Cumprimento de sentença 5000040-48.2019.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000040-48.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NATALINA AMBROSIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MATEUS FERREIRA LEITE - PR15022, JONATHAN WELINGTON DE OLIVEIRA - PR73809 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000040-48.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sustentando a existência de omissão na r. sentença no que diz respeito à contagem de tempo de contribuição, pois, não disponibiliza a tabela de contagem de tempo. Assim, almeja a modificação do julgado. Além disso, observo que o tempo de serviço laborado na Prefeitura de Nova Prata do Iguaçu, em regime próprio, para contagem recíproca, não foi analisado. O INSS foi devidamente intimado e não se manifestou. Nesses termos, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos porque tempestivos. O recurso de embargos de declaração só é cabível nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na sentença (art. 1.022 do CPC/2015). No caso em apreço, verifica-se a omissão com relação à apreciação do pedido de reconhecimento do tempo de serviço laborado pela demandante na Prefeitura de Nova Prata do Iguaçu, em regime próprio, para contagem recíproca. Noutro vértice, a omissão apontada pela parte autora com relação à tabela de contagem de tempo, revela-se inexistente, uma vez que ao se referir aos “períodos de atividade urbana já reconhecidos administrativamente” remete-se ao período de 13 anos, 4 meses e 12 dias apurado como tempo de contribuição pelo INSS no procedimento administrativo objeto dos autos (NB 164.080.005-8, DER 19/03/2013) – Id 13493198, fl. 39 Em face do expendido, ACOLHO os embargos de declaração interpostos, com efeitos modificativos, para anular o julgamento anterior, passando a proferir nova sentença de mérito, nos seguintes termos: ************************************************************** Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por NATALINA AMBROSIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora alega, em síntese, possuir tempo de serviço rural e laborado em regime próprio sem o reconhecimento do INSS, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Juntou documentos. Inicialmente, o processo foi distribuído perante a 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão/PR (n. originário 5002926-20.2015.404.7007) que, em razão do domicílio da autora na data do ajuizamento da demanda, declinou a competência (Id. 13493512, pág. 34/35). Houve interposição de agravo contra a decisão, mas, não conhecido pelo TRF4. Enquanto tramitou na JFPR o INSS foi citado e ofereceu contestação, foi realizada audiência com depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (Id. 13493200, pág. 55/56). Redistribuído a este Juízo, todos os atos processuais praticados anteriormente foram ratificados. Contestação do INSS, Id. 13493200, pág. 20/34, reiterada após a redistribuição do feito (Id. 19277719). Alegações finais da parte autora (Id. 13493200, pág. 59/64), reiteradas após a redistribuição do feito (Id. 20235458). Informou, ainda, que houve a concessão de aposentadoria por idade, NB 192.403.551-8 com início em 18/01/2019 (Id. 30766912). Sem outras provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. A discussão cinge-se ao reconhecimento do período rural e perante o município de Nova Prata do Iguaçu para fins contributivos. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Frise-se que, consoante jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, exige-se que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos e se corroborados por prova testemunhal firme e coesa, pode estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Neste sentido, STJ, RESP Repetitivo 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014; STJ, RESP 1.690.507/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017. A Constituição Federal de 1946, art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. Posteriormente, com a Constituição Federal de 1967, proibiu-se o trabalho de menores de 12 anos, nos termos do inciso X do artigo 165, de forma que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação. E, finalmente, quanto à possibilidade de se reconhecer tempo rural remoto para fins de concessão de aposentadoria híbrida por idade, o STJ firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/91, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o reconhecimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou do tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. (Tema 1007/STJ). No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento do período de 1968 até 1989 como trabalho rural. Conforme documentos apresentados, casou-se em 1975. Alega ter permanecido na propriedade rural de seu genitor mesmo após o casamento mantendo o trabalho rural juntamente com seu marido, que também era agricultor segundo relato. Frise-se que a autora nasceu em 07/08/1956. Sendo assim, em agosto de 1968, possuía 12 anos. Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos: histórico escolar em seu nome, referente aos anos de 1962 a 1965 (Id. 13493198, pág. 20), demonstrando que estudava no local; certidão de registro do imóvel rural em nome de seu genitor (Id. 13493198, pág. 22/23; Id. 13493199, pág. 6/7); certidão do INCRA, indicando que o imóvel rural foi ocupado pelo genitor da autora desde 1966 (Id. 19493198, pág. 24); certidão de casamento civil em 1983, onde consta o marido da autora como “agricultor” (Id. 13493198, pág. 29); certidão de casamento religioso realizado em 1/03/1975, Id. 13493199, pág. 26); certidão de nascimento de 3 filhos, onde consta o marido da autora como “agricultor”, nascidos em 1975, 1978 e 1982. histórico escolar de um dos filhos, referente aos anos de 1985 a 1989, demonstrando que estudava em Nova Prata do Iguaçu (Id. 13493198, pág. 30). Ademais, apresentou documentação extemporânea à época dos fatos, como declaração do sindicato de trabalhadores rurais, nota fiscal de cooperativa agrícola, cadastro em associação de trabalhadores rurais. Em depoimento pessoal a autora narrou suas atividades realizadas na lavoura. Afirmou que trabalhou nas terras de sua família até começar a trabalhar na prefeitura da cidade. As testemunhas foram uníssonas em confirmar os fatos descritos pela autora, notadamente em relação a continuidade do trabalho rural na propriedade do pai mesmo após o seu casamento. No que se refere ao início das atividades, as testemunhas afirmaram que a parte autora auxiliou a família desde muito jovem. Os depoimentos colhidos e o início de prova material anexado são, portanto, uniformes em ressaltar que a parte autora trabalhou desde jovem no cultivo de terras agrícola em regime familiar. Assim, são condizentes com a afirmação contida na inicial de que desde 1968 a parte autora laborava na qualidade de rurícola. Os depoimentos também se demonstraram coesos e hígidos no sentido de confirmar que a autora permaneceu laborando nesta qualidade mesmo após o seu casamento e nascimento de seus filhos, o último nascido em 1983. Desta maneira, reputo que o início de prova material apresentado foi corroborado pelos depoimentos testemunhais em relação ao período requerido. Neste contexto, o artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8213/91 trata da aposentadoria híbrida e permite que os trabalhadores rurais, que não cumpram os requisitos para a concessão da aposentadoria do segurado especial, possam somar os períodos laborados em outra qualidade para fins de obtenção do benefício. O E. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o direito à aposentadoria híbrida deve ser concedido independentemente de a última atividade ter sido urbana, sendo possível considerar o tempo de serviço rural anterior à Lei 8213/91 para fins de carência, sem que seja necessário o recolhimento de contribuições (STJ, 1ª Turma, RESP 1476383/PR, rel. Min. Sergio Kukina, julgado em 1º/10/2015 – Informativo 570). Frise-se que o benefício deve ser concedido ainda que a atividade urbana tenha sido a preponderante (STJ, 2ª turma AgRg no RESP 1497086/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 6/4/2015). Em conclusão, reconhece-se o período de 07/08/1968 a 30/05/1989 para fins de cômputo como tempo de serviço exercido em atividades rurais em economia familiar pela autora da ação. Com relação ao cômputo de período laborado pela parte autora perante a Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu, assiste parcial razão à demandante. De fato, a Relação das Remunerações de Contribuições apresentada em Id 13493198, discrimina as contribuições recolhidas e o período laborado pela autora perante a referida municipalidade. Ocorre que o PA acostado aos autos no mesmo identificador demonstra que os períodos de 19/02/1996 a 31/12/1996, de 30/09/1999 a 30/06/2000, de 01/04/2001 a 31/08/2001 e de 01/09/2007 a 31/12/2007 já haviam sido considerados administrativamente. Destarte, do cotejo entre os períodos registrados no mencionado CTC referente ao período laborado pela autora perante o município de Nova Prata do Iguaçu com o recolhimento das contribuições respectivas com os períodos já considerados pelo INSS, verifica-se que a demandante faz jus ao reconhecimento dos seguintes períodos: 06/02/1997 a 10/12/1997, de 05/02/1998 a 30/11/1998 (não há registro de recolhimento para o mês de dezembro/1998), de 04/02/1999 a 29/09/1999, de 01/07/2000 a 31/12/2000 e de 01/09/2001 a 31/12/2002 como tempo comum. Os referidos documentos apresentam-se regulares e sem indícios de manipulação, de modo que os lapsos temporais neles registrados devem ser computados no período de tempo de contribuição da parte autora, com o a compensação financeira entre os respectivos regimes previdenciários. Conclusão Com o reconhecimento dos períodos mencionados, a parte autora conta com tempo superior ao reconhecido pelo INSS e suficiente para a concessão do benefício pleiteado, conforme tabela abaixo: DESCRIÇÃO Anos Meses Dias Acréscimo devido ao reconhecimento do Tempo Especial 0 0 0 Tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (Id 13493199) 13 4 13 Tempo comum reconhecido judicialmente 24 11 21 TEMPO TOTAL 38 4 4 Destarte, somando-se os períodos de atividade urbana já reconhecidos administrativamente, a parte possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que preencheu o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a averbar o período de labor rural de 07/08/1968 a 30/05/1989 para fins contributivos e de carência e os períodos de 06/02/1997 a 10/12/1997, de 05/02/1998 a 30/11/1998, de 04/02/1999 a 29/09/1999, de 01/07/2000 a 31/12/2000 e de 01/09/2001 a 31/12/2002 como tempo de contribuição comum e a implantar a Aposentadoria por tempo de contribuição NB 164.080.005-8, a partir de 19/03/2013 (DER), mediante a competente compensação financeira com o referido regime próprio de previdência social. Condeno, ainda, ao pagamento das prestações devidas desde a DIB até a data do início do pagamento do benefício (DIP), desconsideradas parcelas referentes a benefícios incompatíveis ou parcelas já pagas quando da concessão administrativa inicial. Quanto à atualização monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso deverão ser pagas acrescidas dos encargos financeiros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca. Tendo em vista os elementos existentes nos autos, verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, a qual se impõe em virtude do caráter alimentar do benefício. Assim, determino que o INSS seja intimado para que cumpra a tutela ora concedida, devendo implantar o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da presente decisão. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC/2015). Deverão ser observados, ainda, os termos da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte autora. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC/2015). Transitado em julgado, abra-se vista ao réu para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta sentença judicial. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OFICIE-SE à EADJ para ciência da tutela ora concedida. ********************************************************************** Publique-se. Registre-se. Retifique-se. Intimem-se. OSASCO, 19 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(18)