Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001400-31.2012.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001400-31.2012.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILSON ALVES VIANA Advogados do(a) AUTOR: JACOB NOGUEIRA BENEVIDES PINTO - MS13962, ELIETE NOGUEIRA DE GOES - MS8993 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Habilitação I.1. A parte exequente faleceu. Informo que, a fim de agilizar os procedimentos de liquidação da sentença, este juízo adotou o recente posicionamento para habilitar somente um representante do espólio – em regra, o inventariante. Por se tratar de processo de natureza previdenciária, situação que requer a aplicação do art. 112 da Lei 8213/91, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001400-31.2012.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande intime-se o patrono da parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, trazer aos autos a certidão de óbito, e comprovar, documentalmente, a existência de pensionista junto ao INSS, anexando os demais documentos necessários à habilitação: procuração, documentos pessoais e comprovante de endereço. I.2. Juntados os documentos, promova-se a substituição do polo ativo pelo pensionista. I.3. Não havendo pensionista, intime-se o espólio para, no mesmo prazo, trazer aos autos o nome, endereço, procuração e documentos pessoais do inventariante, bem como o número dos autos do inventário, o termo de nomeação do inventariante e a subconta judicial desse inventário. I.4. Cumprida a diligência, promova-se a substituição do polo ativo pelo inventariante, colocando-se a observação de que se trata de espólio. I.5. Não havendo inventário, informe o espólio, no prazo de quinze (15) dias, o nome do administrador provisório da herança, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, trazendo aos autos o seu endereço e documentos pessoais. I.6. Cumprida a diligência, promova-se a substituição do polo ativo pelo administrador provisório da herança, colocando a observação de que se trata de espólio. Nessa hipótese, fica o espólio já intimado para trazer aos autos escritura de partilha extrajudicial ou acordo de partilha firmado pelos herdeiros, informando os valores, em percentuais, pertencentes a cada um, para fins levantamento. I.7. Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, arquivem-se os autos até ulterior provocação. II. Da execução. II.1. Promovida a habilitação, e decorrido o prazo sem impugnação fundamentada, expeça-se ofício precatório. Advirto a parte exequente que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Informo, outrossim, que a transmissão do ofício precatório ao TRF3 é realizada até o dia 2 de abril (EC 114/2021), e o pagamento será feito impreterivelmente até o final do exercício seguinte (ano orçamentário), sendo seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100, § 5º, da CF/88 (grifei). Após aquela data (1º de julho), o pagamento ocorrerá no ano subsequente àquele orçamentário. Observo que tem chegado ao conhecimento deste Juízo relatos de advogados no sentido de que seus clientes cederam seus créditos decorrentes de precatórios por valores irrisórios, às vezes bem inferiores a sessenta salários mínimos, diante de pressão e falsas declarações de agentes de empresas cessionárias, no sentido de que o pagamento pela via normal do precatório seria demasiadamente demorado, bem como que correriam até mesmo o risco de não receber o crédito. Por essa razão, é de bom alvitre que o causídico advirta seu cliente, titular de precatório da União, no sentido de que os pagamentos são feitos no exercício seguinte à expedição do precatório, geralmente no primeiro semestre do ano, bem como que não há notícias de que a União tem atrasado repasses aos Tribunais Regionais Federais para fazer face ao pagamento de precatórios. Ainda, uma vez expedido regularmente o precatório, o recebimento é certo. V. Liberado o pagamento, oficie-se à instituição bancária, autorizando os herdeiros a levantarem os valores em conformidade com os percentuais constantes da partilha extraoficial ou do acordo de partilha por todos firmados e anexados aos autos. VI. Certificado o envio do ofício à instituição bancária pelo Oficial de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. CAMPO GRANDE, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON ALVES VIANA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON ALVES VIANA em 04/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(33)