Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006598-05.2019.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006598-05.2019.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALCIR JOSE RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ELIANA VASTI DA SILVA RIBEIRO - MS19549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I- No caso em tela, conforme laudo pericial anexo, o autor está total e permanentemente incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, desde 10.03.2021 e necessita da assistência permanente de terceiros e ser interditado, à vista da incapacidade para os atos da vida civil (ID 167604961). O INSS requer a intimação do perito para esclarecer o motivo pelo qual o autor necessita do auxílio permanente de terceiros, tendo em vista que não há elementos nos autos que o autor se enquadre no anexo I, do Decreto nº 3.048/99. Decido. II- Equivoca-se o réu. Segundo o laudo pericial o autor compareceu a perícia aparentando ter doença crônica e com a memória e a lucidez comprometidas. Os diagnósticos de doença epiléptica e Alzheimer em estado inicial foram confirmados pelo exame pericial. Ao exame pericial o autor estava acompanhado de sua filha, Leika Vany da Silva Ribeiro Pereira, que ajudou a prestar as informações, já que o periciado não tem capacidade para responder ao que lhe era perguntado. Conforme o laudo, consta dos atestados apresentados que “o paciente tem Lapsos de memória, dismnésia de fixação, confusão mental, ansiedade insônia inicial e intermediária. Não apresenta condições psíquicas para exercer atividades laborativas.” De acordo com o anexo I, item 7, do Decreto nº 3.048/99, faz jus à majoração de 25% ao aposentado por invalidez que possuir: Alteração das faculdades mentais, com grave perturbação da vida orgânica e social. É o caso dos autos. III- Por outro norte, verifica-se do laudo pericial, que o perito fixou a DII da incapacidade permanente. O autor questiona a DCB de 31.10.2018. Assim, a fim de melhor instruir a causa, entendo pertinente que o perito preste esclarecimentos. IV- PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006598-05.2019.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 20 dias, responder ao juízo: considerando que a incapacidade total e permanente do autor, decorreu da progressão da doença, é possível afirmar se na DCB de 31.10.2018 o autor já estava incapaz, ainda que temporariamente, para o exercício de atividade laborativa, em decorrência das patologias examinadas na perícia judicial? Caso negativo, é possível definir outra data de início da incapacidade temporária, com base em documentos anexados aos autos? V- Com a apresentação do laudo pericial complementar, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. VI- Segundo a perícia médica o autor é incapaz para os atos da vida civil, nos termos do artigo 72, I, do CPC, intime-se o patrono do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos pessoais de parente próximo, a fim de nomeá-lo como curador especial, consoante dispõe o art. 1.775 do CC, com regularização do instrumento de mandato, subscrito pelo curador a ser nomeado. Esclareço que a nomeação de curador especial neste feito não impede que se promova a competente ação de interdição da parte autora, objetivando seja-lhe nomeado curador que a represente em todos os atos da vida civil. VII- Oportunamente, conclusos. Campo Grande/MS, data conforme o registro da assinatura eletrônica no sistema.

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(227)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALCIR JOSE RIBEIRO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil - Setor Público Campo Grande MS - Agência 2576 em 13/07/2024 18:24.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Decisão em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALCIR JOSE RIBEIRO em 21/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(23)