Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
APELADO: ESCOLA DE NATACAO DEEP BLUE LTDA - EPP, PAULO RAMOS FILHO, VITORIO CESAR LOPES Advogado do(a)
APELADO: MARCUS CESAR JOSE LOPES CESARONI - SP316847-A Advogado do(a)
APELADO: MARCUS CESAR JOSE LOPES CESARONI - SP316847-A Advogado do(a)
APELADO: MARCUS CESAR JOSE LOPES CESARONI - SP316847-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A CEF informou "que a parte apelante renegociou sua dívida junto ao Banco requerente, razão pela qual requer a remessa dos autos ao juízo a quo a fim de que seja determinada a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II do Novo Código de Processo Civil" (ID 190264403). Intimada, a parte informou que desiste do recurso de apelação e que não se opõe à extinção do feito com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, destacando ser "impertinente a fixação de honorários sucumbenciais pois são objeto de pactuação entre as partes" (ID 251858815 e 252371927). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal", sendo certo que o Regulamento Interno do TRF da 3ª Região prevê, em seu artigo 33, inciso VI, que compete ao relator “homologar as desistências, ainda que o feito se ache em pauta para julgamento”. Compulsando os autos, verifico que a petição tem por signatário o Ilustre Dr. Edison Baldi Júnior, OAB/SP n° 206.673, sendo certo que à advogada em questão foram expressamente outorgados poderes para desistir, dentre outros, como se vê do instrumento de mandato constante dos autos (ID 252371928). Com isto, tenho por atendido o requisito formal do art. 105 do CPC/2015 (art. 38 do CPC/73). Não menos certo é que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", nos termos do artigo 998, caput, do CPC/2015. De rigor, portanto, a homologação da desistência do recurso, com o consequente trânsito em julgado da sentença.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019149-07.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
Ante o exposto, homologo a desistência do recurso de apelação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos da sentença de ID 163707970, com fundamento no art. 485, I e IV, c.c. art. 321, parágrafo único, e art. 998, todos do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem, com as cautelas de praxe. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.