Procedimento Comum Cível 5001930-15.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.131,90

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Taubaté

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

LUCAS PERETTA DA SILVA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA NEVES AYELLO

OAB/SP 426705·CPF·Representa: Autor

PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES

CPF·Representa: Autor

LUCIO ROBERTO FALCE

OAB/SP 193419·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

LUCAS PERETTA DA SILVA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

MINISTERIO DA DEFESA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:32

Publicado Despacho em 15/05/2026.

15/05/2026, 02:32

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 13:34

Conclusos para despacho

07/01/2026, 13:54

Recebidos os autos

02/12/2025, 14:27

Juntada de Petição de decisão

02/12/2025, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/09/2025, 15:03

Juntada de informação

13/09/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 18:33

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2025, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 13:32

Juntada de ato ordinatório

13/06/2025, 13:30

Todas as movimentações(143)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:32

Publicado Despacho em 15/05/2026.

15/05/2026, 02:32

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 21:33

Despacho

•07/05/2026, 13:34

07/05/2026, 13:34

Conclusos para despacho

07/01/2026, 13:54

Recebidos os autos

02/12/2025, 14:27

Juntada de Petição de decisão

02/12/2025, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/09/2025, 15:03

Juntada de informação

13/09/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 18:33

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2025, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 13:32

Juntada de ato ordinatório

13/06/2025, 13:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:42

Juntada de Petição de apelação

17/04/2025, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 06:06

Publicado Sentença em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:11

Julgado improcedente o pedido

24/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2025, 13:27

Conclusos para despacho

29/04/2024, 15:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2024, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 10:36

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 13:35

Conclusos para decisão

14/02/2022, 10:10

Decorrido prazo de LUCAS PERETTA DA SILVA em 07/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:18

Publicado Decisão em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS PERETTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA NEVES AYELLO - SP426705, PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES - SP337677, LUCIO ROBERTO FALCE - SP193419 REU: UNIÃO FEDERAL O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 345/2020, autorizando a implementação pelos Tribunais do “Juízo 100% Digital”, no âmbito do qual “todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores” (artigo 1º, §1º, na redação da Resolução CNJ 378/2021). Com base no referido ato o Tribunal Regional Federal da 3a Região editou o Provimento CJF3R 46/2021, instituindo o referido programa no âmbito da Justiça Federal da 3a Região, ao qual este Juízo Federal da 2a Vara da Subseção Judiciária de Taubaté/SP aderiu, conforme consta de https://www.trf3.jus.br/ages/juizo-100-digital-unidades-aderentes. Assim, intimem-se as partes para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021. Taubaté, 14 de janeiro de 2022. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001930-15.2020.4.03.6121

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 20:28

Conclusos para decisão

27/08/2021, 14:45

Juntada de certidão

27/08/2021, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2021, 15:26

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 03:09

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 14:39

Conclusos para despacho

16/08/2021, 13:57

Decorrido prazo de LUCAS PERETTA DA SILVA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 01:40

Juntada de certidão

10/08/2021, 11:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2021, 18:00

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 01:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 14:44

Juntada de ato ordinatório

03/08/2021, 14:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/08/2021, 13:52

Juntada de certidão

03/08/2021, 11:28

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 01:42

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 14:28

Juntada de certidão

30/07/2021, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 17:29

Conclusos para despacho

28/07/2021, 09:38

Juntada de Petição de impugnação

14/07/2021, 19:09

Publicado Intimação em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 01:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 15:10

Juntada de ato ordinatório

12/07/2021, 15:08

Juntada de certidão

12/07/2021, 15:05

Decorrido prazo de LUCAS PERETTA DA SILVA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 01:08

Publicado Intimação em 01/07/2021.

08/07/2021, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

08/07/2021, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 21:48

Juntada de certidão

29/06/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 21:12

Conclusos para despacho

30/05/2021, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2021, 10:18

Decorrido prazo de LUCAS PERETTA DA SILVA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:39

Juntada de Petição de impugnação

10/05/2021, 17:34

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 11:44

Juntada de ato ordinatório

03/05/2021, 11:43

Juntada de certidão

03/05/2021, 11:40

Publicado Intimação em 22/04/2021.

23/04/2021, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

23/04/2021, 10:50

Juntada de certidão

22/04/2021, 09:20

Juntada de certidão

20/04/2021, 14:15

Juntada de certidão

20/04/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 13:27

Juntada de ato ordinatório

20/04/2021, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2021, 18:57

Mandado devolvido cumprido

19/02/2021, 15:07

Juntada de Petição de diligência

19/02/2021, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2021, 14:06

Juntada de certidão

11/02/2021, 10:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 09:30

Expedição de Mandado.

05/02/2021, 11:31

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2021, 16:53

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2021, 16:49

Publicado Intimação em 22/01/2021.

22/01/2021, 15:40

Publicado Intimação em 22/01/2021.

22/01/2021, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

20/01/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

20/01/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 10:39

Juntada de ato ordinatório

18/01/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 10:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/12/2020, 14:44

Conclusos para decisão

10/12/2020, 10:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 03:54

Juntada de Petição de contestação

04/12/2020, 17:59

Juntada de certidão

20/11/2020, 15:27

Juntada de certidão

20/11/2020, 15:22

Juntada de certidão

12/11/2020, 08:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/11/2020, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2020, 11:19

Decorrido prazo de LUCAS PERETTA DA SILVA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:29

Publicado Intimação em 16/10/2020.

16/10/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 22:39

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2020, 20:28

Conclusos para decisão

31/08/2020, 19:52

Juntada de certidão

31/08/2020, 16:52

Juntada de certidão

27/08/2020, 11:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/08/2020, 11:51

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

26/08/2020, 20:04

Distribuído por sorteio

26/08/2020, 20:04

Decisão

•02/10/2025, 18:39

Despacho

•05/09/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:30

Sentença

•24/03/2025, 16:11

Sentença

•24/03/2025, 14:46

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 10:36

Decisão

•27/01/2022, 14:31

Decisão

•14/01/2022, 20:28

Despacho

•16/08/2021, 14:39

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 14:43

Despacho

•29/07/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 15:08

Todos os documentos(22)

Despacho

•13/05/2026, 21:33

Despacho

•07/05/2026, 13:34

Decisão

•02/10/2025, 18:39

Despacho

•05/09/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:30

Sentença

•24/03/2025, 16:11

Sentença

•24/03/2025, 14:46

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 10:36

Decisão

•27/01/2022, 14:31

Decisão

•14/01/2022, 20:28

Despacho

•16/08/2021, 14:39

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 14:43

Despacho

•29/07/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 15:08

Despacho

•07/06/2021, 21:12

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 11:43

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 13:26

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 10:38

Decisão

•11/12/2020, 14:44

Decisão

•11/10/2020, 20:28

Outras peças

•26/08/2020, 20:04