Procedimento Comum Cível 5007213-06.2021.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007213-06.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 16:29

Juntada de certidão

17/02/2023, 16:29

Processo Desarquivado

10/02/2023, 07:32

Arquivado Definitivamente

22/02/2022, 12:28

Transitado em Julgado em 22/02/2022

22/02/2022, 12:28

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VALENTIM em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:19

Publicado Sentença em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO VALENTIM Advogado do(a) AUTOR: LUCINETE FARIA - SP93103 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007213-06.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, partes qualificadas na inicial, por intermédio do qual objetiva a revisão do saldo da conta de FGTS. Em apertada síntese, alega que possui depósitos em sua conta vinculada que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável à correção monetária do FGTS. Assim, requer a substituição do índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. A inicial veio instruída com os documentos. Instada a esclarecer a propositura da presente ação, tendo em vista a prolação de sentença de improcedência nos autos nº 00077406020154036338, que tramitaram junto ao Juizado Especial Federal e cujo trânsito em julgado verificou-se em 30/04/2019, o autor requereu o sobrestamento do presente feito, tendo em vista o quanto decidido na ADI 5090. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. De início, constato que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e os autos do processo nº 00077406020154036338. Não há que se falar em sobrestamento do presente feito, tampouco em aplicação da decisão proferida na ADI 5090, porquanto já houve o julgamento dos autos nº 00077406020154036338, com trânsito em julgado, ou seja, não tem aplicação o sobrestamento de ação já definitivamente julgada. Se for o caso, deverá a parte se insurgir naqueles autos ou ingressar com rescisória, caso cabível. Assim, configurada a coisa julgada, nos termos dos artigos 337, VII do Código de Processo Civil. Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. Sentença tipo C SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

27/01/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 19:47

Conclusos para julgamento

26/01/2022, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 17:07

Documentos

Sentença

•27/01/2022, 14:43

Sentença

•27/01/2022, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO VALENTIM Advogado do(a) AUTOR: LUCINETE FARIA - SP93103 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007213-06.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, partes qualificadas na inicial, por intermédio do qual objetiva a revisão do saldo da conta de FGTS. Em apertada síntese, alega que possui depósitos em sua conta vinculada que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável à correção monetária do FGTS. Assim, requer a substituição do índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. A inicial veio instruída com os documentos. Instada a esclarecer a propositura da presente ação, tendo em vista a prolação de sentença de improcedência nos autos nº 00077406020154036338, que tramitaram junto ao Juizado Especial Federal e cujo trânsito em julgado verificou-se em 30/04/2019, o autor requereu o sobrestamento do presente feito, tendo em vista o quanto decidido na ADI 5090. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. De início, constato que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e os autos do processo nº 00077406020154036338. Não há que se falar em sobrestamento do presente feito, tampouco em aplicação da decisão proferida na ADI 5090, porquanto já houve o julgamento dos autos nº 00077406020154036338, com trânsito em julgado, ou seja, não tem aplicação o sobrestamento de ação já definitivamente julgada. Se for o caso, deverá a parte se insurgir naqueles autos ou ingressar com rescisória, caso cabível. Assim, configurada a coisa julgada, nos termos dos artigos 337, VII do Código de Processo Civil. Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. Sentença tipo C SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2022

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VALENTIM em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

Publicado Sentença em 31/01/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(26)