Apelação / Remessa Necessária 5013433-33.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2020

Valor da Causa

R$ 50.700,51

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP 317407·CPF·Representa: Réu

ROBERTA ESPINHA CORREA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MBS PARTNERS CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/03/2022, 17:49

Decorrido prazo de MBS PARTNERS CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA. em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 22:59

Publicado Intimação em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1067)

18/01/2022, 19:49

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 23:17

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2021, 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.

29/11/2021, 16:36

Juntada de certidão

29/11/2021, 16:36

Decorrido prazo de MBS PARTNERS CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA. em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 18:44

Todas as movimentações(101)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/03/2022, 17:49

Decorrido prazo de MBS PARTNERS CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA. em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 22:59

Publicado Intimação em 31/01/2022.

Documentos

DECISÃO

•18/01/2022, 19:49

ACÓRDÃO

•30/08/2021, 14:53

31/01/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1067)

18/01/2022, 19:49

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 23:17

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2021, 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.

29/11/2021, 16:36

Juntada de certidão

29/11/2021, 16:36

Decorrido prazo de MBS PARTNERS CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA. em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 18:44

Publicado Certidão em 15/10/2021.

16/10/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:33

Juntada de certidão

13/10/2021, 17:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/09/2021, 20:07

Decorrido prazo de MBS PARTNERS CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA. em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/09/2021, 17:43

Juntada de Petição de recurso especial

22/09/2021, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2021, 20:16

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 18:54

Publicado Acórdão em 01/09/2021.

01/09/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2021, 20:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2021, 18:00

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 20:28

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 20:28

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2021, 15:47

Conclusos com embargos de declaração

17/07/2021, 14:35

Decorrido prazo de MBS PARTNERS CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA. em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de resposta

02/07/2021, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 14:31

Juntada de ato ordinatório

01/07/2021, 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2021, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 15:27

Publicado Acórdão em 24/06/2021.

25/06/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 12:49

Conhecido o recurso de MBS PARTNERS CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA. - CNPJ: 06.935.270/0001-70 (APELADO) e não-provido

22/06/2021, 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:10

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos para decisão

11/03/2021, 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/03/2021, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2021, 15:40

Juntada de ato ordinatório

25/02/2021, 15:40

Juntada de Petição de agravo interno

16/02/2021, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2021, 22:12

Publicado Decisão em 22/01/2021.

22/01/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 07:40

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2021, 11:08

Conhecido o recurso de MBS PARTNERS CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA. - CNPJ: 06.935.270/0001-70 (APELADO) e provido

20/01/2021, 09:52

Conclusos para decisão

19/01/2021, 17:55

Juntada de Petição de resposta

14/01/2021, 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2021, 13:24

Juntada de ato ordinatório

12/01/2021, 13:24

Juntada de certidão

17/12/2020, 17:28

Decorrido prazo de MBS PARTNERS CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA. em 30/11/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2020, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 00:11

Publicado Decisão em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 06:51

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 06:51

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

29/10/2020, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 10:17

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/10/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 14:06

Juntada de certidão

09/10/2020, 14:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/10/2020, 14:04

Recebidos os autos

07/10/2020, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

07/10/2020, 16:49

Distribuído por sorteio

07/10/2020, 16:49

ACÓRDÃO

•26/08/2021, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2021, 14:30

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 12:49

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2021, 15:40

DECISÃO

•20/01/2021, 11:08

DECISÃO

•20/01/2021, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2021, 13:24

DECISÃO

•05/11/2020, 06:51

DECISÃO

•29/10/2020, 18:55

DESPACHO

•27/08/2020, 12:05

DESPACHO

•26/08/2020, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2020, 13:22

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•18/01/2022, 19:49

ACÓRDÃO

•30/08/2021, 14:53

ACÓRDÃO

•26/08/2021, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2021, 14:30

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 12:49

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2021, 15:40

DECISÃO

•20/01/2021, 11:08

DECISÃO

•20/01/2021, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2021, 13:24

DECISÃO

•05/11/2020, 06:51

DECISÃO

•29/10/2020, 18:55

DESPACHO

•27/08/2020, 12:05

DESPACHO

•26/08/2020, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2020, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2020, 13:21

SENTENÇA

•26/06/2020, 08:08

SENTENÇA

•25/06/2020, 14:07

DECISÃO

•04/03/2020, 14:23

DECISÃO

•29/08/2019, 10:03

DECISÃO

•26/07/2019, 15:06