Cumprimento de sentença 5005344-88.2019.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005344-88.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: PACTUAL PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, ROBERTO FRANQUES DIAS JUNIOR, LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS D E C I S Ã O / CARTA DE INTIMAÇÃO 1. Tendo em vista o decurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos, nos termos do artigo 335, I, 701 e 702, todos do CPC, constituído de pleno direito encontra-se o título judicial, razão pela qual, com fulcro no parágrafo segundo do artigo 701 do Código de Processo Civil, determino que se intime a CEF para que dê prosseguimento à execução e, em 15 (quinze) dias, apresente os cálculos atualizados do débito em discussão, bem como um segundo cálculo que preveja eventual acréscimo da multa prevista pelo parágrafo 1º do artigo 523 do CPC. 2. Cumprida a determinação supra, MONITÓRIA (40) Nº 5005344-88.2019.4.03.6110 intime-se a parte executada, por Carta de Intimação, nos termos do artigo 523 do CPC, advertindo-a de que não ocorrendo o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente acrescido de juros legais e atualizado monetariamente, sobre o valor total corrigido incidirá multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 3. Considerando a existência de classe processual específica para os processos que se encontram em fase de cumprimento ou de execução de sentença, cuja utilização é disciplinada pela Resolução n.º 24/2008, bem como diante da fase atual deste feito, proceda-se à alteração de sua classe processual, a fim de que se faça constar a classe 229 (Cumprimento de Sentença). 4. Cópia desta decisão servirá como Carta de Intimação. 5. Int. [1] PARTE DEMANDADA: Nome: PACTUAL PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME Endereço: RUA ALVARO TEIXEIRA DE SOUZA LEITE, 237, CENTRO, SOROCABA - SP - CEP: 18035-530 Nome: ROBERTO FRANQUES DIAS JUNIOR Endereço: RUA ALVARO TEIXEIRA DE SOUZA LEITE, 237, CENTRO, SOROCABA - SP - CEP: 18035-530 Nome: LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS Endereço: RUA ALVARO TEIXEIRA DE SOUZA LEITE, 237, CENTRO, SOROCABA - SP - CEP: 18035-530

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 12/05/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(103)

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