Execução Fiscal 5001906-09.2018.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 5001906-09.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRANPORT MULTIMODAL Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MARCON PARRA - SP233073 D E C I S Ã O A exequente pediu o reconhecimento de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso de forma, com a inclusão no polo passivo das pessoas jurídicas e naturais que indica. Encontra-se consolidada a jurisprudência firme no sentido de que a inclusão de terceiros no polo passivo da execução fiscal, por responsabilidade tributária, não depende de procedimento administrativo, pois ocorre diretamente na execução fiscal, através de pedido fundamentado do exequente, com as provas pertinentes, o qual é apreciado pelo Juízo competente (TRF3, AI 501566, Rel. Carlos Muta, e-DJF3 Judicial 1 - 30.08.2013). Igualmente, a jurisprudência que emana tanto do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ora acolhida, é no sentido de que: “(...) Presentes os requisitos autorizadores do redirecionamento da execução ao sócio, o pedido deve ser deferido, dado que o ilícito legitima o alcance do patrimônio do gestor, sem a necessidade de prévio contraditório, o qual é diferido logo que efetivada a citação, cumprido os princípios do devido processo legal” (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 580703, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/12/2016), isto é, “(...) Não se exige nem se estabelece o contraditório prévio, o qual é exercido, de forma plena, depois de proferida a decisão judicial, em face da qual cabe aos responsáveis tributários, incluídos na ação, requerer reconsideração ou interpor recurso ao Tribunal, inclusive com possibilidade de apresentação da contraprova necessária no âmbito dos embargos à execução”. (TRF3, AI 584184, Rel. Carlos Muta, e-DJF3 Judicial 1 – 20.10.2016). Assim, para fins de redirecionamento da execução fiscal por responsabilidade tributária - à míngua de previsão legal - não se faz necessária a instauração de procedimento administrativo fiscal, o qual apenas é cabível em face do devedor originário e não de quem teve contra si redirecionada a dívida fiscal, e, de qualquer modo, não se pode falar em prescrição para o redirecionamento, devendo ser aplicada à espécie a teoria da actio nata, pela qual apenas com o surgimento do interesse Fazendário em buscar o redirecionamento se inicia a contagem do lustro prescricional (TR5, AG 08027512320154050000, Rel. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (convocado) j. 17.03.2016). De outra parte, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) aprovou o Enunciado 53, proclamando que "o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015". Também o Fórum de Execuções Fiscais da Segunda Região (FOREXEC), edição 2015, reunindo juízes federais atuantes nas varas federais especializadas em execuções fiscais, aprovou o Enunciado 6, dispondo que "a responsabilidade tributária regulada no artigo 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no artigo 133 do CPC/2015". À toda evidência, não se trata de posicionamento vinculante, mas, certamente, é a posição que mais se coaduna com o sistema de responsabilização tributária constante do Código Tributário Nacional e do processamento da cobrança da dívida ativa, estabelecida na Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Não é outro o entendimento predominante perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde se observa a existência de inúmeros julgados dando conta de que: “(...) O pedido de redirecionamento da execução fiscal, em razão da Súmula 435/STJ e artigo 135, III, CTN, não se sujeita ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de que trata o artigo 133 e seguintes do CPC/2015 e artigo 50 do CC/2002. (...) A regra geral do Código Civil, sujeita ao rito do Novo Código de Processo Civil, disciplina a responsabilidade patrimonial de bens particulares de administradores e sócios da pessoa jurídica, diante de certas e determinadas relações de obrigações, diferentemente do que se verifica na aplicação do artigo 135, III, CTN, que gera a situação legal e processual de redirecionamento, assim, portanto, a própria sujeição passiva tributária, a teor do artigo 121, II, CTN, do responsável, de acordo com as causas de responsabilidade tributária do artigo 135, III, CTN. (...) Configurando norma especial, sujeita a procedimento próprio no âmbito da legislação tributária, não se sujeita o exame de eventual responsabilidade tributária do artigo 135, III, CTN, ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de que tratam os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015”. (TRF3, AI 590288, Rel. Carlos Muta, e-DJF3 Judicial 1 – 12.12.2016). No mesmo sentido: AI 585503, Rel. Souza Ribeiro, e-DJF3 Judicial 1 – 01.12.2016; AI 583934, Rel. Johonsom Di Salvo, e-DJF3 Judicial 1 – 07.11.2016. A respeito da solidariedade tributária, prescreve o Código Tributário Nacional, em seu artigo 124, in verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei." No que diz respeito à responsabilidade por sucessores, o Código Tributário dispõe, em seus artigos 132 e 133, o seguinte: “Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão”. No que tange à responsabilidade de terceiros, o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional determina: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. No tocante às contribuições previdenciárias, por sua vez, o artigo 30, inciso IX, da Lei n. 8.212/91, assim dispõe: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei". Com relação à caracterização de grupo econômico, na seara do Direito Tributário, a Instrução Normativa RFB n. 971/2009 prevê que: "Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica." Já o artigo 50 do Código Civil, assim dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 4º mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)”. Ora, segundo se vê, o artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional c.c. o artigo 30, inciso IX, da Lei n. 8212/91 admitem a responsabilidade solidária entre integrantes do mesmo grupo econômico por débitos decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias. Ainda a respeito da solidariedade tributária, cumpre esclarecer que o "interesse comum" previsto no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação obrigacional tributária, é dizer, quando os sujeitos realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, consoante jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional, interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 146, III, Constituição Federal), não deve ser entendido como autorização ao legislador ordinário para criar novas hipóteses de responsabilização de terceiros que não tenham participado da ocorrência do fato gerador, sendo esta a interpretação dada pelo Pretório Excelso ao julgar inconstitucional o artigo 13 da Lei n. 8.620/93, no RE 562.276 (repercussão geral). De fato, segundo entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a teor do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, da mesma forma, ainda que se admita que as empresas integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas, ao ponto de se exigir seu adimplemento por qualquer delas (AgRg no REsp 1535048/PR, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.09.2015; AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.3.2015). Deste modo, a aplicação do artigo 30, inciso IX, da Lei n. 8.212/91 estaria restrita às hipóteses em que empresa do grupo econômico tenha participado na ocorrência do fato gerador (artigo 124, inciso I, Código Tributário Nacional). Todavia, em situações excepcionais, nas quais há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como forma de encobrir débitos tributários (artigo 124 do Código Tributário Nacional/artigo 30, inciso IX, da Lei n. 8.212/91/artigo 50 do Código Civil), a responsabilidade solidária poderá ser reconhecida porque não decorrerá exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, assim, por exemplo, não se terá aqui a singela responsabilização de pessoa jurídica integrante do grupo em virtude de obrigação tributária constituída por fato gerador vinculado à outra do mesmo grupo, ao contrário, a responsabilização solidária decorrerá de sucessão irregular no bojo de grupo econômico gerido por integrantes das mesmas famílias, que é o caso dos autos (TRF3, AI 560822 / SP, Rel. Giselle França (convoc.), e-DJF3 Judicial 1 – 15.12.2016). Na hipótese dos autos, a exequente, amparada em prova documental, trouxe aos autos a informação de que a sociedade executada está sendo usada para burlar a Fazenda Nacional, com abuso de forma, narrando diversas incongruências contábeis, fiscais e patrimoniais, em suma, infrações à lei que permitiriam a subsunção legal das regras antes citadas. É verdade que o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo. 543-C do antigo Código de Processo Civil, o entendimento no sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-administrador da empresa, apenas tem lugar quando reste devidamente corroborado que aquele agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto ou na hipótese de dissolução irregular do grupo empresarial (STJ, RESP 1101728, Rel. Teori Albino Zavascki, STJ - Primeira Seção, DJE - 23.032009). E, também, que o simples inadimplemento da obrigação tributária não tem o condão de ensejar imediatamente redirecionamento da execução para o sócio-administrador, vez que não se pode prescindir da comprovação efetiva das demais condutas previstas no inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional ou da dissolução irregular do grupo societário. Entretanto, no caso dos autos, não se trata de mero não pagamento do tributo, posto que há indícios de infrações à lei, tais quais narrados pela exequente, que autorizam a aplicação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, a ponto de se responsabilizar pessoalmente os administradores sociedade executada. Tem se entendido a confusão patrimonial como um estado de promiscuidade entre os patrimônios de duas ou mais pessoas, consequência da apropriação, por parte dos sócios, administradores, terceiros ou outras sociedades componentes de um grupo econômico, dos meios de produção da sociedade. Nestes termos, deve prevalecer, no caso dos autos, o entendimento predominante no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se vê do julgamento do AI 583144/SP, Rel. Consuelo Yoshida, e-DJF3 Judicial 1 – 11.01.2017: “(...). Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses em que configurado o mau uso da sociedade pelos sócios, os quais, desviando-a de suas finalidades, fazem dela instrumento para fraudar a lei ou subtrair-se de obrigação definida contratualmente, com o intuito de obter vantagens, em detrimento de terceiros (CC, art. 50). Para ter cabimento a desconsideração, há de ser feita análise de cada caso concreto, devendo emergir do contexto probatório, no mínimo, situação que aponte para a ocorrência de aparente ilicitude no ato praticado. (...) O E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de admitir a desconsideração da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 50 do CC, em se tratando de grupo econômico, desde que observado o conjunto fático probatório existente, considerando-se as hipóteses em que se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (STJ, 3ª Turma, RMS 12872/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002). (…)”. No mesmo sentido, AI 492562/SP, Rel. Paulo Fontes, e-DJF3 Judicial 1 – 14.12.2016; AI 560822/SP, Rel. Giselle França (conv.), e-DJF3 Judicial 1 – 15.12.2016. De todo o contexto, a prova documental acostada aos autos dá conta de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, em suma, elementos suficientes para caracterizar infrações à lei e justificar o redirecionamento da execução à algumas das pessoas naturais e jurídicas indicadas pela exequente. De fato, conforme anotado pela exequente, Adriana Pereira Ramos dos Santos se retirou do quadro societário da executada e de Granport Transporte e Cabotagem Ltda. em datas anteriores aos vencimentos dos débitos. Quanto a Granport Administração, Participações e Estacionamentos e seus administradores, também não se justifica o redirecionamento, uma vez que a sociedade foi constituída em data posterior aos vencimentos dos débitos. Anote-se que autorizações para movimentação das contas bancárias das sociedades e mesmo o eventual trânsito de vultosas quantias em suas contas pessoais, embora possam ter consequências outras, inclusive penais, não são suficientes a justificar a inclusão de Adriana Pereira Ramos dos Santos e de Bruno Gomes Luiz Ramos no polo passivo desta execução fiscal. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001906-09.2018.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, em face da fundamentação supracitada, defiro parcialmente o pedido da Fazenda Nacional, determinando a inclusão no polo passivo de: Marcelo Augusto dos Santos (CPF n. 215.066.588-30), José Roberto Luiz Ramos (CPF n. 290.487.908-08) e Granport Transporte e Cabotagem Ltda. (CNPJ 19.769.981/0001-64), que responderão solidariamente pelo débito e que deverão ser citados nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Lei n. 6.830/80. Incluam-se os ora corresponsabilizados no polo passivo. Cumprida a determinação supra, intime-se a exequente a indicar o endereço para citação. Fica a autorizada a juntada aos autos de documento coberto por sigilo fiscal, destinado à comprovação de fatos alegados pela exequente, motivo pelo qual determino a publicidade restrita dos presentes autos, decretando o sigilo da petição e dos documentos apresentados com o ID 36117707. Por fim, a matéria pertinente à possibilidade de realização de atos de constrição ou alienação de bens e qual seria o juízo competente para determinar tais atos, caso admissíveis, na hipótese de o devedor ter a seu favor o deferimento do plano de recuperação judicial, foi afetada pela E. Vice-Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, nos termos do §1.º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, sendo determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes nesta 3.ª Região (autos n. 0030009-95.2015.4.03.0000 e n. 0016292-16.2015.4.03.0000). Na sequência, os autos acima mencionados foram afetados pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como Recursos Especiais n. 1.694.261/SP e n. 1.694.316/SP, como representativos da controvérsia, com base no §5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do mesmo Código (ProAfR no REsp 1.694.261/SP e ProAfR no Resp 1.694.316/SP, Rel. Mauro Campbell Marques, DJe 27.02.2018). A referida questão foi cadastrada como “TEMA REPETITIVO N. 987”, na base de dados do Superior Tribunal de Justiça: “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”. Em Sessão Ordinária realizada em 13 de março de 2019, a Primeira Seção, ao determinar a afetação de novos recursos especiais conjuntamente com os que foram objeto de anterior afetação, alterou a questão jurídica central, fixando-a nos seguintes termos (Resp 1.694.316/SP, Rel. Mauro Campbell Marques, DJe 22.03.2019): “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”. Assim, suspendo o trâmite desta execução fiscal no que se refere à prática de atos constritivos, em face de Granport Multimodal e de Granport Transporte e Cabotagem Ltda. Int. SANTOS, 2 de outubro de 2020.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Expedição de Comunicação via Correios.

Expedição de Comunicação via Correios.

Expedição de Comunicação via Correios.

Decorrido prazo de GRANPORT MULTIMODAL em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a citação de MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS - CPF: 215.066.588-30 (EXECUTADO) e JOSE ROBERTO LUIZ RAMOS - CPF: 290.487.908-08 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

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