Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014444-64.2005.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014444-64.2005.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JURACI DO NASCIMENTO LUZIO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FRANCISCO ALONSO DO NASCIMENTO - MS7422 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A Contadoria apresentou parecer informando: “Em 13/08/2021 esta Seção solicitou, a Ficha Cadastral da autora na Rede Ferroviária Federal S/A, com o valor da remuneração bruta de 2008 a 2021, que deveria ser solicitado à União/Ministério do Planejamento, que não é parte neste processo, sendo que foi determinada expedição de ofício pelo despacho 165448136, de 21/08/2021, expedido em 06/10/2021 (165448141). Em manifestação da Divisão de Gestão de Benefícios do INSS (165448143), foi trazido aos autos o histórico de créditos pagos pelo INSS no período indicado, e não o valor da remuneração caso o segurado estivesse na ativa, informação em poder da União e imprescindível para se verificar se há diferenças a serem pagas em razão da condenação havida nos autos. Com isso, reiteramos a solicitação para que a ficha cadastral da parte autora na RFFSA entre 2008 a 2021 seja trazida aos autos.” DECIDO. Considerando as informações prestadas pela Contadoria deste Juizado, reexpeça-se ofício ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão solicitando a Ficha Cadastral da autora, JURACI DO NASCIMENTO LUZIO – CPF n.ª 921.361.841-72, na Rede Ferroviária Federal S/A, com o valor da remuneração bruta de 2008 a 2021. Prazo: trinta (30) dias. O Ofício deverá ser instruído com o Parecer da Contadoria. Faculto à parte autora juntar a referida informação, caso tenha meios próprios, a fim de agilizar o andamento processual. Juntadas as informações necessárias, retornem os autos à Contadoria. Cumpra-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 26 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014444-64.2005.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JURACI DO NASCIMENTO LUZIO em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JURACI DO NASCIMENTO LUZIO em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JURACI DO NASCIMENTO LUZIO em 30/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Despacho em 30/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)