Apelação / Remessa Necessária 5017254-45.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2020

Valor da Causa

R$ 140.907,37

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO MARTINS FONTES

OAB/SP 330237·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PP PROMOTORA DE VENDAS S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/03/2022, 12:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

18/03/2022, 12:08

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/03/2022, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 13:58

Decorrido prazo de PP PROMOTORA DE VENDAS S.A. em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 19:15

Publicado Intimação em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2022, 14:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

18/01/2022, 19:49

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 15:02

Decorrido prazo de PP PROMOTORA DE VENDAS S.A. em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:03

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 00:15

Todas as movimentações(78)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/03/2022, 12:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

18/03/2022, 12:08

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/03/2022, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 13:58

Decorrido prazo de PP PROMOTORA DE VENDAS S.A. em 21/02/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•18/01/2022, 19:49

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 18:11

22/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 19:15

Publicado Intimação em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2022, 14:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

18/01/2022, 19:49

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 15:02

Decorrido prazo de PP PROMOTORA DE VENDAS S.A. em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:03

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:12

Juntada de ato ordinatório

17/11/2021, 18:11

Juntada de certidão

17/11/2021, 18:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/11/2021, 16:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/10/2021, 17:05

Juntada de Petição de recurso especial

20/10/2021, 17:03

Decorrido prazo de PP PROMOTORA DE VENDAS S.A. em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 00:37

Publicado Acórdão em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2021, 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2021, 18:12

Juntada de certidão de julgamento

23/07/2021, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2021, 15:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:04

Decorrido prazo de PP PROMOTORA DE VENDAS S.A. em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 23:04

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/06/2021, 10:15

Conclusos com embargos de declaração

14/04/2021, 09:59

Decorrido prazo de PP PROMOTORA DE VENDAS S.A. em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 05/04/2021.

07/04/2021, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 18:47

Juntada de ato ordinatório

26/03/2021, 18:23

Decorrido prazo de PP PROMOTORA DE VENDAS S.A. em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2021, 11:32

Publicado Acórdão em 26/02/2021.

26/02/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

26/02/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 16:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

23/02/2021, 14:13

Juntada de certidão de julgamento

16/02/2021, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2021, 12:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/02/2021 23:59.

09/02/2021, 00:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/02/2021 23:59.

08/02/2021, 00:57

Decorrido prazo de PP PROMOTORA DE VENDAS S.A. em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:56

Incluído em pauta para 11/02/2021 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

16/12/2020, 15:55

Conclusos para decisão

08/06/2020, 18:28

Decorrido prazo de PP PROMOTORA DE VENDAS S.A. em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2020, 14:22

Publicado Decisão em 11/05/2020.

11/05/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2020

09/05/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 10:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/04/2020, 15:48

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/04/2020, 18:25

Juntada de Petição de Parecer

07/04/2020, 18:25

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 11:37

Recebidos os autos

02/04/2020, 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

02/04/2020, 13:24

Distribuído por sorteio

02/04/2020, 13:24

Acórdão

•04/09/2021, 15:54

Acórdão

•02/09/2021, 14:13

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 18:47

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 18:23

Acórdão

•24/02/2021, 16:11

Acórdão

•18/02/2021, 14:03

Decisão

•07/05/2020, 10:32

Decisão

•07/05/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 17:10

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 17:05

Sentença

•29/01/2020, 14:38

Sentença

•27/01/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 15:30

Todos os documentos(21)

Decisão

•18/01/2022, 19:49

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 18:11

Acórdão

•04/09/2021, 15:54

Acórdão

•02/09/2021, 14:13

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 18:47

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 18:23

Acórdão

•24/02/2021, 16:11

Acórdão

•18/02/2021, 14:03

Decisão

•07/05/2020, 10:32

Decisão

•07/05/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 17:10

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 17:05

Sentença

•29/01/2020, 14:38

Sentença

•27/01/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 15:30

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 15:29

Sentença

•11/11/2019, 14:52

Sentença

•07/11/2019, 16:45

Decisão

•16/10/2019, 14:48

Decisão

•20/09/2019, 09:45

Decisão

•19/09/2019, 18:32