Execução de Título Judicial 0000198-87.2011.4.03.6319 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000198-87.2011.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDO SIMINI Advogados do(a) EXEQUENTE: WILLIANA DE FATIMA OJA - SP256019, FLAVIA PITON THOMAZELLA - SP263883 EXCUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXCUTADO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E S P A C H O Reitere-se a determinação judicial anterior (ID: 240765233), pois não foi cumprida. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000198-87.2011.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária de sua titularidade com vistas à transferência dos valores depositados, pela parte executada, em virtude do cumprimento da obrigação ou apresente procuração específica nos termos delineados. A petição deverá conter os seguintes dados: número do processo, CPF da parte beneficiária, banco, agência, DV agência, número da conta, DV da conta, informar se conta corrente ou poupança, e se parte isenta de IR. Outrossim, a advogada constituída pela autora deverá esclarecer sobre a eventual condição de isenção para fins de Imposto de Renda Pessoa Física, com vistas à transferência dos valores, referentes aos honorários advocatícios, para a conta de sua titularidade já indicada no feito. Informados os dados necessários, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que efetue a transferência para as contas indicadas pelo exequente (valor do principal) e pela sua advogada (honorários advocatícios). A agência bancária deverá comunicar nos autos o cumprimento da ordem judicial, em 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que no silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDO SIMINI Advogados do(a) EXEQUENTE: WILLIANA DE FATIMA OJA - SP256019, FLAVIA PITON THOMAZELLA - SP263883 EXCUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXCUTADO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E S P A C H O ID. 239399575: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000198-87.2011.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Indefiro o pedido para transferência dos valores depositados nos autos, pertencentes ao exequente, para a conta bancária de titularidade de sua advogada, haja vista que o levantamento dos valores pela procuradora, somente será deferido desde que haja procuração específica com referência ao processo e valor exato a ser levantado, o que faço com espeque nas regras que constam do CPC sobre o tema (art. 105, que prevê que a procuração para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto vários outros, dentre os quais receber e dar quitação, os quais devem constar de cláusula específica). Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária de sua titularidade com vistas à transferência dos valores depositados, pela parte executada, em virtude do cumprimento da obrigação ou apresente procuração específica nos termos delineados. A petição deverá conter os seguintes dados: número do processo, CPF da parte beneficiária, banco, agência, DV agência, número da conta, DV da conta, informar se conta corrente ou poupança, e se parte isenta de IR. Outrossim, a advogada constituída pela autora deverá esclarecer sobre a eventual condição de isenção para fins de Imposto de Renda Pessoa Física, com vistas à transferência dos valores, referentes aos honorários advocatícios, para a conta de sua titularidade já indicada no feito. Informados os dados necessários, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que efetue a transferência para as contas indicadas pelo exequente (valor do principal) e pela sua advogada (honorários advocatícios). A agência bancária deverá comunicar nos autos o cumprimento da ordem judicial, em 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que no silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

28/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO SIMINI em 06/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Todas as movimentações(68)

legal