Apelação / Remessa Necessária 5000922-45.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Araçatuba

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA - SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA AMBROSIO DIAS

OAB/SP 416295·CPF·Representa: Réu

EDSON LUIZ SVERSUT JUNIOR

OAB/SP 453526·CPF·Representa: Réu

JULIANA BAPTISTELLA

CPF·Representa: Réu

LARISSA SOBREIRA SILVESTRE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA - SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

LEMON SOLUTIONS INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

27/11/2023, 16:16

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/03/2022, 11:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

18/03/2022, 11:44

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/03/2022, 11:43

Decorrido prazo de LEMON SOLUTIONS INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 31/01/2022.

01/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

18/01/2022, 19:48

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

22/12/2021, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/12/2021, 10:24

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

27/11/2023, 16:16

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/03/2022, 11:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

18/03/2022, 11:44

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/03/2022, 11:43

Decorrido prazo de LEMON SOLUTIONS INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA em 21/02/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•18/01/2022, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2021, 16:31

22/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 31/01/2022.

01/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

18/01/2022, 19:48

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

22/12/2021, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/12/2021, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:02

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 12:24

Juntada de ato ordinatório

06/12/2021, 16:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/12/2021, 15:38

Decorrido prazo de LEMON SOLUTIONS INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/12/2021, 15:00

Juntada de Petição de recurso especial

01/12/2021, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 17:32

Publicado Acórdão em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 21:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2021, 21:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2021, 14:54

Juntada de certidão de julgamento

03/11/2021, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2021, 17:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de LEMON SOLUTIONS INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2021, 09:00

Conclusos com embargos de declaração

26/08/2021, 15:08

Juntada de certidão

26/08/2021, 15:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de substabelecimento

13/08/2021, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2021, 10:53

Decorrido prazo de LEMON SOLUTIONS INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 00:15

Publicado Ato ordinatório em 29/07/2021.

29/07/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:41

Juntada de ato ordinatório

27/07/2021, 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2021, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

13/07/2021, 00:47

Publicado Acórdão em 13/07/2021.

13/07/2021, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

02/07/2021, 16:27

Juntada de certidão de julgamento

29/06/2021, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2021, 12:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de LEMON SOLUTIONS INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2021, 23:57

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2021, 12:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2021, 10:15

Conclusos para decisão

11/03/2021, 08:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2021, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 00:14

Publicado Ato ordinatório em 25/02/2021.

25/02/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 16:30

Juntada de ato ordinatório

23/02/2021, 16:29

Decorrido prazo de LEMON SOLUTIONS INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 00:54

Juntada de Petição de agravo interno

27/01/2021, 18:12

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 04:05

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2021, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2021, 17:15

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

11/01/2021, 18:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/09/2020, 12:46

Juntada de Petição de parecer

16/09/2020, 12:46

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 13:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/09/2020, 13:00

Recebidos os autos

10/09/2020, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2020, 14:45

Distribuído por sorteio

10/09/2020, 14:45

ACÓRDÃO

•07/11/2021, 21:39

ACÓRDÃO

•04/11/2021, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 16:41

ACÓRDÃO

•09/07/2021, 14:33

ACÓRDÃO

•01/07/2021, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2021, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2021, 16:29

DECISÃO

•12/01/2021, 17:15

DECISÃO

•11/01/2021, 18:25

DESPACHO

•27/08/2020, 09:27

DESPACHO

•27/08/2020, 09:27

DESPACHO

•26/08/2020, 11:46

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•18/01/2022, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2021, 16:31

ACÓRDÃO

•07/11/2021, 21:39

ACÓRDÃO

•04/11/2021, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 16:41

ACÓRDÃO

•09/07/2021, 14:33

ACÓRDÃO

•01/07/2021, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2021, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2021, 16:29

DECISÃO

•12/01/2021, 17:15

DECISÃO

•11/01/2021, 18:25

DESPACHO

•27/08/2020, 09:27

DESPACHO

•27/08/2020, 09:27

DESPACHO

•26/08/2020, 11:46

SENTENÇA

•01/07/2020, 09:01

SENTENÇA

•01/07/2020, 09:00

SENTENÇA

•30/06/2020, 17:06

DESPACHO

•29/05/2020, 13:35

DESPACHO

•11/05/2020, 16:11