Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004576-43.2021.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004576-43.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM SOARES MALTA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO VITAL BARBOSA - SP417035, MARIA CAROLINA TERRA BLANCO - SP336157-A, TAYNA LUCIO PIRES DA SILVA - SP432872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004576-43.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício, mediante a aplicação da regra de pontos disposta no artigo 29-C da Lei de Benefícios. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O benefício de aposentadoria por tempo de serviço, antes das modificações introduzidas no Regime Geral de Previdência Social pela EC nº 20/1998, era disciplinado pelas disposições da Lei nº 8.213/1991, cujos artigos 52 e 53 apresentam a seguinte redação: “Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino”. “Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.” Tal benefício foi substituído, com a promulgação da EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998, pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme ensina Fábio Zambitte Ibrahim (Curso de Direito Previdenciário. 14 ed. – Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 618) em lições que transcrevo: “A aposentadoria por tempo de serviço, existente em período anterior à EC nº 20, de 15/12/1998, foi substituída pela atual aposentadoria por tempo de contribuição. O objetivo desta mudança foi adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário - destaquei(...).” No entanto, a EC nº 20/1998, objetivando resguardar os direitos adquiridos pelos segurados já vinculados ao Regime Geral de Previdência Social quando de sua edição, em seu artigo 3º, determinou: “É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.” Vê-se, portanto, que para os segurados que já haviam implementado todos os requisitos para o usufruto de benefício previdenciário com base nas regras então vigentes, seus direitos foram resguardados pelo legislador, podendo o segurado efetivar o requerimento do benefício a qualquer tempo, uma vez que se trata de direito adquirido já incorporado ao seu patrimônio jurídico. CASO CONCRETO No caso dos autos, sustenta a parte autora que na data da concessão da aposentadoria n. 174.280.916-0, em 04/12/2015, havia preenchido os requisitos para concessão do benefício nos termos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91. Informou que, em 04/12/2015, contava com 36 anos, 4 meses e 25 dias de tempo de contribuição, que somados à idade, 59 anos, atinge 96 pontos. Embora o autor tenha informado tempo de contribuição diverso daquele apurado administrativamente, 35 anos, 1 mês e 7 dias (ID 119470963 - Pág. 58), não especificou eventuais períodos não reconhecidos pela autarquia previdenciária, tampouco formulou pedido de averbação de tempo. Assim, não havendo períodos controvertidos a serem analisados, correta a contagem feita pelo INSS. Diante disso, verifica-se que na data da análise do pedido de aposentadoria, 04/12/2015, o requerente contava com 35 anos, 1 mês e 7 dias de tempo de contribuição e, nascido em 03/03/1956, com 59 anos 09 meses e 1 dia que totalizou 94 pontos, insuficientes à concessão da aposentadoria nos termos do artigo 29-C, eis que em 2015 necessários 95 pontos (homem). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM SOARES MALTA em 21/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Sentença em 31/10/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)