte menos de 30 dias para Data de Cessação de Benefício (DCB) fixada, ou já tenha sido ultrapassado o termo final do benefício, SERÁ FIXADA A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) EM 30 DIAS A CONTAR DA IMPLANTAÇÃO (PARA QUE FIQUE GARANTIDO, ASSIM, O EXERCÍCIO DO DIREITO AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO), conforme previsto na proposta de acordo juntada aos autos. Expeça-se ofício requisitório (RPV) consoante valores da proposta de acordo anexada aos autos. Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem honorários. Contudo, condeno o INSS a reembolsar os honorários periciais, consoante o valor vigente estabelecido por Resolução do CJF, nos termos do § 1º, artigo 12 da lei 10.259/2001. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÚMULA DATA DO AJUIZAMENTO: 14/08/2021 14:38:21 Nome: MARCOS LUIS MOREIRA DOS SANTOS Endereço: R ARTUR BERNARDES, 800, CASA 2, JARDIM ANCHIETA, CUBATãO - SP - CEP: 11500-000 PRESTAÇÃO DEFERIDA: CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA RMI: R$ 1.637,34 RMA: R$ 1.720,35 DIB: 15/03/2020 DIP: 01/12/2021 DCB: 18/08/2022 ATRASADOS: R$ 24.272,35 DATA DA ATUALIZAÇÃO: DEZEMBRO/2021 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: RESOLUÇÃO (658/2020- CJF) PIRACICABA, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LUIS MOREIRA DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LUIS MOREIRA DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(63)