Procedimento Comum Cível 5015079-52.2021.4.03.6183 - TRF3

Arquivado Definitivamente

16/03/2022, 11:45

Transitado em Julgado em 16/03/2022

16/03/2022, 11:45

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA SILVA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:36

Publicado Sentença em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680, BRUNO VENANCIO MARIN - SP306721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015079-52.2021.4.03.6183 Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ANDRÉ LUIS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão/revisão/reestabelecimento do benefício de benefício previdneciário. Foi determinado à parte autora, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, que emendasse a peça inicial em 15 dias.. O prazo conferido para manifestação transcorreu in albis. É o relatório. Decido. Embora intimada para sanar irregularidades que comprometem o desenvolvimento válido e regular do processo, a parte autora não cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de promover o devido andamento do feito que lhe competia. Ressalto que, neste caso, não há a necessidade da intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o § 1º, do artigo 485, do NCPC, restringe esta cautela às hipóteses de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano (inciso II, do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III, do mesmo dispositivo). Assim sendo, é suficiente a intimação da parte autora por intermédio de seu advogado, em publicação veiculada na imprensa oficial (artigo 485, caput e § 1º, do NCPC). Ante o exposto, considerando-se a ausência de pressuposto necessário para o devido andamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Novo Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por não se ter completado a relação processual. Custas ex vi legis. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, 13 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Indeferida a petição inicial

14/02/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:14

Conclusos para julgamento

13/02/2022, 14:40

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:26

Publicado Decisão em 21/01/2022.

25/01/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRE LUIS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680, BRUNO VENANCIO MARIN - SP306721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Inicialmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015079-52.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Novo Código de Processo Civil, observada a limitação imposta no artigo 1º, § 3º da Lei 13.876, publicado no DOE de 23/09/2019. Anote-se. Afasto a possibilidade de prevenção, ante a diversidade do pedido e causa de pedir. Deixo de designar data para audiência de conciliação e de mediação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista o entendimento da autarquia ré de que se trata de lide que não admite autocomposição, por indisponibilidade do interesse público envolvido. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: - instrumento de mandato atualizado; - justificativa ao valor atribuído à causa, conforme benefício econômico pretendido, devendo apresentar inclusive planilha de cálculos; - comprovante de residência atual, em nome próprio e condizente com o endereço declinado na petição inicial, ou justifique a impossibilidade fazê-lo; Com o cumprimento, venham-me conclusos para designar prova pericial antecipada. Int. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2022, 09:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/01/2022, 14:11

Proferida decisão interlocutória

08/01/2022, 14:11

Conclusos para decisão

17/12/2021, 17:51

Recebidos os autos

17/12/2021, 16:39

Juntada de certidão

17/12/2021, 16:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/12/2021, 16:39

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 18:13

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2021, 18:13

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2022

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA SILVA em 15/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Publicado Sentença em 16/02/2022.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

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