Apelação / Remessa Necessária 5011769-64.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.677.546,66

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE GUSTAVO DE FREITAS

OAB/SP 196169·CPF·Representa: Réu

IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON

OAB/SP 299195·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB/SP 160547·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

HAVAS WORLDWIDE SAO PAULO COMUNICACOES LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/03/2022, 20:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

14/03/2022, 20:52

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/03/2022, 20:50

Decorrido prazo de HAVAS WORLDWIDE SAO PAULO COMUNICACOES LTDA. em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 22:47

Publicado Intimação em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

18/01/2022, 19:48

Conclusos para julgamento

17/12/2021, 07:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/12/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:33

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:33

Todas as movimentações(90)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/03/2022, 20:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

14/03/2022, 20:52

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/03/2022, 20:50

Decorrido prazo de HAVAS WORLDWIDE SAO PAULO COMUNICACOES LTDA. em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•18/01/2022, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2021, 20:27

10/02/2022, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 22:47

Publicado Intimação em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

18/01/2022, 19:48

Conclusos para julgamento

17/12/2021, 07:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/12/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:33

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 20:28

Juntada de ato ordinatório

29/11/2021, 20:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/11/2021, 17:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/10/2021, 19:30

Juntada de Petição de recurso especial

16/10/2021, 19:28

Decorrido prazo de HAVAS WORLDWIDE SAO PAULO COMUNICACOES LTDA. em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 18:10

Publicado Acórdão em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 22:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/09/2021, 13:43

Juntada de certidão de julgamento

03/09/2021, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/09/2021, 14:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:06

Decorrido prazo de HAVAS WORLDWIDE SAO PAULO COMUNICACOES LTDA. em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 30/07/2021.

31/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

31/07/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2021, 16:00

Conclusos com embargos de declaração

19/05/2021, 19:07

Juntada de certidão

19/05/2021, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 18:13

Decorrido prazo de HAVAS WORLDWIDE SAO PAULO COMUNICACOES LTDA. em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:05

Decorrido prazo de HAVAS WORLDWIDE SAO PAULO COMUNICACOES LTDA. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:09

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 00:05

Juntada de Petição de resposta

20/04/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 14:58

Juntada de ato ordinatório

19/04/2021, 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2021, 19:33

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 15:12

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

15/03/2021, 22:29

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 22:18

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 21:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 18:00

Decorrido prazo de HAVAS WORLDWIDE SAO PAULO COMUNICACOES LTDA. em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 00:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/02/2021 23:59.

28/02/2021, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2021, 14:01

Conclusos para decisão

10/12/2020, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2020, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:05

Publicado Despacho em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/11/2020, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 17:54

Conclusos para decisão

26/11/2020, 12:49

Juntada de Petição de cota ministerial

26/11/2020, 00:15

Decorrido prazo de HAVAS WORLDWIDE SAO PAULO COMUNICACOES LTDA. em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:30

Juntada de ato ordinatório

28/10/2020, 18:09

Juntada de Petição de agravo interno

28/10/2020, 01:31

Publicado Decisão em 20/10/2020.

20/10/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 17:02

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

15/10/2020, 13:29

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

15/10/2020, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2020, 00:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/09/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 21:42

Recebidos os autos

04/06/2020, 12:24

Distribuído por sorteio

04/06/2020, 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

04/06/2020, 12:24

ACÓRDÃO

•09/09/2021, 22:26

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2021, 14:56

ACÓRDÃO

•30/03/2021, 15:12

ACÓRDÃO

•15/03/2021, 12:00

DESPACHO

•28/11/2020, 21:42

DESPACHO

•27/11/2020, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 18:09

DECISÃO

•15/10/2020, 17:02

DECISÃO

•15/10/2020, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2020, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2020, 14:23

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•18/01/2022, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2021, 20:27

ACÓRDÃO

•09/09/2021, 22:26

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2021, 14:56

ACÓRDÃO

•30/03/2021, 15:12

ACÓRDÃO

•15/03/2021, 12:00

DESPACHO

•28/11/2020, 21:42

DESPACHO

•27/11/2020, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 18:09

DECISÃO

•15/10/2020, 17:02

DECISÃO

•15/10/2020, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2020, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2020, 14:23

SENTENÇA

•21/02/2020, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2020, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2020, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2020, 11:33

SENTENÇA

•03/02/2020, 17:53

DECISÃO

•22/07/2019, 14:52

DESPACHO

•05/07/2019, 15:21