Mandado de Segurança Cível 5002943-81.2021.4.03.6002 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5002943-81.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 12:14

Juntada de certidão

08/08/2022, 13:15

Transitado em Julgado em 22/02/2022

19/05/2022, 11:59

Decorrido prazo de HARIET GODOY RAFFEL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:44

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:17

Publicado Sentença em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:17

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: HARIET GODOY RAFFEL Advogados do(a) IMPETRANTE: FAGNER MEDEIROS ARENA DA COSTA - MS15064, DUHAN TRAMARIN SGARAVATTI - MS17625, MARIE MARIN PACHECO - MS26295 IMPETRADO: PRESIDENTE DA SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002943-81.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional para assegurar o direito de voto nas eleições da OAB/MS, marcadas para 19/11/2021, independentemente do pagamento das anuidades em atraso. O pedido liminar foi indeferido. Historiados. Decide-se. A presente ação mandamental deve ser extinta, sem resolução do mérito (CPC, 485, VI). A parte impetrante buscava, em síntese, o reconhecimento da ilegalidade da Resolução OAB/MS n. 16/2021 e a consequente possibilidade de participar do pleito eleitoral de escolha do respectivo órgão. As eleições ocorreram sem a sua participação, uma vez que a liminar foi indeferida, ocorrendo a perda do objeto da ação, ante à falta de interesse processual superveniente. Com isso, RESOLVE-SE o processo sem apreciar seu mérito, nos termos do CPC, 485, VI c/c a Lei 12.016/09, artigo 6º, §5º. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos da Lei 12.016/2009, artigo 25. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 14:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/01/2022, 14:05

Conclusos para julgamento

14/01/2022, 19:36

Juntada de Petição de informações prestadas

11/01/2022, 18:43

Decorrido prazo de HARIET GODOY RAFFEL em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:06

Documentos

Sentença

•27/01/2022, 14:25